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ID 177127 Direito Constitucional Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF) FCC 2024

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 31 a 36, considere a Constituição Federal de 1988.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

A a ação em que a metade de todos os membros da magistratura sejam diretamente interessados e o crime político.

B as ações contra o Conselho Nacional de Justiça, ao qual compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário, não sendo permitido, a esse Conselho, expedir atos regulamentares, ainda que no âmbito de sua competência.

C o habeas corpus , sendo paciente Ministro de Estado e a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

D a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

E a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual proposta pelos legitimados previstos na Constiluição Federal, dentre os quais o Prefeito.

ID 191669 Direito Constitucional Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF) CEBRASPE 2023

No que diz respeito ao Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

A Ao membro do MP é assegurado o recebimento dos honorários de sucumbência, que serão partilhados de forma igualitária entre seus membros.

B O membro do MP pode ser filiado a partido político, mas não pode ser candidato a cargo eletivo enquanto estiver vinculado à instituição.

C A promotoria do MP junto aos tribunais de contas constitui carreira própria, por isso seus membros não são submetidos às vedações e aos direitos aplicáveis aos membros do MP.

D As funções do MP podem ser exercidas por autoridades policiais quando não houver promotor lotado na respectiva comarca.

E Uma das funções essenciais do MP é a defesa judicial dos interesses e direitos da população indígena.

ID 157957 Direito Constitucional Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF) AOCP 2023

A independência funcional, trazida pelo art. 127, § 1º, da Constituição Federal, constitui

A garantia de três graus, na medida em que tutela a sociedade, a própria Instituição e seu membro contra interferências externas, assegurando, assim, plena liberdade de atuação ao Ministério Público e a seus membros, estando arrolada, conforme o Texto Maior, dentre as prerrogativas de Promotores e Procuradores de Justiça.

B mecanismo de proteção cujo objetivo maior é o de preservar a convicção jurídica dos membros do Ministério Público, estando arrolada dentre as prerrogativas de Promotores e Procuradores de Justiça.

C direito subjetivo dos membros do Ministério Público, que não podem, em nenhuma circunstância, terem tolhida a sua liberdade de convicção.

D princípio institucional do Ministério Público, cujos contornos necessariamente devem ser balizados através de sopesamento harmônico com os valores da unidade e da indivisibilidade que também regem a Instituição.

ID 195009 Direito Constitucional Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF) CEBRASPE 2022

Texto associado

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Foi equivocada a alegação do servidor, visto que o MP é um poder do Estado, ao lado dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

C Certo

E Errado

ID 194468 Direito Constitucional Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF) CEBRASPE 2022

Leis complementares da União e dos estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos procuradores-gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observada, relativamente a seus membros, a garantia da

A vitaliciedade, somente após três anos de exercício.

B inamovibilidade, ainda que haja interesse público.

C irredutibilidade de subsídio.

D da vitaliciedade, somente após cinco anos de exercício.

E inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal.

ID 196214 Direito Constitucional Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF) CEBRASPE 2021

Texto associado

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União, podendo atuar nas causas que envolvam transferência de recursos federais às empresas públicas.

C Certo

E Errado

ID 195698 Direito Constitucional Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF) CEBRASPE 2021

Texto associado

Com relação aos poderes da República, julgue os itens a seguir.

Conforme jurisprudência do STF, procuradores de justiça estaduais podem atuar junto aos tribunais de contas estaduais em substituição a membros do Ministério Público de Contas.

C Certo

E Errado

ID 198710 Direito Constitucional Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF) CEBRASPE 2020

Texto associado

No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério
Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),
julgue os itens subsequentes.

O Ministério Público não tem poder de iniciativa de proposta
de lei orçamentária, devendo esta integrar o orçamento geral a
ser submetido pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

C Certo

E Errado

ID 198337 Direito Constitucional Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF) CEBRASPE 2020

Texto associado

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça,
julgue os itens que se seguem.

O Ministério Público, observando sua autonomia funcional
e administrativa, pode propor ao Poder Legislativo a extinção
e a criação de cargos e serviços auxiliares para o próprio
Ministério Público.

C Certo

E Errado

ID 150860 Direito Constitucional Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF) AOCP 2019

Sobre as disposições constitucionais
acerca do Ministério Público e seus
membros, assinale a alternativa correta.

A O Ministério Público abrange apenas o
Ministério Público Federal e os Ministérios
Públicos dos Estados.

B A legitimação do Ministério Público para
as ações civis impede a legitimidade de
terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo
o disposto na Constituição e na lei.

C Aos Membros do Ministério Público,
é vedado exercer, salvo quando em
disponibilidade, qualquer outra função
pública, exceto uma de magistério.

D Dentre as funções institucionais do
Ministério Público, encontra-se defender
judicialmente os direitos e interesses das
populações indígenas.

E A autorização pela maioria simples
do Senado Federal deverá preceder
a destituição do Procurador-Geral da
República, por iniciativa do Presidente da
República.