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19 questões encontradas

ID 12694 Direito Constitucional Política Urbana CEBRASPE 2024

Segundo a CF, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, pode adquirir o domínio do imóvel, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Nesse caso, de acordo com o texto constitucional, o título de domínio será concedido

A a cada um dos moradores, em condomínio.

B preferencialmente à mulher.

C ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.

D ao casal, em partilha, ou ao chefe do grupo familiar, se este for solteiro, divorciado ou viúvo.

E à unidade familiar, de forma coletiva.

ID 34963 Direito Constitucional Política Urbana FGV 2022

João, proprietário de terreno no centro da cidade de Pouso Feliz, subutiliza-o, sem edificar ou parcelar, mantendo-o abandonado, com vegetação aleatória, acúmulo de água, entre outras situações que deixam claro o não cumprimento do princípio da função social. Nesse caso, a melhor conduta a ser tomada é:

A o Estado onde está localizado o terreno deverá intimar João a edificar, parcelar ou utilizar o terreno, sob pena de desapropriação;

B o Município onde está localizado o terreno deverá intimar João a edificar, parcelar ou utilizar o terreno, sob pena de estipulação de alíquotas progressivas de IPTU;

C o Município onde está localizado o terreno deverá intimar João a edificar, parcelar ou utilizar o bem, sob pena de desapropriação;

D o Estado onde está localizado o terreno deverá intimar João a edificar, parcelar ou utilizar o bem, sob pena de estipulação de alíquotas progressivas de IPTU;

E o Estado e o Município poderão intimar João a edificar, parcelar ou utilizar o bem, sob pena de estipulação de alíquotas progressivas de IPTU ou desapropriação, a depender da gravidade da violação ao princípio da função social.

ID 130307 Direito Constitucional Política Urbana CEBRASPE 2019

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Em caso de iminente perigo público, autoridade pública competente poderá usar a propriedade particular, desde que assegure a consequente indenização, independentemente da comprovação da existência de dano, que, nesse caso, é presumido.

A Certo

B Errado

ID 135868 Direito Constitucional Política Urbana CEBRASPE 2018

Quanto à regularização fundiária, julgue os itens subsecutivos. Uma propriedade não regularizada e ocupada simplesmente para moradia cumpre uma função social.

A Certo

B Errado

ID 135823 Direito Constitucional Política Urbana CEBRASPE 2018

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, acerca do direito urbanístico.

A A administração tem responsabilidade solidária de execução subsidiária em caso de dano ambiental-urbanístico, sendo necessária a demonstração de omissão específica e direta do ente estatal para caracterização da responsabilidade.

B As infrações ao meio ambiente não são de caráter continuado, razão pela qual ações de pretensão de cessação de danos ambientais-urbanísticos decorrentes de loteamento irregular são prescritíveis.

C O município é titular do dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares, sendo-lhe vedado alterar a malha urbana já implementada, sob risco de prejudicar os moradores já instalados.

D O município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, pelo uso e pela ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária.

E No campo ambiental-urbanístico, vale a norma contemporânea ao julgamento da causa, dispensando-se a mais rigorosa vigente à época dos fatos.

ID 135615 Direito Constitucional Política Urbana CEBRASPE 2018

Acerca do direito de propriedade, julgue os itens a seguir à luz das disposições da CF. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que essa utilização não acarrete danos.

A Certo

B Errado

ID 122210 Direito Constitucional Política Urbana VUNESP 2018

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. Nessa consonância, é certo afirmar a respeito da política urbana que:

A o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de quinze mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

C as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

D aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, de forma ininterrupta, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio.

ID 39947 Direito Constitucional Política Urbana FGV 2018

Em 2003, Marcelo construiu pequena edificação em uma praça e, desde então, explora comercialmente o imóvel com atividade de alimentação e bebidas. Após quinze anos de uso ininterrupto do bem, Marcelo recebe notificação do Município, requerendo que fosse demolida a edificação e devolvido o terreno. Acerca da pretensão do Município, é correto afirmar que:

A é abusiva, pois Marcelo exerceu a posse do bem por prazo suficiente para sua aquisição;

B é indevida, visto que Marcelo bem cumpre a função social da propriedade;

C procede, uma vez que Marcelo jamais exerceu a posse sobre o bem;

D procede, pois, embora passível de usucapião, não transcorreu o prazo para configurá-la;

E improcede, tendo em vista que a praça é bem público de todos e, inclusive, de Marcelo.

ID 39846 Direito Constitucional Política Urbana FGV 2018

A política urbana teve um capítulo especial na Constituição da República de 1988. Uma das novas exigências da Constituição é a necessidade de Plano Diretor para cidades com população acima de:

A 5.000 habitantes;

B 7.000 habitantes;

C 10.000 habitantes;

D 15.000 habitantes;

E 20.000 habitantes.

ID 39774 Direito Constitucional Política Urbana FGV 2018

Determinado Município do Estado da Bahia, mediante lei específica para área incluída no seu plano diretor, exigiu de José, particular proprietário do solo urbano não edificado e não utilizado, que promovesse seu adequado aproveitamento. Diante da inércia do particular, já lhe foram aplicadas as medidas administrativas da edificação compulsória e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, mas José continua omisso. De acordo com o texto constitucional, o próximo passo será o Município promover a:

A servidão administrativa, para conferir ao imóvel utilização que se compatibilize com sua função social, mediante justa e prévia indenização;

B desapropriação especial urbana, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal;

C ocupação temporária do imóvel, que será utilizado de acordo com o interesse público local, mediante indenização ulterior para não haver locupletamento ilícito do Município;

D requisição administrativa, de maneira que o imóvel passe a ter dupla destinação, atendendo ao interesse do particular proprietário e também da comunidade, sem indenização;

E limitação administrativa, para que o imóvel passe a ter dupla destinação, atendendo ao interesse do particular proprietário e também da comunidade, com prévia e proporcional indenização.