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ID 27009 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2024

Gilberto estava estudando para concurso público com sua amiga Juliana, quando esta perguntou para ele qual a natureza jurídica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Nesse caso, a resposta correta de Gilberto foi de que se trata de

A órgão integrante da Administração Direta.
B pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Direta.
C pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta.
D órgão integrante da Administração Indireta.
E pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta.
ID 25820 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2024

A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) é uma empresa pública criada com o objetivo de realizar estudos e pesquisas que aprimorem o planejamento do setor energético no Brasil. O processo de criação da EPE representa uma

A concentração administrativa por serviços, resultante da reunião de competências dispersas em uma única entidade.
B desconcentração administrativa por colaboração, representada pela execução de atividade estatal por pessoa jurídica externa.
C centralização administrativa funcional , adquirindo, de forma precária, reponsabilidade por atividade pública não exclusiva.
D descentralização administrativa por outorga, recebendo, por prazo indeterminado, a titularidade de serviço público.
E delegação administrativa, ocorrida quando entidade de direito privado executa serviço público, de forma subordinada ao ente central.
ID 12786 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2024

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a entidade da administração indireta denomina-se

A organização da sociedade civil de interesse público.
B empresa pública.
C organização social.
D sociedade de economia mista.
E serviço social autônomo.
ID 12686 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2024

A ratificação de protocolo de intenções para a celebração de contrato de consórcio público e a posterior alteração do respectivo contrato dependerão

A ambas de emissão de portaria pelas partes envolvidas.
B da publicação de decreto e portaria, respectivamente.
C ambas de aprovação de lei.
D ambas de publicação de decreto.
E da publicação de lei e decreto, respectivamente.
ID 11705 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2024

Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue. Os bens das autarquias são, invariavelmente, de natureza pública, bem como impenhoráveis e inalienáveis.

A Certo
B Errado
ID 5913 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CESGRANRIO 2024

[Questão Inédita] Acerca da estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta:

A Somente por lei específica poderá ser criada autarquia.
B As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.
C A diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é que a primeira possui capital social exclusivamente público, enquanto a segunda apresenta capital majoritariamente público.
D Sociedades de economia mista não podem criar subsidiárias.
E A finalidade das fundações públicas é de exercício das atividades típicas do Estado sem exploração econômica, ainda que com fins lucrativos.
ID 4699 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CESGRANRIO 2024

Entre os principais instrumentos de articulação federativa para a produção de políticas e a provisão de serviços públicos, encontram-se os consórcios entre entes federados, regidos pela Lei Federal n o 11.107/2005 (conhecida como Lei de Consórcios). O seguinte elemento dessa legislação demonstra a maior confiabilidade do compromisso firmado por entes federados:

A aprovação dos Poderes Legislativos dos entes consorciados.
B definição do ente estadual como centralidade do processo.
C anuência da esfera federal na definição do consórcio.
D utilização dos modelos contratuais preexistentes para facilitar a sua elaboração.
E exigência de que a denúncia por não cumprimento seja apresentada bilateralmente.
ID 1696 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2024

Suponha que, em determinado município, o prefeito tenha decidido transferir os serviços públicos de limpeza urbana para uma autarquia municipal. Nesse caso, é correto afirmar que

A haverá descentralização administrativa, e a criação da autarquia será por meio de lei específica.
B haverá desconcentração administrativa, e a criação da autarquia será por meio de decreto.
C haverá centralização administrativa, e a criação da autarquia ocorrerá com a inscrição, no registro próprio, dos seus atos constitutivos.
D haverá concentração administrativa, e a criação da autarquia será por meio de estatuto social.
E haverá delegação administrativa, e a criação da autarquia ocorrerá com a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
ID 1656 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2024

A respeito de órgão público, assinale a alternativa correta.

A É considerado uma repartição funcional de competência, dotado de personalidade jurídica.
B Quanto à situação estrutural, pode ser singular ou coletivo.
C Quanto à esfera de ação, pode ser classificado como independente, autônomo, superior e subalterno.
D Sua criação ocorre exclusivamente no âmbito da Administração Pública Direta.
E Pode ser reconhecida a personalidade judiciária (ou capacidade processual) para a defesa das suas competências/prerrogativas.
ID 1495 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2024

Sobre a administração direta e indireta, assinale a alternativa correta.

A A administração indireta é representada por órgãos ou entidades com personalidade jurídica própria e autonomia legislativa.
B Doutrinariamente se entende inadmissível a existência de entidades de administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário.
C São exemplos de entidades de administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
D Agências reguladoras federais devem ser pessoas jurídicas de direito privado, integrantes do terceiro setor, na qualidade de organização não governamental.
E São exemplos de autarquias federais o SESI, o SENAI, o SESC e o SENAC.