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ID 97827 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado Instituto Legalle 2026

Conforme a Lei Orgânica, o Município poderá consorciar-se com outros Municípios, com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo, com a devida aprovação.

A Federal.
B Pública.
C Legislativa.
D Judicial.
E Executiva.
ID 97724 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado Instituto Legalle 2026

Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: O Município de Ibiraiaras e parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, e organiza-se autônomo em tudo que respeite a seu peculiar interesse (1ª parte), regendo-se pela Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e sob a proteção de Deus (2ª parte) . Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.
B Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.
C Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.
D Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.
ID 97723 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado Instituto Legalle 2026

São algumas as Formas pelas quais a autonomia do Município se expressa. Nesse sentido, e observando o que determina a Lei Orgânica, analise as alternativas que seguem, com formas de expressão dessa autonomia, e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

A Pela administração própria, no que diz respeito a seu peculiar interesse.
B Pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal.
C Pela eleição direta dos Juízes das comarcas locais, que compõem o Poder Judiciário Municipal.
D Pela eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito que compõem o Poder Executivo Municipal.
ID 97400 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado Instituto Legalle 2026

Sabe-se que estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público é uma vedação ao município, assim como:

I. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

II. Recusar fé aos documentos públicos. Acerca das assertlvas, pode-se afirmar que, conforme Lei Orgânica:

A Apenas I está correta.
B I e II estão corretas.
C Apenas I está incorreta.
D I e II estão incorretas.
ID 97292 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado Instituto Legalle 2026

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: O Município tem direito assegurado pela Lei Orgânica à participação no resultado da exploração do seu subsolo, assim como do solo dos Municípios limítrofes ( 1ª parte ) , seja para exploração de recursos hídricos para fins energéticos e de outros recursos minerais ( 2ª parte ) e de pedras preciosas ou semipreciosas, no âmbito de seu território, observadas as Legislações Federal e Estadual ( 3ª parte ) . Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Apenas a 1ª parte está incorreta.
B Apenas a 2ª parte está incorreta.
C Apenas a 3ª parte está incorreta.
D Apenas a 1ª parte está correta.
E Apenas a 2ª parte está correta.
ID 92084 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado IDECAN 2026

A Constituição Federal nos ensina que, corretamente, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; dentre outras.
B Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; dentre outras.
C Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; dentre outras.
D Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; dentre outros.
E Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; dentre outros.
ID 61535 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC 2026

No federalismo brasileiro, a repartição de competências constitui mecanismo essencial para preservar a autonomia dos entes federativos e garantir a adequada distribuição das atribuições estatais. Considerando o sistema de competências previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A As competências legislativas concorrentes permitem que a União estabeleça normas gerais, cabendo aos Estados exercer competência suplementar.
B Nas competências concorrentes, a União pode legislar integralmente sobre a matéria, impedindo qualquer atuação legislativa dos Estados.
C A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga automaticamente toda legislação estadual anterior sobre a mesma matéria.
D Nas competências concorrentes, os Municípios podem editar normas gerais quando inexistir legislação federal.
ID 61449 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC 2026

Com base na Lei Orgânica do Município de Araquari, como são exercidos o Poder Legislativo e o Poder Executivo?

A De forma subordinada, sendo o Legislativo superior ao Executivo.
B Por um único órgão que concentra as duas funções.
C Pelo Prefeito Municipal e pela Câmara de Vereadores, com hierarquia definida pelo RegimentoInterno.
D De maneira independente e harmônica, pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito Municipal, respectivamente.
ID 61297 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC 2026

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre os municípios, assinale a alternativa correta.

A A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
B Independentemente do tamanho do município, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
C O prefeito de qualquer município deverá ser julgado perante o Superior Tribunal de Justiça.
D A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre em dias distintos em cada parte do país.
ID 61272 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC 2026

Considerando as disposições da Lei Orgânica de Pontão, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência privativa do Município.

A Elaborar o Plano Diretor, conforme diretrizes gerais fixadas em lei estadual.
B Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
C Dispor sobre a concessão, permissão e autorização dos serviços públicos locais.
D Criar, modificar, suprir e organizar distritos, observada a legislação complementar estadual.