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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 61613 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FUNDATEC 2026

Considerando as normas constitucionais relativas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), é correto afirmar que o Município de Pinheiro Preto

A participa obrigatoriamente do FPM, sendo o valor recebido definido por coeficiente fixado pelo Tribunal de Contas da União.

B somente fará jus ao FPM caso celebre convênio com a União.

C pode ser excluído do FPM caso não atinja determinado nível mínimo de arrecadação própria.

D somente receberá recursos do FPM se instituir todos os tributos de sua competência.

ID 61223 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FUNDATEC 2026

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o sistema tributário nacional e o orçamento público têm regras próprias de organização e controle, entre elas:

A A instituição de tributos pode ocorrer por decreto do Poder Executivo quando houver necessidade urgente de arrecadação.

B A Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

C É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, salvo exceções previstas na Constituição.

D O orçamento público é elaborado exclusivamente pelo Poder Legislativo, responsável por planejar e executar a arrecadação e os gastos públicos.

ID 60881 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FUNDATEC 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca das vinculações constitucionais de receitas.

A A União deve aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

B Os Estados e Municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

C A Constituição Federal veda qualquer tipo de vinculação de receita de impostos, sem exceções.

D Os recursos destinados à saúde não possuem percentuais mínimos definidos constitucionalmente, dependendo exclusivamente de lei complementar.

ID 60857 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FUNDATEC 2026

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, a ordem econômica tem por finalidade assegurar a todos os cidadãos existência digna, conforme os preceitos da justiça social, com fundamento no(a):

A Valorização do trabalho humano e na livre concorrência.

B Livre iniciativa e na função social da propriedade.

C Incentivo ao turismo e na geração de renda municipal.

D Fortalecimento institucional e na governança municipal.

ID 49488 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FCC 2026

De acordo com previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é permitido(a) em relação ao orçamento publico:

A emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orcamentária anual que aloque recursos a Estados por meio de transferência especial.

B a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, mesmo que sem autorização legislativa, se de um órgão a outro.

C o início de programa ou projeto não incluídos na lei orçamentária anual, mesmo que respaldado por transferência supletiva.

D a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos adicionais.

E a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundo ou despesas, como regra geral.

ID 124658 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2025

A exigência de elaboração de orçamentos formais pelas instituições públicas no Brasil foi estabelecida, pela primeira vez na história, na

A Constituição Imperial de 1824.

B Constituição Republicana de 1891.

C Constituição de 1934.

D Constituição de 1937.

E Constituição Federal de 1946.

ID 112913 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira VUNESP 2025

Considere o trecho: É temerária qualquer expressão que denote “intervenção” do Estado no domínio econômico pois induz a crer que o Estado e a economia são coisas distintas, e que ao agir no domínio econômico o Estado o faz em um lugar que não lhe é próprio. Cremos que tal concepção de separação entre o econômico e o político não tem como subsistir. ( Fernando Facury Scaff, A ilusão do livre mercado . Adaptado) Com base no trecho, na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, sobre a Ordem Econômica e Financeira no país:

A o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no País apenas se aplica às empresas brasileiras de capital nacional, isto é, às empresas cuja maioria do capital social votante seja detida por brasileiros.

B em que pese a importância conferida pela Constituição de 1988 ao meio ambiente, é contrária à noção de uma ordem econômica fundada sobre a livre iniciativa e a igualdade à ideia de tratamento legal diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.

C compete à União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e lavra, o enriquecimento e o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, bem como a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e para usos médicos, agrícolas e industriais, cuja delegação ao setor privado mediante permissão é vedada.

D a Constituição de 1988 reflete a tensão entre as diretrizes de um capitalismo liberal, consagrando os valores fundamentais desse sistema, com um intervencionismo sistemático e um dirigismo planificador, com elementos socializadores.

E conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça dimensão mínima para os lotes na área em que está situado o imóvel (módulo urbano).

ID 112883 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira VUNESP 2025

De acordo com a Constituição Federal, a lei que tem por objeto estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é denominada de lei

A orçamentária anual.

B orçamentária fiscal.

C de diretrizes orçamentárias.

D de plano plurianual.

E de programação orçamentária.

ID 112865 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira VUNESP 2025

Segundo a Constituição Federal é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos constitucionalmente estabelecida, bem como a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos dispositivos nela previstos. Referida vedação constitucional consagra o princípio orçamentário da

A Universalidade.

B Legalidade.

C Não afetação.

D Equilíbrio.

E Anualidade.

ID 112860 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira VUNESP 2025

De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que, por antecipação de receita, nos termos da lei. Referida disposição constitucional corresponde ao princípio orçamentário da

A universalidade.

B legalidade.

C unidade.

D anualidade.

E exclusividade.