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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 68942 Direito Constitucional Normas e Leis FUNDATEC 2019

A Constituição Federal exige lei complementar para a edição dos seguintes tributos:

A Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza e empréstimos compulsórios.

B Empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e impostos residuais da União.

C Empréstimos compulsórios, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.

D Imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.

E Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.

ID 143805 Direito Constitucional Normas e Leis FCC 2018

A promulgação

A é realizada pelo Presidente da República no caso de projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso Nacional com ou sem modificações.

B recai sobre projeto de lei.

C é da competência privativa do Presidente da República nos casos de lei ordinária e de lei complementar, mas pode passar ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Senado.

D cabe ao Presidente do Congresso Nacional no caso de emenda constitucional.

E é usualmente contemporânea à sanção de projeto de lei e necessariamente realizada no mesmo prazo de quinze dias úteis para sanção ou veto.

ID 135722 Direito Constitucional Normas e Leis CEBRASPE 2018

Com relação às normas do direito brasileiro, julgue os itens que se seguem. Leis complementares passam pelo crivo de quórum diferenciado para aprovação.

A Certo

B Errado

ID 135374 Direito Constitucional Normas e Leis CEBRASPE 2018

As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que

A serão apreciadas pelo Congresso Nacional — separadamente, em cada uma das casas que compõem esse órgão.

B poderão ser estendidas para além do período da legislatura.

C impedirão que o Congresso Nacional legisle acerca de matéria que já seja objeto de lei delegada.

D poderão tratar dos planos plurianuais.

E terão a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

ID 72726 Direito Constitucional Normas e Leis IADES 2018

Se o Brasil celebrar novo tratado sobre telecomunicações, estipulando regras para uso do espectro para exploração do serviço de banda larga móvel, após incorporação ao ordenamento jurídico, tal norma terá status de

A emenda constitucional.

B lei complementar.

C lei ordinária.

D formalmente lei complementar, mas materialmente lei ordinária.

E decreto presidencial.

ID 39778 Direito Constitucional Normas e Leis FGV 2018

O Estado Alfa aprovou a Lei nº 123, dispondo sobre “organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis”, temática até então ainda não disciplinada em lei da União. Pouco tempo depois, a União, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei nº 456, de caráter nacional, que dispunha em sentido diametralmente oposto aos artigos 10 a 20 da Lei nº 123. Considerando a narrativa acima, é correto afirmar que os artigos 10 a 20

A foram revogados.

B tiveram a sua eficácia suspensa.

C permaneceram em pleno vigor, independente de qualquer previsão específica na Lei nº 456.

D permaneceram em vigor, desde que tal tenha sido expressamente previsto na Lei nº 456.

E coexistirão com as normas editadas pela União, cabendo ao intérprete identificar a mais adequada ao caso concreto.