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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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569 questões encontradas

ID 108736 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo OBJETIVA 2023

Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de à Casa respectiva, para que, pelo voto de seus membros, resolva sobre a prisão.

A 24 horas | da minoria

B 48 horas | de um quinto

C 48 horas | da maioria

D 24 horas | da maioria

ID 85722 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo IBFC 2023

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise o trecho abaixo. “O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por , proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de ou mais de __ Deputados”. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A lei ordinária / dez / oitenta

B lei complementar / oito / setenta

C lei delegada / doze / noventa

D medida provisória / dez / setenta

E decreto / oito / oitenta

ID 44987 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CONSULPLAN 2023

É obrigação dos três poderes de Estado manter um sistema de controle interno de forma integrada com finalidade de:

I. Garantir o cumprimento das metas previstas no plano plurianual; a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. Avaliar a legalidade e os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Está correto o que se afirma apenas em

A I e II.

B II e IV.

C III e IV.

D I, II e III.

E I, III e IV.

ID 44730 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CONSULPLAN 2023

Dentro da organização dos poderes, cada um deles possui uma função precípua. O poder Legislativo, no caso, é imbuído da tarefa de legislar, ou seja, criar normas. Dentre as normas que estão compreendidas no processo Legislativo, a que objetiva a regulamentação de assuntos específicos, expressamente determinados na Constituição, é:

A Lei Ordinária.

B Lei Delegada.

C Lei Complementar.

D Emenda à Constituição.

ID 44655 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CONSULPLAN 2023

Considere o seguinte iter procedimental de uma medida provisória proposta perante o Congresso Nacional:

I. A medida foi editada pelo Presidente da República, tratando de matéria afeta ao direito eleitoral.

II. Comissão mista de Deputados e Senadores examinou a medida e sobre ela emitiu parecer, antes de ser apreciada, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos.

III. A medida teve sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

IV. Após sua rejeição, a medida foi reeditada na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros do Senado Federal. Analisando isoladamente cada etapa descrita, está de acordo com o processo legislativo das medidas provisórias o que se afirma apenas em

A III.

B I e II.

C I, III e IV.

D II, III e IV.

ID 44590 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CONSULPLAN 2023

A respeito do processo legislativo, da separação de Poderes e da Ordem Social, assinale a afirmativa correta.

A É inconstitucional norma estadual que atribua à Assembleia Legislativa a função de julgar suas próprias contas.

B É constitucional norma que estabeleça prazo para o Chefe do Poder Executivo regulamentar leis ou apresentar projetos de lei, por se tratar de medida fiscalizatória constitucionalmente legítima do Poder Legislativo.

C É constitucional lei estadual que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro, por não haver invasão de competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão.

D É inconstitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento, em razão de competir privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial.

ID 33099 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2023

O presidente da República editou a Medida Provisória nº X, alterando os conceitos de contribuinte aplicáveis a diversos impostos. Irresignada com a alteração, a sociedade empresária Alfa, que passaria a figurar como contribuinte de direito de certo imposto, consultou a sua assessoria jurídica a respeito da compatibilidade do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988. Foi corretamente respondido que a Medida Provisória nº X é:

A inconstitucional, considerando que a matéria é reservada à lei complementar;

B constitucional, desde que presentes os requisitos da urgência e da necessidade;

C inconstitucional, considerando que a medida provisória não pode versar sobre impostos;

D inconstitucional, considerando que a medida provisória não pode versar sobre qualquer tributo;

E constitucional, desde que presentes os requisitos da urgência e da necessidade, além de observado o princípio da anterioridade tributária, em todas as suas formas.

ID 195031 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2022

A respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.

A O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória, quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da referida medida.

B É vedado ao Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, realizar o controle dos pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias.

C É constitucional lei decorrente de conversão de medida provisória, cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela CF.

D O trancamento de pauta em razão de medidas provisórias não votadas no prazo de 45 dias atinge projetos de lei complementar.

E Não é possível a edição de medidas provisórias que digam respeito ao meio ambiente.

ID 193960 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2022

Texto associado

A respeito dos Poderes Executivo e Judiciário, das funções essenciais à justiça, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que a sigla CLDF, sempre que empregada, se refere à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Consoante a jurisprudência do STF, ainda que uma lei com vício de iniciativa seja sancionada pelo presidente da República, a sanção não convalidará o vício.

C Certo

E Errado

ID 193539 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2022

Determinado presidente da República praticou ato que atenta contra a Constituição Federal de 1988 (CF) e contra a lei orçamentária.

Nessa situação hipotética, caso a acusação contra esse presidente seja admitida

A por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

B por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, ou perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns.

C por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

D por dois terços dos membros do Senado Federal, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, ou perante a Câmara dos Deputados, nas infrações penais comuns.

E por dois terços dos membros do Senado Federal, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.