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ID 28189 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2024

Em razão da ausência de repasse de certos recursos pelo Estado Alfa ao Município Beta , o Chefe do Poder Executivo, devidamente representado pela Procuradoria-Geral do Município, impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa , órgão jurisdicional com competência originária para processar e julgar o feito, conforme dispõe a Constituição do Estado Alfa, pois o Governador do Estado figurava como autoridade coatora. O Tribunal de Justiça, em acordão manifestamente contrário à Constituição da República, isto na avaliação da Procuradoria-Geral do Município Beta , denegou a ordem. Sobre essa narrativa, na perspectiva constitucional, assinale a afirmativa correta.

A Pode ser interposto recurso ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

B Pode ser interposto recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

C Pode ser interposto recurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D Pode ser interposto recurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

E A Constituição do Estado Alfa não poderia ter instituído nova hipótese de foro por prerrogativa de função.

ID 28097 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2024

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe as seguintes ações, à exceção de uma . Assinale-a.

A Processar e julgar, originariamente o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.

B Processar e julgar, originariamente a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

C Homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.

D Processar e julgar, originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

E Processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o ProcuradorGeral da República.

ID 28096 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2024

Assinale o ente a seguir que não compõe o Ministério Público da União.

A Ministério Público Federal.

B Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

C Ministério Público Militar.

D Ministério Público Eleitoral.

E Ministério Público do Trabalho.

ID 28079 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2024

Maria, servidora recém-empossada no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, tomou conhecimento de um requerimento formulado pela associação dos lojistas do Norte desse estado. Nesse pleito, era postulada a criação de uma Câmara Cível regional, com competência para atuar naquela parte do estado, o que decorria do grande volume de recursos processuais oriundos da respectiva região. Ao consultar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que o referido pleito:

A afronta o princípio da unidade de jurisdição, não podendo ser acolhido;

B pressupõe a aprovação, por plebiscito, da população diretamente interessada;

C pode ser acolhido pelo Tribunal de Justiça, que avaliará a conveniência do funcionamento descentralizado;

D é contrário ao princípio da isonomia no acesso à justiça, pois as outras regiões não contarão com Câmara similar;

E deve ser obrigatoriamente acolhido, já que o Tribunal de Justiça deveria ter criado a referida Câmara de ofício.

ID 28078 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2024

Na comarca Alfa, de juízo único, em uma ação de cobrança na qual figuravam como partes João e Maria, o juiz de direito proferiu decisão, decidindo um incidente processual, que, ao ver desta última, seria contrária aos balizamentos estabelecidos pela ordem jurídica. Ao consultar o seu patrono em relação à possibilidade de a decisão judicial ser reformada pelo Conselho Nacional de Justiça, foi corretamente informado a Maria que isso:

A não pode ser feito;

B pode ser feito antes do decurso de um ano;

C pode ser feito por meio de reclamação constitucional;

D pressupõe a interposição de recurso ao Tribunal de Justiça;

E exige que o valor da causa seja superior ao valor de alçada.

ID 28066 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2024

Determinado magistrado respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) perante o Tribunal de Justiça ao qual estava vinculado por ter alegadamente praticado uma infração disciplinar. Como o magistrado foi absolvido em razão da falta de provas, a pretensa vítima consultou o seu advogado em relação à possibilidade de a matéria ser reapreciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi corretamente esclarecido à vítima que o CNJ

A pode reapreciar o PAD a qualquer tempo.

B pode reapreciar o PAD até um ano após o seu julgamento.

C pode reapreciar o PAD enquanto a infração disciplinar não estiver prescrita.

D somente pode reapreciar as decisões absolutórias proferidas em caráter não unânime.

E somente pode reapreciar as decisões disciplinares de caráter condenatório, não as absolutórias.

ID 27988 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2024

Na data-base de reajuste da categoria dos bancários, a negociação para a implementação de reajuste salarial, a partir de 2024, fracassou. Então, o sindicato dos empregados, após assembleia, decidiu que em 24 horas ocuparia todas as agências bancárias da região para pressionar os empregadores a aceitarem o reajuste desejado. Os bancos foram comunicados por escrito dessa decisão. Um banco estatal federal (sociedade de economia mista) e um banco privado resolveram, cada qual, ingressar com interdito proibitório na defesa de seus interesses, visando impedir que a posse de suas agências fosse molestada pelos grevistas. Considerando os fatos, as regras de competência e o entendimento consolidado do STF, assinale a afirmativa correta.

A Tanto o banco estatal quanto o privado deverão ajuizar suas ações na Justiça Estadual.

B O banco estatal, dada a sua natureza jurídica, ajuizará ação na Justiça Federal comum e o banco privado, na Justiça do Trabalho.

C O banco estatal federal e o banco privado ajuizarão suas ações na Justiça do Trabalho.

D O banco privado ajuizará ação na justiça estadual e o banco estatal federal, na Justiça Federal comum.

E O banco estatal federal e o banco privado ajuizarão suas ações na Justiça Federal comum.

ID 27234 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2024

No último ano, Maria se inscreveu no concurso público para a admissão de pessoal no âmbito da Administração Pública direta do Município Alfa , que adotava, para a generalidade dos seus servidores, o regime jurídico celetista. Logo após a divulgação dos resultados e consequente homologação do certame, foram convocados e empossados os candidatos aprovados. Maria, no entanto, não se encontrava entre eles. Na sua avaliação, isso decorria do fato de não terem sido anuladas cinco questões que ela impugnara administrativamente e que, a seu ver, não eram abrangidas pelo conteúdo programático do edital. Em relação à competência para apreciar uma possível ação a ser ajuizada por Maria, para fins de discussão do problema descrito na narrativa, assinale a afirmativa correta.

A Os atos praticados pela Administração Pública, direta e indireta, afetos à relação jurídica com os seus servidores, são sempre apreciados pela Justiça Comum.

B Como a fase pré-contratual, afeta ao concurso público no qual Maria se inscreveu, enquadra-se na perspectiva mais ampla da relação de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho.

C Apesar de ser adotado o regime celetista no âmbito do Município Alfa , o concurso público tem natureza administrativa, o que atrai a competência da Justiça Comum para apreciar as controvérsias que dizem respeito a ele.

D A adoção do regime celetista, pela Administração Pública direta do Município Alfa , não atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as controvérsias que digam respeito à relação jurídica com seus servidores.

E A competência da Justiça do Trabalho, nas causas decorrentes das relações de trabalho, ajusta-se a um modelo privatista somente alcançando entes da Administração Pública indireta que desenvolvam atividade econômica em sentido estrito.

ID 12841 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2024

Considere o seguinte dispositivo da Constituição Federal de 1988. “Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)”. Esse dispositivo é considerado norma constitucional

A de aplicação imediata.

B de eficácia contida.

C imperfeita.

D programática.

E de eficácia plena.

ID 12840 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2024

Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteção e o tratamento de dados pessoais, essa lei será

A constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência exclusiva dos estados.

B inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência privativa da União.

C constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União, dos estados ou do Distrito Federal, e dos municípios.

D constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União e dos estados ou do Distrito Federal.

E inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência dos municípios.