Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

165 questões encontradas

ID 22426 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV 2025

A Constituição Federal (Art. 158, I) estabelece que pertence aos Municípios “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Nesta perspectiva, a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro publicou o Decreto Rio nº 49.593/2021, que dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder Executivo, e dá outras providências. Sobre essa norma municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. Trata-se de uma norma que promove a autonomia financeira municipal ao estabelecer a faculdade da retenção do imposto de renda (IR) de pessoa física ou jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria contratado e prestado aos órgãos da administração direta, autarquias e às suas fundações.

II. Sindicatos, federações e confederações de empregados, além dos serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei, não são afetados pelas retenções previstas no referido Decreto.

III. As pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas e a Itaipu Binacional são exemplos de pessoas jurídicas cuja retenção de imposto de renda dos bens e serviços prestados à Prefeitura do Rio de Janeiro não deverá ser feita.

É correto o que se afirma em:

A I, apenas.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 11064 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2025

No âmbito das atribuições constitucionais conferidas às leis complementares, inserem-se as disposições sobre

A condições e limites para concessão de incentivo de natureza tributária.

B dívida externa, pública e privada.

C compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito dos estados e municípios.

D fiscalização das instituições financeiras.

E operações de câmbio realizadas por instituições financeiras.

ID 11060 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2025

Entre as funções do orçamento fiscal expressamente previstas na CF, inclui-se a de

A reduzir desigualdades econômicas, segundo critério de PIB e renda per capita.

B reduzir desigualdades sociais, segundo critério territorial.

C reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério territorial.

D reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

E reduzir desigualdades sociais, segundo critério populacional.

ID 11046 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2025

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta.

A O Distrito Federal exerce competência legislativa própria apenas para impostos federais, delegada pela União.

B Compete à União arrecadar os impostos estaduais em território federal e, se este não for dividido em municípios, também os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

C A União detém competência cumulativa para arrecadar exclusivamente tributos federais e municipais nos territórios federais.

D O Distrito Federal pode instituir e arrecadar apenas os impostos estaduais, sendo-lhe vedado arrecadar tributos municipais.

E Em territórios federais, a União arrecadará exclusivamente os tributos federais e estaduais.

ID 11040 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2025

Acerca da ordem econômica e financeira prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A Lei ordinária disporá sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional.

B A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, constitui princípio da ordem econômica.

C Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

D As jazidas, em lavra ou não, constituem a mesma propriedade do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento.

E Ato administrativo federal disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.