A
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
B
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para o fim da concessão de acréscimo ulterior.
C
O vencimento, acrescido das vantagens de caráter permanente, dos ocupantes de cargos e funções públicos é irredutível.
D
O mês de janeiro é considerado data-base das revisões anuais dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município.
A
Não incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, ou de cargo, ou de função de direção em órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, o agente público que deixar injustificadamente de sanar dentro de noventa dias, a contar da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.
B
O exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão, para a defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse pessoal, dependerá do pagamento de taxas ou emolumentos.
C
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, a depender de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
D
É vedado ao Município manter arquivos ou fichas funcionais de caráter sigiloso sobre servidores da administração direta ou indireta do Município, excetuando-se os livros de assentamento e os fichários com dados pessoais, aos quais terão os servidores livre acesso.
A
Incumbe ao Município, independentemente da legislação federal e estadual, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública relativa ao transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal.
B
O transporte escolar será prestado diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.
C
A exploração de atividade de transporte coletivo que o Poder Público seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, será empreendida por empresa pública ou sociedade de economia mista.
D
Os contratos de concessão terão o prazo de 20 (vinte) anos devendo constar no edital da respectiva concorrência.
A
Na promoção da educação infantil e do ensino fundamental e médio, o Município se responsabilizará pelo atendimento de cada bairro, no que se refere à educação infantil, dando prioridade às creches e escolas que acolhem crianças em tempo parcial.
B
É dever do Município promover, prioritariamente, o atendimento pedagógico em creches, a educação infantil e o ensino fundamental, podendo expandir o ensino médio e profissionalizante, com a participação da sociedade e cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
C
O Município deverá incrementar ensino rural e técnico profissionalizante, nas unidades escolares, devendo, para tal, conveniar-se com entidades especializadas, públicas ou privadas, nos termos da Lei Orgânica e do Plano de Desenvolvimento Rural Integrado do Município.
D
Não é competência do Município manter convênios com escolas superiores de medicina, odontologia, engenharia, direito e outras, visando ao treinamento e estágio de estudantes, no atendimento aos setores carentes da comunidade.
A
A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta em caso de permuta.
B
A alienação de bens móveis depende de licitação, dispensada esta em caso de doação, que é permitida exclusivamente para fins de interesse social.
C
A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa prévia de um terço dos membros da Câmara Municipal e concorrência.
D
A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, depende apenas de prévia avaliação e autorização legislativa.
A
Ao servidor público, é permitido exercer, fora das horas de trabalho, emprego, função ou assessoramento em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Poder Público, em matéria que se relacione com o órgão em que estiver lotado.
B
As penalidades de repreensão e de suspensão deixarão de produzir seus efeitos após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos, respectivamente, de efetivo exercício, exceto para efeitos de concessão de férias-prêmio, e desde que não praticada nova infração disciplinar.
C
A demissão para o detentor de cargo de provimento efetivo ou a destituição de cargo em comissão ou de função pública, para o não-detentor de cargo de provimento efetivo, incompatibiliza o ex-servidor, para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 10 (dez) anos.
D
Ao servidor serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, admitidos todos os meios a esta inerentes, sendo-lhe compulsório acompanhar o feito individualmente ou fazer-se representar por advogado, juntar os documentos comprobatórios pertinentes e ter vista dos autos na repartição, na forma de regulamento.
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