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ID 31488 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FGV 2024

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa foi informado por sua assessoria a respeito da necessidade de aperfeiçoamento da estrutura administrativa, de modo a aumentar o nível de eficiência e a reduzir a despesa pública. Com esse objetivo, sugeriu-se que o Governador do Estado editasse decreto com os seguintes comandos:

I. extinção de vinte cargos em comissão que estão vagos;

II. organização da Administração Pública, sem aumento de despesa; e

III. extinção de três órgãos públicos. Considerando a simetria com a União, é correto afirmar, em relação às três medidas alvitradas, que

A todas podem ser adotadas.

B somente a medida II pode ser adotada.

C somente a medida III pode ser adotada.

D somente as medidas I e II podem ser adotadas.

E somente as medidas I e III podem ser adotadas.

ID 30765 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FGV 2024

O Presidente da República editou o Decreto nº X, o qual dispôs sobre o seguinte:

I. extinção dos órgãos públicos Alfa e Beta, com realocação dos respectivos ocupantes, o que decorria da exponencial diminuição de suas atividades, fruto de alterações no ambiente social;

II. extinção dos cargos em comissão de simbologia W, na medida em que vagassem;

III. disciplina da organização da Administração Pública federal. Por discordar das medidas adotadas, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou sua assessoria jurídica em relação à conformidade constitucional das medidas adotadas. A assessoria informou que é constitucional o que consta em

A I, II e III.

B I, apenas.

C III, apenas.

D I e II, apenas.

E II e III, apenas.

ID 29968 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FGV 2024

O Senado Federal convocou o Ministro de Estado da Fazenda para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. No mesmo sentido, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados convocou o referido agente público para também prestar informações sobre idêntica temática. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar justificação adequada, não haverá a caracterização de crime de responsabilidade, pois as Casas Legislativas e suas Comissões não podem convocar, tampouco solicitar a presença de autoridades do Poder Executivo, por ausência de previsão constitucional.

B caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal, sem apresentar justificação adequada, restará caracterizado crime de responsabilidade; por outro lado, a ausência injustificada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados não importa em qualquer infração, pois as Comissões não podem, isoladamente, convocar autoridades do Poder Executivo.

C caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar justificação adequada, não haverá a caracterização de crime de responsabilidade, pois as Casas Legislativas e suas comissões não podem convocar, mas apenas solicitar a presença de autoridades do Poder Executivo.

D caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar justificação adequada, não haverá a caracterização de crime de responsabilidade, pois as autoridades do Poder Executivo possuem a prerrogativa de prestar informações por escrito.

E caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar justificação adequada, restará caracterizado crime de responsabilidade.

ID 29251 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FGV 2024

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados em face de acusação contra o Presidente da República deverá ser posterior a análise pelo Supremo Tribunal Federal.

B o Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias e o julgamento não estiver concluído.

C deve ser admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria da Câmara dos Deputados.

D o Presidente será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

E não é exigida a admissão, pelo Legislativo, da acusação criminal contra o chefe do Executivo, quando já encerrado o mandato do acusado.

ID 27295 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FGV 2024

O Presidente da República, após longa exposição de motivos, resolveu delegar ao Ministro de Estado da Segurança Pública a competência para conceder indulto. À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima

A não apresenta qualquer incorreção.

B está incorreta apenas porque o Presidente da República não pode delegar suas competências.

C está incorreta apenas porque a delegação deveria ter sido previamente autorizada pelo Congresso Nacional.

D está incorreta, pois o Presidente da República pode conceder indulto, mas não pode delegar essa competência.

E está incorreta, pois o Presidente da República, embora possa delegar suas competências, não pode conceder indulto.

ID 26877 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FGV 2024

No processo legislativo afeto ao projeto de Lei Complementar nº XXX e à proposta de Emenda Constitucional nº YYY, o Congresso Nacional aprovou a redação final de ambas. Como divulgado pela imprensa, auxiliares do Presidente da República entendiam que, tanto o projeto de Lei Complementar quanto a proposta de Emenda Constitucional melhor atenderiam aos seus objetivos se fossem suprimidos alguns dispositivos de ambos. Com essa convicção, sugeriram que o Presidente da República usasse do seu poder de veto, a fim de adequar os referidos textos àquilo que entendiam ser melhor para os interesses do país. Sobre o poder de veto do Poder Executivo, segundo o sistema jurídico constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A A Constituição da República não concede o poder de veto ao Chefe do Poder Executivo, por ser um instituto jurídico que desequilibraria a divisão de poderes.

B O Presidente da República pode vetar parte do projeto de Lei Complementar nº XXX, mas não têm poderes para fazer o mesmo em relação à proposta de Emenda Constitucional nº YYY .

C O poder de veto do Presidente da República se restringe às leis ordinárias, logo, não poderá vetar dispositivos do projeto de Lei Complementar nº XXX e da proposta de Emenda Constitucional nº YYY.

D Os dispositivos pertencentes ao projeto de Lei Complementar nº XXX e à proposta de Emenda Constitucional nº YYY podem ser vetados, conforme as competências concedidas àquele que detém a Chefia do Poder Executivo.

ID 12793 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos CEBRASPE 2024

Segundo o texto constitucional, a celebração de tratados internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é de competência

A exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação a ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.

B exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação apenas para o ministro de Relações Exteriores.

C privativa do presidente da República, não podendo haver delegação.

D privativa do presidente da República, podendo haver delegação apenas para o ministro de Relações Exteriores.

E privativa do presidente da República, podendo haver delegação aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.

ID 12696 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos CEBRASPE 2024

Compete privativamente ao presidente da República

A sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

B nomear o advogado-geral da União.

C fixar os subsídios dos ministros de Estado.

D apreciar os atos de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

E autorizar os referendos e convocar os plebiscitos.

ID 192722 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos CEBRASPE 2023

Texto associado

A respeito do Poder Executivo, do processo legislativo e do Ministério Público, julgue os itens a seguir.

Se o presidente da República cometer crime de responsabilidade, caberá ao procurador-geral da República oferecer denúncia contra ele perante o Supremo Tribunal Federal, o qual, após fazer a análise preliminar da peça acusatória, a enviará ao Senado Federal, que deverá conduzir o processo.

C Certo

E Errado

ID 108785 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos OBJETIVA 2023

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Segundo a Constituição Federal, sobre a posse do Presidente e Vice-presidente da República, se, decorrido(s) ________ dia(s) da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

A um

B cinco

C dez

D trinta