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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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288 questões encontradas

ID 209580 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FUMARC 2026

A respeito da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca de sua posição institucional no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa CORRETA.

A A OAB equipara-se integralmente aos demais conselhos de fiscalização profissional, submetendo-se ao controle ministerial, ao dever de licitar e à obrigatoriedade de concurso público para contratação de empregados.

B A Constituição Federal classifica expressamente a OAB como associação privada sem função institucional, destinada exclusivamente à representação corporativa dos advogados.

C O Supremo Tribunal Federal entende que a OAB está sujeita à supervisão hierárquica da União, em razão de exercer atividade típica de fiscalização profissional delegada pelo Estado.

D Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil constitui serviço público independente, categoria ímpar no direito brasileiro, dotada de autonomia e independência, não integrando a Administração Pública direta ou indireta, nem se submetendo ao controle do Tribunal de Contas da União.

ID 209507 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2026

Sobre a organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

A Órgãos públicos, como ministérios e secretarias, possuem personalidade jurídica própria, podendo ser demandados judicialmente para responder por prejuízos causados por seus agentes.

B A concentração é a técnica de organização administrativa predominante no Brasil, caracterizando-se pela inexistência de distribuição interna de competências no âmbito da Administração Pública.

C Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista não integram a Administração Pública, por serem pessoas jurídicas dotadas de autonomia administrativa e patrimonial.

D As entidades federativas são caracterizadas pela especialização de competências, enquanto as entidades da Administração Indireta são necessariamente multicompetenciais.

E A Presidência da República e a Mesa do Senado Federal são exemplos de órgãos públicos que, embora desprovidos de personalidade jurídica, detêm capacidade processual especial, restrita à defesa de suas prerrogativas institucionais em juízo.

ID 209210 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Fundações Públicas FGV 2026

O Estado de Santa Catarina pretende criar uma entidade para executar serviços de saúde pública com autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica própria de direito público e sem finalidade lucrativa.
Considerando a Constituição Federal de 1988 (artigos 37 a 42), a entidade adequada a esse propósito e o instrumento normativo exigido para sua criação são, respectivamente,

A empresa pública, criada por lei específica de iniciativa do Poder Executivo estadual.

B sociedade de economia mista, criada por lei específica, com participação majoritária do Estado no capital votante.

C fundação pública de direito privado, criada diretamente por lei específica, independentemente de registro em cartório.

D autarquia, criada por decreto do Chefe do Poder Executivo estadual, mediante autorização prévia da Assembleia Legislativa.

E autarquia, criada diretamente por lei específica.

ID 209208 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Administração Direta e Indireta FGV 2026

A Constituição Federal de 1988 estabelece a distinção entre Administração Pública direta e indireta.
Com base no Art. 37, caput, da Constituição Federal (CF) e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A As autarquias integram a Administração Pública direta e, por isso, não possuem personalidade jurídica própria, subordinando-se hierarquicamente ao ente federativo que as criou.

B A Administração Pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.

C As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Pública indireta, devem obrigatoriamente adotar o regime jurídico estatutário para seus empregados, tais como os órgãos da Administração direta.

D O princípio da eficiência, inserido no Art. 37, caput, da CF/88 pela Emenda Constitucional no 19/1998, aplica-se exclusivamente à Administração Pública federal, não alcançando os Estados e os Municípios.

E A criação de autarquias dispensa lei específica, podendo ser efetivada por decreto do Poder Executivo, desde que o Legislativo autorize previamente por resolução.

ID 207841 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2026

Após tomar posse como policial civil no Estado do Piauí, Lucas resolveu estudar, no contexto das técnicas de organização administrativa, onde a Polícia Civil do referido ente da federação estaria inserida.
Nesse caso, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a Polícia Civil é um(a)

A pessoa jurídica de direito público, criada por meio da desconcentração administrativa.

B pessoa jurídica de direito privado, criada por meio da descentralização administrativa.

C pessoa jurídica de direito público, criada por meio da descentralização administrativa.

D órgão público, criado por meio da descentralização administrativa.

E órgão público, criado por meio da desconcentração administrativa.

ID 207198 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2026

Trata-se de entidade que se reveste de personalidade jurídica de direito privado. Quando presta serviço público de caráter essencial, em regime não concorrencial e sem o intuito primário de lucro, a jurisprudência do STF reconhece a impenhorabilidade dos bens empregados na atividade prestacional pública e sua submissão ao regime de precatório. Trata-se de

A agência executiva.

B sociedade de economia mista.

C associação pública.

D autarquia.

E agência reguladora.

ID 205956 Direito Administrativo Organização da Administração Pública INSTITUTO AOCP 2026

No âmbito da organização administrativa, determinado ente federativo decidiu distribuir internamente atribuições entre unidades integrantes de sua própria estrutura, criando centros especializados de competência, sem instituir nova pessoa jurídica e sem afastar a relação hierárquica existente no interior da Administração. Essa situação representa típica hipótese de

A descentralização administrativa.

B desconcentração administrativa.

C delegação de serviço público.

D descentralização por colaboração.

E administração indireta.

ID 205687 Direito Administrativo Organização da Administração Pública INSTITUTO AOCP 2026

A CODERN é uma entidade vinculada à União e responsável pela administração de portos no estado do Rio Grande do Norte. Considerando sua natureza jurídica e sua posição na estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

A Integra a Administração Pública Direta, pois presta serviços públicos essenciais e está subordinada hierarquicamente à União.

B Integra a Administração Pública Indireta, possui personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e atua de forma descentralizada em relação à União.

C Integra a Administração Pública Indireta, porém não possui autonomia administrativa nem patrimônio próprio, estando subordinada hierarquicamente à União.

D Integra a Administração Pública Direta, pois executa atividades delegadas pela União, ainda que possua personalidade jurídica própria.

E Integra a Administração Pública Indireta, mas não possui personalidade jurídica própria, atuando apenas como órgão da União.

ID 125154 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2026

Texto associado

Por meio de lei complementar, a União Federal criou um ministério e autorizou, no mesmo ato normativo, a criação de diversos cargos comissionados vinculados à respectiva pasta. Ainda, por meio de lei ordinária específica, autorizou a criação de uma empresa pública. Duas semanas depois, Caio foi investido em um dos cargos comissionados criados para o ministério, tendo assumido a função de chefe de departamento. No primeiro dia de exercício da função, Caio nomeou seu filho para outro cargo como seu subordinado para exercer função técnica. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Denomina-se ministério a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta com personalidade jurídica de direito público.

A Certo

B Errado

ID 112799 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2026

Na Administração Pública indireta brasileira, estão contempladas as fundações de direito público, a exemplo da Fundação Serra do Japi de Jundiaí. Uma das características gerais relativas às fundações de direito público diz respeito

A ao exercício de atividade econômica.

B à composição de capital público e privado.

C à denominação como fundações autárquicas ou autarquias fundacionais.

D à ausência de autonomia administrativa e financeira.

E à penhorabilidade dos bens.