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ID 27982 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2024

Sobre os órgãos públicos, assinale a afirmativa correta.

A São pessoas jurídicas de direito público interno criadas por lei.
B Possuem sempre capacidade judiciária e são representados em juízo pelos seus titulares.
C De acordo com a doutrina, podem ser de dois tipos: supremos ou subalternos.
D Mantêm relação de identidade com os agentes públicos que desempenham as atribuições definidas em lei, motivo pelo qual deixam de existir diante da vacância dos cargos a eles atrelados.
E A jurisprudência reconhece a possibilidade de órgãos de cúpula da hierarquia administrativa atuarem em juízo na defesa de suas prerrogativas institucionais.
ID 27734 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2024

Caso um ente federativo opte por criar uma entidade administrativa dotada de personalidade jurídica de direito privado, com forma de sociedade empresarial, criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social, em princípio, seria integralmente detido pelo ente federativo, para a prestação de determinado serviço público em regime de monopólio, é correto afirmar que se trata de

A uma sociedade de economia mista, para qual não poderão ser asseguradas as prerrogativas da Fazenda Pública, notadamente o regime de precatórios e a imunidade tributária recíproca.
B uma entidade autárquica, cuja criação independe do registro dos atos constitutivos junto às autoridades competentes, pois sua personalidade jurídica decorre diretamente da lei.
C uma estatal, cujo regime de pessoal assegura a garantia da estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.
D uma fundação de direito privado, para a qual são reconhecidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública em decorrência de expressa determinação legal.
E uma empresa pública, sendo admitida em seu capital a participação de outras entidades da Administração Indireta, desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade do ente federativo.
ID 27725 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2024

Antes de ser nomeado e empossado na qualidade de inspetor de polícia, Lucas, com o objetivo de melhor entender as funções que futuramente desempenhará, resolveu analisar como a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais está inserida no contexto da Administração Pública. Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais é

A um órgão público, integrante da Administração Pública Direta, fruto da desconcentração administrativa.
B um órgão público, integrante da Administração Pública Direta, fruto da descentralização administrativa.
C um órgão público, integrante da Administração Pública Indireta, fruto da desconcentração administrativa.
D uma autarquia, integrante da Administração Pública Indireta, fruto da desconcentração administrativa.
E uma autarquia, integrante da Administração Pública Indireta, fruto da descentralização administrativa.
ID 27311 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2024

Após perquirir a distinção entre Administração Direta e Indireta e os respectivos órgãos e entidades administrativas, além das questões atinentes à personalidade jurídica em cada caso, Felisbela concluiu corretamente que

A os Tribunais de Contas são órgãos integrantes da Administração Direta, que não são dotados de personalidade jurídica.
B as autarquias são órgãos integrantes da Administração Direta, que tem personalidade jurídica de direito público.
C as empresas públicas são entidades integrantes da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica de direito públicos.
D os Tribunais de Justiça são entidades integrantes da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica de direito público.
E as fundações públicas são órgãos integrantes da Administração Indireta, que não são dotados de personalidade jurídica.
ID 27308 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2024

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os requisitos para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, pelos órgãos e entidades da administração pública. Entre os órgãos e entidades da administração pública que não se submetem à exigência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias estão

A as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
B as autarquias.
C as empresas públicas.
D a Poder Judiciário.
E os Tribunais de Conta.
ID 27174 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2024

No âmbito da classificação dos órgãos quanto à posição estatal, existem os órgãos independentes, também designados de órgãos primários do Estado, em relação aos quais é bastante difundida a compreensão de que eles têm as suas atribuições definidas na Constituição e de que são colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional. Nesse contexto, podem ser apontados como exemplo de órgão independente:

A os Tribunais de Justiça;
B os entes federativos;
C as Procuradorias dos Estados;
D as entidades autárquicas;
E as Secretarias de Estado.
ID 27089 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2024

No exercício de suas atribuições em cargo integrante da controladoria do Município de Abreu e Lima, Guilherme foi instado a indicar uma entidade da Administração Indireta, que tenha personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei e depende de registro dos respectivos atos constitutivos. Diante dessa situação hipotética, Guilherme apontou corretamente

A uma autarquia.
B uma agência reguladora.
C uma empresa pública.
D uma Secretaria Municipal.
E uma organização da sociedade civil de interesse público.
ID 27009 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2024

Gilberto estava estudando para concurso público com sua amiga Juliana, quando esta perguntou para ele qual a natureza jurídica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Nesse caso, a resposta correta de Gilberto foi de que se trata de

A órgão integrante da Administração Direta.
B pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Direta.
C pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta.
D órgão integrante da Administração Indireta.
E pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta.
ID 11705 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2024

Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue. Os bens das autarquias são, invariavelmente, de natureza pública, bem como impenhoráveis e inalienáveis.

A Certo
B Errado
ID 4699 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CESGRANRIO 2024

Entre os principais instrumentos de articulação federativa para a produção de políticas e a provisão de serviços públicos, encontram-se os consórcios entre entes federados, regidos pela Lei Federal n o 11.107/2005 (conhecida como Lei de Consórcios). O seguinte elemento dessa legislação demonstra a maior confiabilidade do compromisso firmado por entes federados:

A aprovação dos Poderes Legislativos dos entes consorciados.
B definição do ente estadual como centralidade do processo.
C anuência da esfera federal na definição do consórcio.
D utilização dos modelos contratuais preexistentes para facilitar a sua elaboração.
E exigência de que a denúncia por não cumprimento seja apresentada bilateralmente.