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ID 135661 Direito Constitucional Previdência Social CEBRASPE 2018

No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores que tenham ingressado no serviço público a partir da data de promulgação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, terá de ser observada a

A limitação mínima do salário de contribuição no mesmo valor fixado para o RGPS.

B atualização dos proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

C totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

D média aritmética simples das maiores contribuições, correspondentes a todo o período contributivo.

E atualização das remunerações consideradas no cálculo inicial dos proventos, mês a mês, no mesmo índice fixado para o RGPS.

ID 135440 Direito Constitucional Previdência Social CEBRASPE 2018

Acerca do conceito de Constituição, dos princípios e dos direitos fundamentais, bem como das disposições sobre os servidores públicos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição para fins de aposentadoria serão reduzidos em cinco anos no caso de professor da rede pública de ensino que tenha exercido, ainda que parcialmente, a função de magistério.

A Certo

B Errado

ID 135369 Direito Constitucional Previdência Social CEBRASPE 2018

No regime geral da previdência social (RGPS), os benefícios previdenciários acumuláveis são a(s)

A aposentadoria por tempo de contribuição e a pensão por morte.

B aposentadoria por idade e o auxílio-doença.

C aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.

D aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria por invalidez.

E duas pensões por morte deixadas por cônjuges ou companheiros distintos.

ID 122382 Direito Constitucional Previdência Social VUNESP 2018

Sobre os princípios específicos da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A Segundo o princípio da filiação obrigatória, nem todo trabalhador que se enquadre na condição de segurado é considerado pelo regime geral como tal, ainda que não esteja amparado por outro regime próprio.

B De acordo com o princípio do caráter contributivo, há a possibilidade jurídica de que o ordenamento jurídico brasileiro estabeleça benefício previdenciário sem que tenha havido a participação do segurado no custeio.

C Como exceção ao princípio da indisponibilidade dos benefícios previdenciários, admite-se que o benefício seja sujeito a penhora ou sequestro, sendo apenas anulável a venda dos direitos do beneficiário ou a constituição de ônus sobre o benefício.

D Como decorrência do caráter compulsório e universal do regime previdenciário estatal, não se admite a participação da iniciativa privada na atividade securitária, ainda que com a particularidade de ser facultativo para os segurados.

E A Emenda Constitucional 20/98 erigiu o equilíbrio financeiro e atuarial à condição de princípio básico do sistema previdenciário, devendo o Poder Público se atentar sempre para a relação entre custeio e pagamento de benefícios, a fim de manter o sistema em condições superavitárias.

ID 122203 Direito Constitucional Previdência Social VUNESP 2018

Acerca da Previdência Social na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A os gastos havidos com bens, serviços, prestações e administração da previdência não estão submetidos a uma lógica de equilíbrio atuarial, posto que a previdência se presta a auxiliar pessoas necessitadas, como trabalhadores doentes, de idade avançada, entre outras hipóteses.

B a previdência privada é admitida, em caráter autônomo, facultativo, contratual e complementar, sendo vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal assumir a qualidade de patrocinador de tais entidades, com uma contribuição igual àquela feita pelo segurado.

C é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (regime próprio) que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

D é constitucional que um ente federativo estabeleça, por norma própria (estadual, distrital ou municipal), um tempo mínimo de anos de contribuição na atividade privada, para fins de compensação e obtenção de aposentadoria por um servidor no regime próprio da Administração Pública.

E professores que venham a exercer funções de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico não farão jus à aposentadoria especial, pois o benefício somente será devido àqueles que comprovem o tempo de efetivo exercício das funções de magistério exclusivamente em sala de aula.

ID 122102 Direito Constitucional Previdência Social VUNESP 2018

É correto afirmar, com base nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, que

A a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

B a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido.

C é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.

D é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.

E o segurado pode ajuizar eventual ação contra a instituição previdenciária somente perante as varas federais da Capital do Estado-Membro em que possua domicílio.

ID 102321 Direito Constitucional Previdência Social Instituto Quadrix 2018

Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão

A bipartite, com participação dos trabalhadores e dos empregadores.

B tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados.

C tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados.

D quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

E quinquipartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados, dos pensionistas e do governo nos órgãos colegiados.

ID 93475 Direito Constitucional Previdência Social IDECAN 2018

No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a Constituição Federal não permite a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores:

A Que sejam portadores de deficiência.

B Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde.

C Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a integridade física.

D Que integrem o quadro do Poder Judiciário e do Ministério Público.

ID 72742 Direito Constitucional Previdência Social IADES 2018

A Constituição Federal de 1988 sofreu, ao longo dos últimos anos, inúmeras alterações no que diz respeito ao regramento da previdência dos servidores públicos. Quanto a esse assunto, é correto afirmar que a Emenda Constitucional no

A 47 retirou o princípio da paridade aos proventos de aposentadoria e pensão.

B 41 instituiu o princípio do equilíbrio financeiro-atuarial aos Regimes Próprios de Previdência.

C 20 instituiu a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas.

D 70 alterou o limite de idade para a aposentadoria compulsória.

E 41 alterou e disciplinou nova forma de cálculo das pensões por morte.

ID 72715 Direito Constitucional Previdência Social IADES 2018

O artigo 194 da Constituição Federal elenca, em sete incisos, os princípios constitucionais que regem o sistema de Seguridade Social. Os benefícios previdenciários, como prestação pecuniária que são, não podem sofrer modificações em aspecto monetário e nem em aspecto real, devendo a legislação estabelecer adequado critério de aferição do poder aquisitivo, de forma a recompor-se as perdas, mediante reajustamento periódico do valor da prestação previdenciária. Tal princípio é chamado

A universalidade da cobertura e do atendimento.

B garantia do benefício mínimo.

C irredutibilidade do valor dos benefícios.

D correção monetária dos salários de contribuição.

E preservação do valor real dos benefícios.