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ID 146037 Direito Constitucional Política urbana (artigos 182 e 183 da CF) AOCP 2026

Moisés ocupou, sem autorização do Poder Público, terreno pertencente ao Município Alfa. Durante o período em que permaneceu no local, construiu pequena edificação, realizou melhorias no imóvel e passou a utilizá-lo para moradia. Posteriormente, o Município ajuizou ação visando à retomada do bem público. Em sua defesa, Moisés alegou que agiu de boa-fé e requereu o reconhecimento do direito de retenção do imóvel até o pagamento de indenização pelas construções e benfeitorias realizadas. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que

A Moisés tem direito à retenção do imóvel, desde que comprove a boa-fé na ocupação e a realização de benfeitorias necessárias.
B Moisés tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, mas não poderá exercer direito de retenção contra o Poder Público.
C Moisés tem direito à indenização pelas acessões e benfeitorias, pois deve ser evitado o enriquecimento sem causa do ente público.
D Moisés não tem direito à retenção nem à indenização pelas acessões e benfeitorias, pois a ocupação indevida de bem público configura mera detenção de natureza precária.
E Moisés poderá adquirir a propriedade do imóvel por usucapião, caso demonstre posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal.
ID 179136 Direito Constitucional Política urbana (artigos 182 e 183 da CF) FCC 2025

Uma mulher, maior de idade, solteira, que não é proprietária de imóvel urbano ou rural, possui como sua determinada área urbana, há cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia própria. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida mulher

A não adquirirá o domínio da área, ainda que esta tenha até duzentos e cinquenta metros quadrados e não seja imóvel público, pois não preenche os demais requisitos constitucionais para tanto.
B adquirirá o domínio da área, desde que esta tenha até duzentos e cinquenta metros quadrados e que não se trate de imóvel público, independentemente do módulo urbano definido em legislação municipal e de a área ser ou não fração destacada de um todo maior.
C adquirirá o domínio da área, desde que esta, além de ter até duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser imóvel público, seja igual ou superior ao módulo urbano definido em legislação municipal, independentemente de ser ou não fração destacada de um todo maior.
D adquirirá o domínio da área, desde que esta, além de ter até duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser imóvel público, seja igual ou superior ao módulo urbano definido em legislação municipal e que não seja fração destacada de um todo maior.
E adquirirá o domínio da área, desde que esta, além de ter até duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser imóvel público, não seja fração destacada de um todo maior, independentemente de ser ou não igual ou superior ao módulo urbano definido em legislação municipal.
Órgão: Controladoria Geral do Município de São Paulo Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno - Área: Infraestrutura Prova: FCC - CGM SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Área: Infraestrutura Conhecimentos Específicos - 2025
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ID 177572 Direito Constitucional Política urbana (artigos 182 e 183 da CF) FCC 2024
Texto associado
Atenção: As questões de números 1 a 16 devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Uma mulher habita, com seus dois filhos, há mais de cinco anos, uma área urbana de 210 m 2 , parte de um imóvel maior, de propriedade particular alheia, situado em Município com 30 mil habitantes. Durante esse período, a posse sobre a área referida não sofreu interrupção alguma, nem oposição do proprietário. Pretendendo adquirir o domínio dessa área, a possuidora procurou a Defensoria Pública, que promoveu as medidas cabíveis para tanto, na instância competente. A pretensão, contudo, foi indeferida, sob o fundamento de que o Plano Diretor municipal fixa o módulo urbano em 360 m?, não podendo ser reconhecido domínio sobre área inferior. Nessa hipótese, o fundamento para o indeferimento do pleito é

A improcedente, pois, embora o Município tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, não poderia fixar o módulo em área superior àquela que a Constituição estabelece como sendo passível de usucapião especial, direito cujo reconhecimento, contudo, não será cabível, no caso, pelo não preenchimento dos requisitos constitucionais quanto às caracteristicas da área objeto do pleito, nem quanto à finalidade de sua utilização.
B improcedente, pois, embora o Município tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na área em que situado o imóvel não pode obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, que será cabível, no caso, desde que a possuidora não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural e que não lhe tenha sido reconhecido esse direito antes.
C procedente, uma vez que o Município em questão, por expressa atribuição constitucional, possui competência para elaboração de Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, por meio do qual se afere o preenchimento da função social da propriedade urbana, obstando, no caso, a pretensão à usucapião da área referida.
D improcedente, pois, embora o Municipio tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na área em que situado o imóvel não pode obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, que, contudo, não será cabível, no caso, pelo não preenchimento dos requisitos constitucionais quanto às características da área objeto do pleito, nem quanto à finalidade de sua utilização.
E improcedente, pois, embora o Município tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, não poderia fixar o módulo em área superior âquela que a Constituição estabelece como sendo passível de usucapião especial, direito cujo reconhecimento será cabível, no caso, desde que a possuidora não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural e que não lhe tenha sido reconhecido esse direito antes,
ID 192228 Direito Constitucional Política urbana (artigos 182 e 183 da CF) CEBRASPE 2023

No que se refere à política urbana brasileira, na perspectiva constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta.

A A intenção do constituinte originário, ao prever a edição de lei dispondo sobre as diretrizes gerais de política urbana, foi impor um planejamento urbano cogente.
B A competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, é comum.
C A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida, de forma gratuita ou onerosa, ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
D A administração pode invocar, em caso de notória insuficiência orçamentária, a cláusula da reserva do possível para justificar a não implementação da regularização fundiária.
E A regularização fundiária caracteriza-se como um direito fundamental de indivíduos ou de grupos sociais.
ID 194726 Direito Constitucional Política urbana (artigos 182 e 183 da CF) CEBRASPE 2022
Texto associado
Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue os itens subsequentes.

Na execução da política urbana, compete à União, isolada ou conjuntamente com os estados ou o Distrito Federal, efetivar programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, excetuando-se os programas de melhoria de calçadas, passeios públicos, mobiliário urbano e espaços de uso público, que competem exclusivamente aos municípios.

C Certo
E Errado
ID 203636 Direito Constitucional Política urbana (artigos 182 e 183 da CF) CEBRASPE 2017
Texto associado
Considerando a jurisprudência majoritária e atual dos tribunais
superiores, julgue os itens subsequentes.

Segundo o STF, a competência normativa municipal para a
ocupação de espaços urbanos é mais ampla que o conteúdo
aprovado no seu plano diretor. Assim, municípios com mais de
vinte mil habitantes podem legislar sobre ordenamento urbano
em outras leis, desde que compatíveis com diretrizes
estabelecidas no plano diretor.

C Certo
E Errado
ID 202351 Direito Constitucional Política urbana (artigos 182 e 183 da CF) CEBRASPE 2017

O poder público municipal, mediante lei específica para terreno
incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei
federal, exigir

A a concessão de instrumentos creditícios e fiscais para a política
agrícola de terras devolutas.
B a desapropriação com pagamento por meio de título da dívida
agrária, desde que previamente aprovada pela Câmara
Legislativa do respectivo estado.
C o adequado aproveitamento do solo pelo proprietário quando
subutilizado ou não utilizado.
D a alteração do plano diretor da cidade com base em decreto
executivo.
E a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma
agrária.