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ID 118543 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP 2019

Acerca da contratação direta, é correto afirmar que

A ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicosprofissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante dispensa delicitação, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
B a empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes deseu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ouinexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal ediretamente os serviços objeto do contrato.
C cabe contratação com inexigibilidade de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública,quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo oucomprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ouparticulares.
D cabe contratação direta somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencialou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade,permitida a prorrogação excepcional dos respectivos contratos.
E em se tratando da Administração pública locatária, não se admite dispensa ou inexigibilidade delicitação, vez que a locação de imóvel pelo Poder Público somente poderá ser realizada após regularprocedimento licitatório.
ID 118510 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP 2019

Nos termos da Lei de Licitações – Lei Federal n° 8.666/93, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

A o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
B empresa, isoladamente, responsável pela elaboração do projeto básico ou da qual o autor do projetoseja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito avoto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
C servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
D o autor do projeto ou da empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, nalicitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização,supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
E empresa consorciada, responsável pela elaboração do projeto executivo ou da qual o autor do projetoseja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito avoto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
ID 118459 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP 2019

O pregão consiste em modalidade de licitação bastante utilizada na prática da Administração Pública brasileira, o que acontece em grande medida em função dos benefícios advindos de alguns instrumentos próprios previstos na Lei no 10.520/02. O domínio sobre a forma de instrução dos processos de pregão, nessa linha, é essencial para o bom desempenho das atribuições dos agentes que trabalham com processos licitatórios. Acerca da fase interna do pregão, assinale a alternativa correta.

A O processo de licitação deve contar com a justificativa para a realização da contratação, que pode consistir na simples informação de que a licitação se destina a suprir demanda existente no órgão público.
B A contratação de obras de engenharia, desde que haja uma correta caracterização do objeto, deve, em regra, ser realizada por meio de pregão.
C O pregão poderá ser utilizado para a contratação de objetos complexos, desde que o termo de referência ou edital definam os padrões de desempenho e qualidade objetivamente e de acordo com as especificações usualmente praticadas no mercado.
D No pregão cabe à autoridade competente definir se os lances ocorrerão antes ou após a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante.
E Os regimes de execução previstos na Lei no 8.666/93, notadamente a empreitada por preço global e a por preço unitário, não se aplicam a contratações realizadas com base em pregão.
ID 118457 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP 2019

Mévio foi denunciado por crime previsto na Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitação). Condenado, Mévio interpôs recurso de apelação, no prazo de 8 dias. O recurso não foi admitido. O recurso interposto por Mévio não foi admitido visto que

A a Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 3 dias.
B a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 5 dias.
C a Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 5 dias.
D a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 3 dias.
E a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 2 dias.
ID 118419 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP 2019

De acordo com a Lei Federal n° 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), a duração dos contratos administrativos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo excepcionalmente ser prorrogada

A para além de 60 (sessenta) meses e por até 12 (doze) meses, desde que devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, nos contratos administrativos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua.
B pelo período necessário ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa na hipótese de declarado estado de necessidade ou de calamidade pública pela autoridade superior.
C pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato na hipótese de alteração do projeto pela Administração, desde que devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior.
D para além de um exercício financeiro e pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos em que parcelas de obras e serviços não tenham ainda sido concluídas, mediante manifestação técnica fundamentada ratificada pela autoridade superior.
E para além de um exercício fiscal nos casos em que houver manifestação técnica que comprove a vantagem econômica e financeira de manutenção do contrato, ratificada pela autoridade superior e pelo Tribunal de Contas competente.
ID 118334 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP 2019

O gestor de licitações de uma prefeitura municipal está realizando um processo para compra de um veículo automotor, tipo sedan, zero km, para uso na Secretaria de Saúde. Já foi realizada a publicação em Diário Oficial do edital na modalidade pregão, mas, cinco dias após a publicação, constatou-se que o edital deveria ser modificado, afetando assim a formulação das propostas. Assinale a seguir o que o gestor deve realizar diante dessa situação.

A Nenhum procedimento, pois é de responsabilidade dos licitantes atentarem-se para alterações no edital até a data do certame.
B Notificar os licitantes via carta registrada e correspondência eletrônica, garantindo a lisura do processo.
C Divulgar as modificações em Diário Oficial e reabrir os prazos do certame, não contando os cinco dias passados.
D Por se tratar de uma aquisição para a saúde, com priorização na aquisição, os prazos devem ser mantidos e as modificações relatadas ao vencedor do certame.
E Divulgar as modificações em Diário Oficial, mantendo os prazos originalmente estabelecidos.
ID 118232 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP 2019

É relativamente comum a participação de consórcios de empresas em licitações públicas. A esse respeito, é correto afirmar, com base na Lei n° 8.666/1993, que

A o consórcio deverá estar constituído há ao menos 12 (doze) meses da data da publicação do editalpara que possa participar da licitação.
B todas as empresas que integram o consórcio terão as mesmas responsabilidades e participação novalor do contrato, representando de forma igual o consórcio junto à Administração, sem a indicaçãode empresa líder.
C há responsabilidade limitada dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase delicitação quanto na de execução do contrato, ao valor aportado no ato de formação do consórcio.
D há proibição de realização de consórcio envolvendo ao mesmo tempo empresas brasileiras eestrangeiras no caso de obras de engenharia.
E há impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de umconsórcio ou isoladamente.
ID 118227 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP 2019

Com base na Lei n° 8.666/1993, é dispensável a licitação

A quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, autorizado acréscimo de no máximo 10% (dez por cento) no valor do contrato.
B quando a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município tiverem que intervir no domínio econômicopara regular preços ou normalizar o abastecimento.
C para a compra ou locação de automóveis destinados ao atendimento das finalidades precípuas daadministração, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
D nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
E nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para arealização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base na média depreços dos últimos 90 (noventa) dias.
ID 118178 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP 2019

No que concerne ao processo e julgamento dos crimes previstos na Lei no 8.666/93 (arts. 100 a 108), é correto afirmar que

A a sentença absolutória de primeiro grau fica sujeita a reexame necessário (parágrafo único, art. 107).
B a sentença condenatória de primeiro grau não admite apelação, uma vez que a Lei prevê recurso específico para atacar tal decisão (art. 107).
C a ação penal é pública incondicionada e não se admite ação penal privada subsidiária da pública (art.101).
D quando em documentos de que conhecerem os magistrados verificarem a existência dos crimes definidos na referida Lei, requisitarão a instauração de inquérito policial para cabal apuração dos fatos (art. 102).
E quando qualquer do povo narrar verbalmente ao Ministério Público a ocorrência de crime definido na referida Lei, tal declaração será tomada por escrito e assinada pelo declarante e 2 (duas) testemunhas (parágrafo único, art. 101).