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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 207431 Direito Constitucional Poder Executivo FCC 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988, admitida a acusação, contra o Presidente da República, por prática de crime de responsabilidade,

A por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal e, se decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República e o processo será arquivado.
B por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosse-guimento do processo.
C por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, não ficando suspenso de suas funções durante o seu mandato, em razão da proibição constitucional de responsabilizar o Presidente da República durante o exercício de seu cargo eletivo.
D por três quintos do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
E por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República e o processo será arquivado.
ID 206241 Direito Constitucional Poder Executivo Cebraspe 2026

Nos termos da Constituição Federal de 1988, podem ser delegadas pelo presidente da República aos ministros de Estado as atribuições de

A prover e extinguir cargos públicos federais e conferir distinções honoríficas.
B conceder indulto, comutar penas e prover cargos públicos federais.
C nomear membros do Conselho da República e prover cargos públicos federais.
D nomear membros do Conselho da República e extinguir cargos públicos federais.
ID 205950 Direito Constitucional Poder Executivo INSTITUTO AOCP 2026

A respeito do Poder Executivo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria relativa dos votos, não computados os votos em branco e os nulos.
II. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
III. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
IV. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e II.
D Apenas III e IV.
E I, II, III e IV.
ID 125038 Direito Constitucional Poder Executivo CEBRASPE 2026

Nos termos da Constituição Federal de 1988, podem ser delegadas pelo presidente da República aos ministros de Estado as atribuições de

A prover e extinguir cargos públicos federais e conferir distinções honoríficas.
B conceder indulto, comutar penas e prover cargos públicos federais.
C nomear membros do Conselho da República e prover cargos públicos federais.
D nomear membros do Conselho da República e extinguir cargos públicos federais.
Órgão: MUN. DE PORTO ALEGRE Cargo: ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA Prova: ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA - PORTO ALEGRE
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ID 97507 Direito Constitucional Poder Executivo Instituto Legalle 2026

Sabe-se que em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara lvlunicipal de Vereadores assumir o Poder Executivo com todas as suas prerrogativas. Entretanto, havendo impedimento, também, do Presidente da Câmara, o que ocorre, conforme Lei Orgânica?

A O Governador do Estado indlca Juiz de Direito para assumir o Poder Executivo.
B O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores assume o cargo.
C O segundo mais votado nas últimas eleições para o cargo de Prefeito e chamado para ocupar a vaga.
D O Vereador mais idoso substitui o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores como chefe do Poder Executivo.
E O Prefeito designa servidor, de sua inteira confiança, para responder pelo expediente da Prefeitura, não podendo este servidor, praticar atos de governo.
ID 97100 Direito Constitucional Poder Executivo Instituto Legalle 2026

As alternativas que seguem apresentam afirmações relacionadas com o Poder Executivo, conforme Lei Orgânica. Diante disso, analise essas alternativas e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como sendo INCORRETA.

A A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, nos termos constitucionais.
B O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências, mas não pode sucederlhe no caso de vaga.
C Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, a depender do caso, se faz eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
D O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município.
E O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal.
ID 123903 Direito Constitucional Poder Executivo CEBRASPE 2025

Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e Executivo

A não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas cria uma despesa para a administração pública, mas não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de seus servidores.
B usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata das atribuições dos órgãos da administração pública.
C não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas trata da estrutura da administração pública.
D usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata da estrutura da administração pública.
E usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois trata da estrutura e das atribuições dos órgãos da administração pública.
ID 112895 Direito Constitucional Poder Executivo VUNESP 2025

Com base na Constituição Federal, está compreendido no âmbito das atribuições do Presidente da República:

A organizar o funcionamento da administração federal, por decreto, desde que isso não implique aumento ou redução de despesas.
B prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.
C extinguir, por decreto, cargos vagos ou preenchidos.
D estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E autorizar referendo e convocar plebiscito.
ID 107750 Direito Constitucional Poder Executivo OBJETIVA 2025

Diante da Constituição Federal, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente:

A Da Câmara, auxiliado pelos Deputados Federais.
B Da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
C Do Senado, auxiliado pelos Deputados Estaduais.
D Da República, auxiliado pelo Procurador-Geral.
ID 106880 Direito Constitucional Poder Executivo OBJETIVA 2025

Em conformidade com a Constituição Federal, compete ao conselho da república pronunciar-se sobre:

I. Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

II. As questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Está CORRETO o que se afirma:

A Em nenhum dos itens.
B Apenas no item I.
C Apenas no item II.
D Em ambos os itens.