A
No caso de impedimento do Prefeito e do
Vice-Prefeito, ou no de vacância dos
respectivos cargos, será chamado ao
exercício do Governo o Presidente da
Câmara.
B
As contas do Município ficarão, durante 120
(cento e vinte) dias, anualmente, à
disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos
da lei.
C
O Prefeito remeterá à Câmara, até o dia 05
(cinco) de cada mês, os recursos
correspondentes à dotação orçamentária
destinada ao Poder Legislativo, devendo
suplementá-la, se necessário.
D
Nos crimes de responsabilidade, assim
como nos comuns, o Prefeito será
submetido a processo e julgamento perante
o Supremo Tribunal Federal.
E
Cabe à Câmara Municipal, com sanção do
Prefeito, dispor sobre sua organização,
funcionamento e polícia.
A
Somente depois de 15 (quinze) meses de
exercício, o funcionário adquirirá direito a
férias.
B
É permitida a conversão de férias em
dinheiro.
C
O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30
(trinta) dias consecutivos de férias por ano,
de acordo com a escala organizada pela
chefia e comunicada ao interessado.
D
O funcionário em gozo de férias não
precisará comunicar ao chefe imediato sobre
seu eventual paradeiro ou endereço.
E
As férias-prêmio jamais poderão ser
gozadas em dois períodos.
A
A pena de suspensão disciplinar, que não
excederá 60 (sessenta) dias, será aplicada,
dentre outras hipóteses, no caso de
reincidência em infração punível com
advertência.
B
Será punido com suspensão de até 10 (dez)
dias o funcionário que, injustificadamente,
recusar-se a ser submetido à
inspeção/perícia médica determinada pela
autoridade competente, cessando os efeitos
da penalidade uma vez cumprida a
determinação.
C
Será punido com suspensão de até 30
(trinta) dias o funcionário que,
injustificadamente, deixar de comparecer,
quando comprovadamente convocado, para
prestar depoimento ou declaração perante a
Corregedoria-Geral do Município ou perante
quem presidir o processo administrativo
disciplinar.
D
A destituição de cargo em comissão ou de
função de confiança será aplicada somente
nos casos de infração sujeita à penalidade
de demissão, quando exercido por
funcionário ocupante de cargo de
provimento efetivo.
E
Sendo o funcionário detentor de cargo
efetivo, a aplicação da penalidade de
destituição de cargo em comissão ou de
função pública impede a aplicação de outras
penalidades.
A
O Prefeito não pode vetar proposição de lei
aprovada na Câmara dos Vereadores.
B
Compete privativamente ao Prefeito prover
os cargos de direção ou administração
superior de autarquia e fundação pública.
C
A Câmara dos Vereadores não pode ser
convocada extraordinariamente pelo
Prefeito, mesmo que exista episódio grave
de calamidade pública ou interesse coletivo.
D
Caso o Prefeito impeça o funcionamento da
Câmara dos Vereadores ou ainda feche à
força seu expediente, será ele julgado pelo
Supremo Tribunal Federal por crime lesa-pátria.
E
Em caso de falecimento, o mandato vigente
do Prefeito será herdado pelo seu filho mais
velho.
A
Não existe concessão de licença para
tratamento de saúde.
B
O funcionário poderá obter licença por
motivo de doença na pessoa de sua família,
desde que prove ser indispensável a sua
assistência pessoal e esta não possa ser
prestada simultaneamente com o exercício
do cargo.
C
A licença não poderá ser prorrogada, nem
de ofício pelo Prefeito.
D
As licenças podem ultrapassar 24 meses de
duração em quaisquer casos.
E
Será concedida licença paternidade ao
servidor por um período máximo de 3 (três)
dias consecutivos, sem prejuízo da
remuneração.
A
Adquirirá estabilidade, após 15 (quinze)
anos de tempo de serviço público prestado
ao Município, o funcionário nomeado em
comissão ou função de confiança.
B
As férias poderão ser divididas em três
períodos de 10 (dez) dias, desde que
solicitadas com antecedência à chefia
imediata.
C
Durante as férias, o funcionário terá direito
ao vencimento e a todas as vantagens,
inclusive quanto às gratificações por serviço
extraordinário.
D
É vedada a conversão de férias em dinheiro,
salvo mediante requerimento apresentado
com antecedência pelo interessado e
autorizado expressamente pelo Prefeito
Municipal.
E
Será considerado de efetivo exercício, para
todos efeitos, o afastamento em virtude de
luto por falecimento do pai, mãe, cônjuge,
filho ou irmão, até 08 (oito) dias, a contar do
falecimento.
A
O funcionário poderá faltar ao serviço até 8
(oito) dias consecutivos por motivo de
casamento.
B
O vencimento e o provento não sofrerão
descontos além dos previstos em lei.
C
Ao funcionário licenciado para tratamento de
saúde que tiver de afastar-se do município,
por imposição de laudo médico oficial,
poderá ser concedido transporte.
D
O funcionário poderá faltar ao serviço até 8
(oito) dias consecutivos por motivo de
falecimento do cônjuge, pais, filhos ou
irmãos.
E
Ao cônjuge, ou, na falta dele, à pessoa que
provar ter feito despesas em virtude de
falecimento de funcionário, ainda que em
disponibilidade ou aposentado, será
concedido auxílio-funeral, correspondente a
um ano de vencimento ou provento.
A
As taxas poderão ter base de cálculo própria
de impostos, contribuições e empréstimos
compulsórios.
B
São da competência do Município os
impostos sobre as rendas das pessoas
naturais e jurídicas.
C
O Município pode instituir contribuição,
cobrada de seus servidores, para o custeio,
em benefício destes, de sistemas de
previdência e assistência social.
D
O imposto predial e territorial urbano (IPTU)
jamais poderá ser progressivo.
E
As alíquotas do imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISS) são ilimitadas.
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