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19 questões encontradas

ID 194405 Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 CEBRASPE 2022

No que se refere ao regramento constitucional relativo aos temas da ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta.

A Viabilizar os resultados de projetos relativos a atividades de ciência, tecnologia e inovação configura uma exceção ao princípio constitucional da proibição de estorno.

B Compete exclusivamente à União proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

C A despeito dos grandes avanços realizados pela entrada em vigor da EC n.º 85/2015, o poder constituinte derivado não previu expressamente a competência, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

D Os Estados e o Distrito Federal devem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa, em percentual a ser definido por lei.

E O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, vedada, contudo, a concessão de condições especiais de trabalho para os que dela se ocupem.

ID 197275 Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 CEBRASPE 2021

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos à ordem social prevista na CF.

O explorador de recursos minerais está obrigado a recuperar a degradação ocasionada ao meio ambiente, não havendo discricionariedade na adoção da solução técnica a ser implementada, cuja escolha é de responsabilidade do órgão público competente, na forma da lei.

C Certo

E Errado

ID 197066 Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 CEBRASPE 2021

A efetivação do direito à educação depende de prestações materiais positivas, entre elas, o ensino. De acordo com a CF e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os princípios que regem o ensino são

A igualdade de condições para acesso e permanência na escola e pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

B pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e diferenciação de condições para acesso e permanência na escola.

C respeito à liberdade e apreço à tolerância, e gestão impositiva do ensino público.

D predominância de ideias e concepções pedagógicas e gestão democrática do ensino público.

E gratuidade de ensino público e apreço à superioridade social.

ID 175773 Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 FCC 2021

O Sistema Nacional de Cultura rege-se, dentre outros, pelos princípios

A do sistema setorial de formação na área de cultura e da ampliação progressiva de recursos para o fomento ao teatro.

B da transversalidade das políticas culturais e da descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações.

C da complementaridade nos papéis dos agentes culturais e da oportunização de acesso à cultura das pessoas economicamente desfavorecidas.

D da interdependência dos entes federados e das entidades da sociedade civil no fomento à cultura e do sistema integrativo de financiamento à cultura.

E da formatação dos planos de cultura e da preservação dos indicadores territoriais culturais.

ID 175606 Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 FCC 2021

Segundo jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ensino religioso

A poderá ser ofertado de forma laica nas escolas públicas e deverá ser ofertado de forma confessional em escolas privadas.

B deverá ser ofertado de forma laica nas escolas públicas e poderá ser ofertado de forma confessional em escolas privadas.

C deverá ser ofertado de forma laica em escolas públicas ou privadas.

D poderá ser ofertado de forma confessional em escolas públicas ou privadas.

E deverá ser ofertado de forma laica nas escolas públicas e deverá ser ofertado de forma confessional em escolas privadas.

ID 175331 Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 FCC 2021

Acerca da Ordem Social na Constituição Federal, considere:

I. A ordem social tem como base o primado do trabalho.
II. A seguridade social tem como objetivo, dentre outros, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
III. Somente emenda constitucional pode instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
IV. As ações e serviços de saúde devem ser executados diretamente pelo Poder Público ou por meio de terceiros, desde que sejam pessoas jurídicas de direito público.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.

B I e II.

C I e IV.

D II, III e IV.

E III e IV.

ID 175330 Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 FCC 2021

O princípio do não retrocesso social se identifica com a ideia de

A uma desarrazoabilidade legislativa em seu sentido formal.

B inconstitucionalidade formal de medidas provisórias que visem à redução de direitos sociais.

C redução do Estado Capitalista e crescimento do Estado Social.

D concretização da dimensão positiva aos direitos sociais.

E um direito constitucional de resistência.

ID 199302 Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 CEBRASPE 2020

Texto associado

Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma
previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação
de despesa, julgue os itens a seguir.

Nenhum benefício relativo à seguridade social poderá ser
criado sem a indicação de uma fonte de custeio para
suportar essa despesa.

C Certo

E Errado

ID 153065 Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 AOCP 2020

Em referência ao artigo 198, disposto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A descreve que as ações e os serviços públicos de saúde devem ser organizados com base nas diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

B assegura o arcabouço legal do SUS, sustentado no princípio da universalidade, descrita no texto como: saúde como direito de todos e dever do Estado.

C discorre sobre as atribuições legais do Sistema Único de Saúde (SUS), enfatizando seu papel no controle e na fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

D permite que as instituições privadas participem de forma complementar do SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.

E estabelece as normas para programação pactuada e integrada, visando à otimização dos recursos provenientes do fundo nacional de saúde.

ID 152544 Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 AOCP 2020

A assistência social, a partir da
Constituição Federal de 1988, passou a
ter a concepção enquanto política pública
de Seguridade Social e, em dezembro de
1993, foi regulamentada pela
Lei Orgânica da Assistência Social –
LOAS –. Considerando tais documentos
legais, assinale a alternativa que
apresenta corretamente características
dessa nova concepção de assistência
social.

A Assistência Social é uma política
contributiva, universal, que provê os
mínimos sociais, sendo realizada através
das iniciativas privadas e pública

B Assistência Social é uma política
contributiva, que provê os máximos sociais,
realizada através de um conjunto integrado
de iniciativa pública, para garantir as
necessidades totais da população.

C Assistência Social é uma política não
contributiva, que provê os mínimos sociais,
realizada através de um conjunto integrado
de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir as necessidades básicas.

D Assistência Social é uma política universal,
que provê os máximos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de
iniciativa pública e privada.

E Assistência Social é uma política não
contributiva, que provê os máximos sociais,
realizada através de um conjunto integrado
de iniciativa pública, privada e da sociedade,
para garantir as necessidades totais da
população.