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ID 7168 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2026

No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. Compete ao estado ao qual está vinculado o tribunal de contas a execução de multa aplicada a agente público municipal, ainda que o débito decorra de dano causado ao erário municipal.

A Certo

B Errado

ID 7167 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2026

No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. Os tribunais de contas, no exercício do controle externo, podem determinar aos órgãos de controle interno a realização de auditorias, em razão da subordinação deste sistema de controle àquele.

A Certo

B Errado

ID 7166 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2026

No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por tribunal de contas estadual a agente público municipal em razão de danos causados ao erário municipal.

A Certo

B Errado

ID 7119 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes.

Projeto de lei de iniciativa popular deve ser encaminhado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

A Certo

B Errado

ID 7118 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes.

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, mudar temporariamente sua sede.

A Certo

B Errado

ID 7116 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes.

Desde a expedição do diploma, o eleito para o cargo de deputado federal só poderá ser preso em caso de flagrante de crime inafiançável.

A Certo

B Errado

ID 208111 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2025

Com o objetivo de contribuir para a efetividade do direito fundamental à razoável duração do processo, foi editada a Medida Provisória nº X (MPX), no terceiro ano de determinada legislatura, reduzindo os prazos para apresentação de resposta e para interposição de recursos nos procedimentos especiais que indicou. O objeto da MPX era idêntico ao da Medida Provisória nº Y (MPY), que fora editada no primeiro ano da referida legislatura e rejeitada pelo Congresso Nacional. A MPX foi apreciada por comissão mista antes de ser examinada, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas Legislativas do Congresso Nacional. Com a observância desse iter procedimental, foi aprovada sem alterações, o que resultou na promulgação da Lei Federal nº Z pelo presidente da mesa do Congresso Nacional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:

A não apresenta nenhuma incorreção;

B somente apresenta incorreção em relação ao objeto da MPX;

C somente apresenta incorreção em relação à promulgação da MPX;

D somente apresenta incorreção em relação ao momento de edição da MPX;

E somente apresenta incorreção em relação ao iter procedimental adotado para aprovação da MPX.

ID 205647 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo Fundatec 2025

Segundo a Constituição Federal, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe também aos cidadãos. Nestes termos, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao(à) _______________ de projeto de lei subscrito por, no mínimo, _ do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por ___ Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Câmara dos Deputados – 1% – 5

B Câmara dos Deputados – 2%– 6

C Câmara dos Deputados – 1%– 6

D Senado Federal – 2%– 6

E Senado Federal – 1%– 5

ID 205646 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo Fundatec 2025

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal, o qual deve ser observado por todos os envolvidos quando da criação ou modificação de normas, assinale a alternativa INCORRETA.

A Compreende a elaboração de emendas à Constituição e medidas provisórias.

B A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.

D A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se assinada por mais de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

E A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa.

ID 205645 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo Fundatec 2025

A Constituição Federal prevê que em algumas situações a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para deliberação. Qual é a hipótese que NÃO requer a realização de sessão conjunta por parte do Congresso Nacional?

A Inaugurar a sessão legislativa.

B Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.

C Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República.

D Conhecer do veto e sobre ele deliberar.

E Processar e julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade.