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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 10499 Direito Constitucional Organização do Estado Estados CEBRASPE 2025

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF. Pertencem aos estados as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos municípios ou de terceiros.

A Certo
B Errado
ID 7552 Direito Constitucional Organização do Estado Estados CEBRASPE 2025

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir. É constitucional lei estadual que conceda o porte de arma de fogo institucional ao servidor agente penitenciário estadual e a outras categorias da estrutura organizacional da polícia penal.

A Certo
B Errado
ID 31065 Direito Constitucional Organização do Estado Estados FGV 2024

Foi descoberto, na área territorial do Município Alfa, situado no território do estado Beta, um grande depósito natural de águas subterrâneas. Em razão dessa descoberta, foi editada a Lei Municipal nº X, dispondo se tratar de bem municipal, cujo aproveitamento se daria na forma da legislação de regência. Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado órgão que participa da gestão do patrimônio da União informou que a Lei Municipal nº X seria solenemente ignorada, em razão de sua manifesta inconstitucionalidade, o mesmo sendo feito pelo órgão congênere do estado Beta. Cada um desses órgãos atribuía ao ente federativo ao qual estava vinculado a propriedade do referido depósito. Como a questão foi judicializada, decidiu-se, corretamente, que o bem pertence:

A à União ou ao estado Beta, conforme dispuser a lei ordinária federal;
B ao estado Beta, o que decorre do fato de ser um depósito natural;
C à União, considerando que compete privativamente a esse ente legislar sobre a matéria;
D ao Município Alfa, salvo se o depósito se estender ao território de mais de um município, o que o tornará bem estadual;
E a todos os entes federativos, que exercerão a competência administrativa comum sobre o bem, observada a divisão de competências legislativas.
ID 30599 Direito Constitucional Organização do Estado Estados FGV 2024

Após ampla mobilização popular, visando à contenção do gasto público e ao zelo pela moralidade administrativa, foram iniciados debates, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, para a apresentação de proposta de emenda constitucional que iria dispor que as leis orgânicas dos municípios situados no território de Sigma devem estatuir:

I. o número máximo de secretarias do Poder Executivo;

II. a remuneração máxima dos cargos do Poder Executivo;

III. os balizamentos a serem observados para a prática de atos discricionários. Considerando as três temáticas referidas, é correto afirmar que a Constituição Estadual

A pode dispor sobre todas.
B não pode dispor sobre nenhuma.
C pode dispor apenas sobre a matéria referida em II.
D pode dispor apenas sobre as matérias referidas em I e III.
E pode dispor apenas sobre as matérias referidas em I e II.
ID 113008 Direito Constitucional Organização do Estado Estados VUNESP 2022

De acordo com a Constituição Federal, a instituição de regiões metropolitanas

A que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum compete aos Estados.
B é competência do Estado, após oitiva da população interessada mediante plebiscito.
C depende da edição de decreto legislativo pelos municípios que desejam integrar a região metropolitana.
D depende da edição de medida provisória pelo Estado.
E é de competência da União, tendo em vista que é objetivo da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.
ID 113007 Direito Constitucional Organização do Estado Estados VUNESP 2022

Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros terão validade de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A a lei é constitucional, pois concretiza o princípio da isonomia, aplicando o mesmo tratamento a todas as unidades da federação.
B a lei é inconstitucional, pois tal previsão deveria ter sido fixada por meio da edição de lei complementar.
C compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
D compete aos municípios que emitem os bilhetes a disciplina do seu prazo de validade.
E há inconstitucionalidade formal, pois a iniciativa de tal matéria é privativa do Presidente da República.
ID 125925 Direito Constitucional Organização do Estado Estados CEBRASPE 2020

Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante

A lei ordinária federal.
B lei complementar federal.
C medida provisória estadual.
D lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.
E lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.
ID 141686 Direito Constitucional Organização do Estado Estados FCC 2019

Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será

A compatível com a Constituição Federal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hipótese, inexista lei federal sobre normas gerais e que o Estado legisle para atender a suas peculiaridades.
B compatível com a Constituição Federal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre a matéria e que o Estado legisle sobre questões específicas da matéria
C compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada aos Estados.
D incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
E incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios.
ID 133760 Direito Constitucional Organização do Estado Estados CEBRASPE 2018

Acerca da organização dos estados, é correto afirmar que

A a criação de um território federal é regulada por lei ordinária.
B aos estados-membros compete explorar os serviços locais de gás canalizado.
C a iniciativa popular no processo legislativo estadual não é admitida.
D a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados-membros para legislar.
E o texto constitucional autoriza a criação de tribunais de contas municipais.
ID 123209 Direito Constitucional Organização do Estado Estados VUNESP 2018

Considere que o Estado X, em função da diversidade cultural constatada em sua região, decida desmembrar-se para formação de dois novos Estados. Nessa hipótese, é correto afirmar que tal desmembramento

A será constitucional desde que a proposta seja aprovada pela população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e, cumulativamente, pelo Congresso Nacional, por lei complementar.
B será constitucional se aprovada diretamente pela população interessada, por meio de referendo, e do Congresso Nacional, por meio de lei ordinária.
C é automaticamente inconstitucional, pois a unidade federativa é cláusula pétrea imutável nos termos da Constituição.
D é automaticamente inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda tanto a separação como a criação de novos Estados-membros, ante a já estabelecida simetria federal.
E será constitucional desde que aprovada pela Assembleia do Estado mediante lei estadual e, cumulativamente, pelo Congresso Nacional, por meio de lei complementar.