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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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49 questões encontradas

ID 172731 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 FCC 2019

A Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de
comportamentos proibidos e outros que são autorizados ou tolerados. Nos termos do referido diploma, é permitido ao servidor
público federal

A participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, desde que não
mantenha relações de cunho comercial com os entes públicos.

B aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, desde que autorizado pelo Ministério das Relações
Exteriores.

C manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau
civil, contanto que haja autorização superior.

D participar nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou
indiretamente, participação no capital social.

E aliciar subordinados a se filiarem a partido político.

ID 166766 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 CESGRANRIO 2019

J é portador de necessidades especiais e pretende ingressar no serviço público. Nos termos da Lei nº
8.112/1990,
às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadoras.
Para tais pessoas, serão reservadas, das vagas oferecidas no concurso, até

A 5%

B 10%

C 15%

D 20%

E 30%

ID 166495 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 CESGRANRIO 2019

Q é servidor público e postulou readaptação por ter sofrido limitações que impediriam o exercício no cargo público originário que ocupava. Ao submeter-se à inspeção de saúde, foi diagnosticado como totalmente incapaz para o serviço público. Nesse caso, nos termos da Lei n o 8.112/1990, o servidor Q será

A exonerado

B demitido

C disponibilizado

D aposentado

E retornado

ID 166436 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 CESGRANRIO 2019

As regras de acumulação de cargos previstas no sistema jurídico pátrio são rígidas. Nos casos em que não é
possível a acumulação de cargos ou quando o limite de
acumulação já foi atingido, como no caso de médico que
acumula dois cargos públicos de médico, para evitar ilegalidade, a Lei no
8.112/1990 estabelece que no ato da
posse, o empossando apresente declaração de não exercício de outra(o)

A inserção comunitária

B atividade filantrópica

C função social

D emprego privado

E cargo público

ID 151685 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 AOCP 2019

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas, tendo em vista as disposições da Lei nº 8.112/1990.

I. Pedro, em virtude de seu casamento, poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por 08 (oito) dias consecutivos.

II. Viviane, servidora efetiva do IBGE, foi investida no mandato de Prefeita Municipal. Em decorrência do exercício do mandato eletivo, ela deve ser afastada de seu cargo público no IBGE, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III. José, servidor da Polícia Federal, está sendo acusado de aceitar pensão de estado estrangeiro. Caso reste devidamente comprovada a conduta em regular processo administrativo disciplinar, José estará sujeito à pena de demissão, a ser aplicada pelo Presidente da República.

IV. Determinado servidor público de autarquia federal coagiu seu subordinado para que este se filiasse ao partido político Z. Nesse cenário, a respectiva ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que o fato se tornou conhecido.

A Apenas I e III.

B Apenas II e IV.

C Apenas I, II e IV.

D Apenas II, III e IV.

E I, II, III e IV.

ID 202020 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 CEBRASPE 2018

Texto associado

Paulo participou de processo seletivo para ingresso em carreira pública federal. O edital do concurso apresentava o quantitativo de dezoito vagas, e Paulo foi aprovado na décima terceira posição. O prazo de validade da seleção foi prorrogado uma vez e ele ainda não foi empossado.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se Paulo não tiver nascido no Brasil, o órgão contratante não poderá dar-lhe posse, em virtude de impedimento de investidura a estrangeiros.

C Certo

E Errado

ID 183682 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 Instituto Quadrix 2018

Texto associado

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores,
julgue os itens subsequentes acerca de processo
administrativo disciplinar.

A exemplo das demais potenciais nulidades, o excesso
de prazo para a conclusão de processo administrativo
disciplinar exige a demonstração de prejuízo à defesa
para que ocorra a invalidação do procedimento.

C Certo

E Errado

ID 170791 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 FCC 2018

Considere que hipoteticamente a autarquia federal Y entendeu por bem realizar concurso público para provimento de cargos públicos vagos previstos em sua estrutura organizacional, estabelecendo no edital que nos três primeiros anos de exercício os investidos nos cargos públicos correlatos não perceberiam vencimentos. A previsão estabelecida no edital, nos termos da Lei nº 8.112/1990,

A é válida, pois, dada a conjuntura econômica do país, se faz permitida a prestação de serviços federais gratuitos.

B é válida, pois durante o estágio probatório, que coincide com os três primeiros anos de exercício, os servidores não percebem vencimentos, mas indenização e ajuda de custos.

C é nula, pois os cargos públicos são criados por lei com vencimentos pagos pelos cofres públicos, não havendo que se falar na prestação de serviços gratuitos nesta hipótese.

D é nula, pois a prestação de serviços gratuitos à União encontra limite temporal de dois anos, no máximo.

E é válida, em razão de se tratar de concurso para provimento de cargo da Administração pública federal indireta, hipótese em que, desde que haja previsão em edital, é permitida a prestação de serviços gratuitos por período a ser acordado entre as partes.

ID 203627 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 CEBRASPE 2017

Larissa, servidora pública efetiva do TRE/TO, estava prestes a completar os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço quando sofreu um acidente, que resultou, após afastamento do serviço por razoável lapso de tempo, em aposentadoria por invalidez. Meses após a aposentadoria de Larissa, a administração recebeu laudo elaborado pela equipe médica oficial retificando o resultado que havia resultado na aposentadoria por invalidez da servidora, que foi, então, avaliada como apta para o trabalho, considerando as funções exercidas no cargo que ocupava.

Nessa situação hipotética, com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, deverá ser declarada a

A reversão, devendo Larissa retornar às atividades anteriormente exercidas.

B readaptação, devendo Larissa retornar ao cargo que exercia anteriormente.

C recondução, devendo Larissa retornar às atividades que exercia.

D redistribuição, se o cargo anteriormente ocupado tiver deixado de existir.

E reintegração, se ainda existir a mesma categoria.

ID 202900 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 CEBRASPE 2017

Com a conclusão do processo administrativo disciplinar
contra um servidor público federal detentor de cargo em comissão
junto a determinado tribunal regional eleitoral, o servidor foi
apenado com a destituição do seu cargo.

Nessa situação hipotética, a penalidade deverá ser aplicada pelo(a)

A autoridade que houver feito a nomeação.

B presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

C autoridade administrativa de hierarquia imediatamente
inferior ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

D chefe da repartição.

E presidente da República.