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ID 97017 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais Instituto Legalle 2026

Conforme a Lei Federal n' 13.303/2016, na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes, considerando, para esse fim, por exemplo:

I. Análise das condições de alavancagem financeira da sociedade.

II. Relatório de risco das contratações para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da investidora.

III. Avaliação de inversões financeiras e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade. Está(ão) CORRETA(S)

A Apenas l e ll.

B Apenas III.

C I, II e III.

D Apenas I e III.

E Apenas II.

ID 56366 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais FEPESE 2026

Analise o texto abaixo de acordo com as disposições de caráter geral sobre licitações e contratos previstas na Lei nº13.303/2016. As licitações realizadas […] por […] sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais

( 1 ) […] e a evitar operações em que se caracterize

( 2 ) ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade […]. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

A (1) econômica • (2) conluio

B (1) vantajosa • (2) sobrepreço

C (1) barata • (2) desvio de finalidade

D (1) acessível • (2) fraude processual

E (1) eficiente • (2) desperdício

ID 56216 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais FEPESE 2026

No âmbito de suas atividades de fomento e atração de investimentos, a agência InvestSC precisa contratar a aquisição de diversos bens de consumo e permanentes. Assinale a alternativa correta considerando as normas de licitações e contratos aplicáveis às empresas esta tais previstas na Lei nº 13.303/2016.

A O parcelamento do objeto na aquisição de materiais é proibido; a licitação deve ocorrer obrigatoriamente de forma unificada em lote único, com a finalidade de forçar ganho por economia de escala.

B É vedada a exigência de amostra do bem na fase de julgamento das propostas ou de lances; a solicitação de amostras somente é permitida em procedimento de pré-qualificação permanente de fornecedores.

C Ao adotar marca de referência na especificação para definir padrão de qualidade, é proibido acrescentar a expressão “ou similar e/ou de melhor qualidade” para evitar o recebimento de produtos incompatíveis.

D É admitida a indicação de marca ou modelo quando houver necessidade de padronização do objeto ou quando determinada marca/ modelo for o único capaz de atender ao objeto licitado, desde que sejam comercializados por mais de um fornecedor.

E Para aquisição de bens considerados comuns — aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital — a lei impõe a adoção da modalidade leilão.

ID 123680 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais CEBRASPE 2025

Considerando as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016 a respeito de empresas estatais, julgue o item a seguir. De acordo com o Decreto n.º 8.945/2016, a empresa estatal não poderá utilizar a arbitragem como mecanismo de solução de divergências entre acionistas e sociedade ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.

A Certo

B Errado

ID 47075 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais Consulplan 2025

Uma estatal pretende realizar licitações para a construção de uma nova sede, bem como contratar uma série de serviços continuados. Em relação à Lei das Estatais Lei nº 13.303/2016, bem como ao processo de licitação e contratações públicas dessas entidades, assinale a afirmativa correta.

A Nos processos de licitação das empresas estatais, salvo no caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá assegurado ao menos duas fases recursais.

B A revogação por razões de interesse público ou a anulação da licitação das empresas estatais por motivo de ilegalidade gera a obrigação de a Administração indenizar os licitantes.

C São critérios de julgamento nas licitações promovidas por empresas estatais exclusivamente o menor preço; maior desconto; melhor combinação de técnica e preço; melhor técnica; e melhor conteúdo artístico, sendo vedada a sua combinação

D Mediante justificativa expressa e desde que não implique perda de economia de escala, poderá ser celebrado mais de um contrato para executar serviço de mesma natureza quando o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado.

ID 23143 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais FGV 2025

A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) impõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista adotem regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno. O comando legal abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos. Acerca de tais regras e práticas, avalie as afirmativas a seguir:

I. Deverá ser previsto o treinamento periódico, no mínimo semestral, sobre o Código de Conduta e Integridade, a empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, a administradores.

II. A estrutura societária de controle interno inclui a obrigatoriedade do Comitê de Auditoria Estatutário, órgão auxiliar do Conselho de Administração, que deverá se reunir, no mínimo, bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.

III. A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretor de compliance e liderada por diretor estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas.

B II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 11155 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais CEBRASPE 2025

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016 e suas alterações, em empresa pública e sociedade de economia mista, compete ao conselho de administração I estabelecer política de porta-vozes, com vistas a eliminar risco de contradição entre as informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista. II discutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes. III supervisionar as atividades dos auditores independentes e avaliar sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da entidade. Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.

B Apenas o item III está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens I e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 11153 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais CEBRASPE 2025

Com base no disposto na Lei n.º 13.303/2016, assinale a opção em que é apresentada a sanção que a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá aplicar ao contratado, juntamente com a sanção de advertência, pela inexecução parcial ou total do contrato.

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

B impedimento de contratar com a entidade sancionadora

C suspensão de participação em licitação por tempo indeterminado

D multa

E suspensão temporária de participação em licitação

ID 10149 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais CEBRASPE 2025

Assinale a opção em que é citado um princípio que, segundo a Lei n.º 13.303/2016, deve orientar a contratação de soluções de TI por empresas públicas e sociedades de economia mista.

A discricionariedade do contratante

B sigilo das etapas no caso de contratação estratégica

C discricionariedade absoluta do gestor

D dispensa de licitação para contratos de software

E obtenção de competitividade

ID 9702 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais CEBRASPE 2025

Com base no Estatuto das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue o item subsecutivo. Empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar, entre outros requisitos de transparência, a adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação e à divulgação trimestral de relatório integrado ou de sustentabilidade.

A Certo

B Errado