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ID 177368 Legislação Federal Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal FCC 2024

Segundo o último relatório “Justiça em Números”, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em maio de 2024, as execuções fiscais correspondiam, no final do ano de 2023, a 31% de todos os casos em andamento no Poder Judiciário brasileiro, o que corresponde, em números absolutos, a mais 26 milhões de processos. Acerca destes processos e de sua lei de regência (Lei nº 6.830/1980), NÃO CORRESPONDE à tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça:

A Findo o prazo de 1 ano de suspensão de que trata o art. 40, §§ 1º e 2º da LEF;, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, havendo ou não petição da Fazenda Pública.
B É ilegítima a extinção, pelo Judiciário, de execução fiscal de baixo valor com fundamento na ausência de interesse de agir, cabendo a cada ente federativo definir, no exercício de sua autonomia administrativa e observadas as exigências legais, a melhor maneira de cobrar seu estoque de dívida ativa.
C O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e ii) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
D O prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.
E A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
ID 195205 Legislação Federal Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal CEBRASPE 2022

Para que um juiz conceda ao fisco uma medida cautelar requerida, é essencial haver nos autos prova

A de insolvência do devedor.
B literal da constituição do crédito fiscal.
C de alienação ou tentativa de alienação de bens pelo devedor.
D de inadimplência do devedor, após notificação pelo fisco.
E de que a inscrição do devedor no cadastro de contribuintes foi declarada inapta pelo órgão fazendário.
ID 174469 Legislação Federal Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal FCC 2021

O Fisco ingressa com ação de execução fiscal em face de André, microempresário individual. André, por outro lado, pretende se defender da cobrança alegando que não realizou determinado fato gerador, fato que pretende demonstrar em perícia contábil. De acordo com a Lei Federal n o 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, André poderá discutir o lançamento em

A embargos a execução fiscal, que deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da penhora realizada pelo SISBAJUD.
B exceção de pré-executividade, desde que apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da carta/mandado de citação positivo.
C ação anulatória de débito tributário, devendo garantir o valor em discussão.
D embargos a execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia.
E exceção de pré-executividade, que impedirá atos constritivos na execução.
ID 171041 Legislação Federal Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal FCC 2018

Em uma situação hipotética, a empresa Silva e Silva S/A, com estabelecimento único, localizado na cidade em Macapá, deve ao
Estado do Amapá R$ 1.000,00, a título de ICMS, R$ 100,00 a título de multa sobre o ICMS não pago, e R$ 10,00 de juros de
mora pelo não pagamento deste imposto. Deve, ainda, ao mesmo Estado, R$ 2.000,00 por aluguéis não pagos, R$ 250,00, a título
de multa sobre os aluguéis não pagos, e R$ 30,00 de juros de mora pelo não pagamento dos referidos aluguéis. De acordo com
o que dispõe a Lei federal no 6.830/80, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, de natureza

A tributária, aquela referente aos R$ 1.000,00 de ICMS e, não tributária, todas as demais.
B tributária, aquela referente aos R$ 1.000,00 devidos a título de ICMS, bem como aos R$ 100,00 referentes à multa devida
pelo não pagamento do ICMS.
C não tributária, tanto a multa pelo não pagamento do ICMS, como a multa pelo não pagamento dos aluguéis.
D não tributária, aquela referente aos juros de mora incidentes sobre o ICMS não pago e sobre os aluguéis igualmente não
pagos.
E tributária, todas as verbas devidas pela empresa e mencionadas no enunciado, exceto a relacionada com o ICMS, no valor
de R$ 1.000,00.
ID 170573 Legislação Federal Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal FCC 2018

Ulisses, titular de empresa individual de responsabilidade limitada, possui um modesto restaurante na periferia do Município de
Sertão das Flores, onde serve lanches e vende bebidas e artesanato local. No dia 02/05/2018, ele foi autuado por agente fiscal
do município, por falta de pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Para efeito da lavratura do auto de
lançamento, a base de cálculo utilizada foi o valor total das operações, retroativamente a 03/05/2013. Ulisses, pessoa de pouca
instrução, e confiando na incorreção da tributação, por já recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços,
deixou transcorrer o prazo para impugnação na esfera administrativa e recebeu citação para pagamento de R$ 20.000,00 com
juros e multa de mora e encargos, no prazo de 5 dias, ou garantir a execução, sob pena de penhora de bens.

Com base nessa situação hipotética, analise as assertivas abaixo:

I. A rigor, Ulisses deve garantir a execução fiscal para ajuizar os embargos e suspender a exigibilidade do crédito tributário,
conforme prevê o art. 16, § 1o, da Lei no 6.830/80.

II. Comprovada a insuficiência econômica, Ulisses pode ser assistido pela Defensoria Pública, que terá o prazo de 15 dias
para ajuizar os embargos à execução fiscal, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos.

III. A autuação lavrada pelo fisco municipal foi equivocada, pois, conforme a jurisprudência do STJ, o fornecimento de mercadorias
com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato
gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

IV. A Defensoria Pública não possui a prerrogativa de intimação pessoal nas execuções fiscais, porque a Lei no 6.830/80 tem
natureza especial e prevê tão somente a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública.

V. Pela jurisprudência do STJ, Ulisses não se eximirá do pagamento simultâneo do ICMS e do ISS, pois essa é uma
hipótese de exceção ao princípio do non bis in idem na tributação.

Está correto o que consta APENAS de:

A II e III.
B I e III.
C I e IV.
D II, III e V.
E II, IV e V.
ID 148990 Legislação Federal Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal AOCP 2017

Segundo estabelece a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.
( ) Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
( ) Após assinado o termo de penhora, é vedado ao executado a substituição da penhora, mesmo que por depósito em dinheiro.

A F – V – V.
B V – V – F.
C F – V – F.
D V – F – V.
E V – F – F.
ID 168796 Legislação Federal Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal FCC 2016

A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei no 6.830/1980) determina:

A São impenhoráveis direitos e ações.
B Deverá ser penhorado em primeiro lugar pedras e metais preciosos e, em segundo lugar, dinheiro.
C A penhora efetuada em dinheiro não poderá ser convertida no depósito.
D Somente na fase final do processo, o Juiz ordenará de ofício a remoção do bem penhorado para depósito judicial,
particular ou da Fazenda Pública exequente.
E Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em
plantações ou edifícios em construção.
ID 147212 Legislação Federal Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal AOCP 2016

Sobre a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), assinale a alternativa correta.

A O rito previsto na Lei nº 6.830/1980 aplica-se, somente, para a cobrança da Dívida Ativa da administração direta.
B A inscrição em Dívida Ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias.
C O executado será citado, em regra, por Oficial de Justiça, para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de 5 dias.
D O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.
E O despacho do Juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição.