A
A fiscalização do município de Joinville será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito de Joinville deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
C
Anualmente as contas do município de Joinville deverão ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade, nos termos da lei.
D
É vedada pela Constituição Federal a criação excepcional de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, mesmo que prevista expressamente na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do município que seja capital de Estado.
E
O controle externo da Câmara Municipal de Joinville será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Estado.
A
Devido à autonomia dos municípios como entes da Federação, a câmara municipal pode livremente fixar o valor do subsídio dos vereadores, desde que respeite o equilíbrio orçamentário.
B
Devido ao impacto da criação de município na divisão de recursos federais, criá-los depende, entre outros requisitos, da aprovação de lei federal.
C
Cabe aos municípios apoiar financeiramente as denominações religiosas com maior adesão da população local.
D
Em concursos públicos para cargos em órgão da administração pública municipal, os residentes no município onde o órgão possuir sede podem receber adicional de pontuação.
E
Compete aos municípios, além de União e Estados-membros da Federação, a proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, de monumentos, de paisagens naturais notáveis e de sítios arqueológicos.
A
quinze vereadores, nos municípios de até quinze mil habitantes, e de cinquenta e cinco vereadores, nos municípios de mais de oito milhões de habitantes.
B
nove vereadores, nos municípios de até quinze mil habitantes, e de cinquenta vereadores, nos municípios de mais de cinco milhões de habitantes.
C
vinte e um vereadores, nos municípios de até trinta mil habitantes, e de cinquenta vereadores, nos municípios de mais de oito milhões de habitantes.
D
nove vereadores, nos municípios de até quinze mil habitantes, e de cinquenta e cinco vereadores, nos municípios de mais de oito milhões de habitantes.
E
vinte e um vereadores, nos municípios de até trinta mil habitantes, e de cinquenta e cinco vereadores, nos municípios de mais de cinco milhões de habitantes.
A
O Município reger-se-á por lei ordinária, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.
B
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.
C
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D
O Município reger-se-á por lei ordinária, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.
A
inadmissível, pois, enquanto não criado Tribunal ou Conselho de Contas do próprio Município, compete ao Tribunal de Contas do Estado emitir parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo municipal.
B
admissível, desde que a Constituição estadual dispense a apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal pelo respectivo Tribunal de Contas do Estado.
C
compatível com a previsão constitucional segundo a qual a fiscalização do Município será exercida pelo Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo municipal, na forma da lei.
D
inadmissível, uma vez que não pode ser dispensada a emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do chefe do Executivo municipal, o qual só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E
admissível, desde que as contas do Município fiquem, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame, apreciação e possível questionamento de sua legitimidade, na forma da lei.
A
depende de consulta prévia, mediante plebiscito, restrita à população do distrito que anteriormente se deixou de consultar, de modo a convalidar o ato de desmembramento original, tratando-se de lei de efeitos concretos, não passível de impugnação pela via do controle concentrado de constitucionalidade.
B
independe de consulta prévia plebiscitária às populações dos Municípios envolvidos, por não se tratar de hipótese de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, tratando-se de lei de efeitos concretos, não passível de impugnação pela via do controle concentrado de constitucionalidade.
C
insere-se dentre as competências da Assembleia Legislativa para dispor, com a sanção do Governador do Estado, sobre os limites do território estadual, prescindindo de consulta prévia plebiscitária às populações dos Municípios envolvidos, sendo o respectivo projeto de lei de iniciativa privativa do Governador.
D
depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sendo a lei estadual passível de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade, de competência do STF, acaso aprovada sem a sua realização.
E
viola a competência municipal para dispor, mediante lei complementar, sobre a criação, organização e supressão de distritos, sendo a lei estadual passível de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.
A
Será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B
Será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Município onde houver, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal e do Ministério Público, na forma da lei complementar.
C
A Constituição impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, mas permite que os Estados instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.
D
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
E
O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
A
Os Municípios têm competência administrativa exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse regional.
B
Cabe aos Municípios legislar sobre os horários de abertura e fechamento do comércio, não se inserindo, nessa competência, a legislação que trate do uso de mão de obra assalariada pelos estabelecimentos comerciais.
C
O Município pode criar legislação que tipifique determinada conduta como infração de trânsito.
D
Compete ao Município a concessão do direito de explorar serviços de radiodifusão sonora.
E
Os Municípios não têm competência para legislar sobre parcelamento e ocupação do solo urbano.
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