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ID 30407 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2024

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atua de forma complementar aos instrumentos do Orçamento Público - Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – quando estabelece parâmetros a serem seguidos, em relação ao gasto público de cada ente federativo. Considerando os quatro instrumentos acima, assinale a afirmativa incorreta.

A A LRF disciplina, entre outros aspectos, o gasto com pessoal do Executivo, Legislativo e Judiciário em proporção da Receita Corrente Líquida de cada ente federativo.

B A compatibilidade com o PPA é requisito para aprovação de eventuais emendas ao projeto da LDO.

C A compatibilidade com o PPA e com a LDO são requisitos para aprovação de eventuais emendas ao projeto da LOA.

D Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO e LOA serão apreciados pelas duas Casas do Congresso.

E As emendas apresentadas aos projetos do PPA, LDO e LOA serão apresentadas a uma Comissão homogênea dos membros em cada Casa do Congresso.

ID 30349 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2024

A busca pelo aprimoramento do ciclo orçamentário na Administração Pública brasileira levou a Constituição Federal de 1988 a instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Assinale a opção que indica um objetivo da LDO.

A Compreender, de forma regionalizada, as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas fiscais.

B Autorizar, de forma regionalizada, as alterações da legislação tributária.

C Estabelecer a política de aplicação dos recursos das agências oficiais de fomento.

D Instituir as diretrizes, objetivos e metas dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.

E Dispor sobre as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

ID 30293 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2024

Sobre o plano plurianual, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A O controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, é competência exclusiva do Poder Legislativo.

B O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá editar medida provisória, com força de lei, sobre a matéria.

C Compete, privativamente, ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual.

D A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública federal, as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.

E Cabe à lei ordinária dispor sobre a organização do plano plurianual.

ID 30270 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2024

O processo orçamentário brasileiro é composto por várias etapas, mas três delas se destacam, ou seja, as aprovações do PPA, da LDO e da LOA. Desse modo, relacione esse plano e leis com algumas de suas características apresentadas a seguir. 1. PPA 2. LDO 3. LOA

( ) Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública no período de 4 anos.

( ) Fixa a programação das despesas para o exercício financeiro

( ) Orienta, anualmente, a elaboração do orçamento. Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A 1 – 2 – 3.

B 1 – 3 – 2.

C 2 – 1 – 3.

D 2 – 3 – 1.

E 3 – 2 – 1.

ID 29260 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2024

Considere a seguinte situação hipotética: a Lei Orçamentária Anual – LOA previu dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nesse caso, o seguinte princípio orçamentário foi violado:

A Princípio da Anualidade.

B Princípio da Legalidade.

C Princípio da Exclusividade.

D Princípio da Tipicidade.

E Princípio da Publicidade.

ID 29259 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2024

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo. Sobre o PPA, assinale a afirmativa correta.

A O PPA deve ser instituído por meio de lei complementar.

B O PPA compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.

C O PPA tem vigência de 4 (quatro) anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e encerrando-se no primeiro ano do mandato do próximo dirigente eleito.

D O PPA compreende o orçamento fiscal dos três poderes e deve ser elaborado conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E O projeto do PPA deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções.

ID 4650 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais CESGRANRIO 2024

Considere o texto a seguir, que apresenta alguns dados relativos ao PLOA da União para 2024. O Projeto da Lei Orçamentária (PLOA) de 2024 previa despesas de R$ 5,5 trilhões, mas a maior parte é para o refinanciamento da dívida pública. O salário mínimo previsto no texto foi de R$ 1.421,00, mas o valor deve ficar menor em função da variação do INPC. Isso porque a regra de reajuste do mínimo prevê a correção pelo INPC mais a variação do PIB do ano anterior. Se o INPC cai, o reajuste também é menor. O relator do PLOA acolheu 7.900 emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões no valor de R$ 53 bilhões. As despesas primárias do governo têm o limite de R$ 2 trilhões por causa do novo regime fiscal. A meta fiscal é de zerar o déficit público. A meta é considerada cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões. Destaca-se que o orçamento do Ministério do Turismo aumentou mais de oito vezes e o do Esporte, mais de 4 vezes. Isso porque eles concentram emendas parlamentares. Já o Ministério da Educação terá R$ 112,5 bilhões e o da Saúde, R$ 218,3 bilhões, o que, segundo o relator do PLOA, atende os pisos constitucionais para essas áreas. CONGRESSO NACIONAL. Agência Câmara de Notícias. Orçamento de 2024 prevê despesas de R$ 5,5 trilhões, a maior parte para refinanciar a dívida pública. Disponível em: https:// www.camara.leg.br/noticias/1028308-orcamento-de-2024-preve-despesas-de-r-55-trilhoes-a-maior-parte-para-refinanciar-a- -divida-publica. Acesso em: 14 mar. 2024. Adaptado. À luz do texto e dos conceitos e regras das etapas que abrangem o planejamento e a execução das despesas públicas, constata-se que

A as despesas fixadas no orçamento são alteradas em geral por emendas parlamentares, ao longo do exercício.

B despesas individualmente fixadas na LOA devem ser ajustadas pela inflação mais a variação do PIB do ano anterior.

C despesas programadas para o refinanciamento da dívida pública não são passíveis de ajustes.

D despesas sujeitas a valor mínimo de aplicação não devem ser objeto de emendas parlamentares.

E enquanto a meta de resultado primário é definida na LDO, as despesas primárias são especificadas na LOA.

ID 45590 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais CONSULPLAN 2022

Sobre direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa correta.

A A Lei Orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita, ainda que não autorizadas por Lei.

B Os montantes oriundos de operações de crédito e de vendas de bens imóveis deverão, obrigatoriamente, ser incluídos na estimativa das receitas, mesmo que ainda não estejam autorizadas pelo Poder Legislativo.

C As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, inclusive aquelas não compreendidas na execução orçamentária, deverão ser registradas, individualizadas e serão objeto de controle contábil.

D A Lei de Orçamento deve consignar, obrigatoriamente, auxílio para investimentos que devam ser incorporados ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, haja vista tratar-se de transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.

ID 19492 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais CEBRASPE 2021

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir. Ao longo da tramitação do projeto de lei orçamentária anual e dos projetos que a modifiquem, podem ser apresentadas emendas, as quais, para serem aprovadas, devem ser compatíveis com o plano plurianual.

A Certo

B Errado

ID 19407 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais CEBRASPE 2021

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o próximo item. A lei orçamentária anual é o orçamento anual propriamente dito: prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais, o que inclui o orçamento de investimentos da CODEVASF.

A Certo

B Errado