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ID 69018 Direito Constitucional Previdência Social FUNDATEC 2018

Segundo Amado

( 2016 ), à luz do interesse coletivo, o poder constituinte, derivado a partir da Emenda Constitucional nº 20/1998, restringiu a concessão do benefício de Auxílio-Reclusão, que desde então passou a se destinar para os dependentes dos Segurados de baixa renda, na forma do art. 201, IV, da Constituição Federal de 1988. Esse caso se insere no campo de incidência de qual princípio constitucional da previdência social?

A Universalidade de participação nos planos previdenciários.

B Irredutibilidade do valor dos benefícios.

C Equilíbrio financeiro e atuarial.

D Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

E Automaticidade das prestações.

ID 59388 Direito Constitucional Previdência Social FEPESE 2018

É correto afirmar sobre a previdência social:

A O desemprego voluntário é objeto de proteção do regime geral de previdência.

B A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos dos meses de julho e de dezembro de cada ano.

C É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

D Cada ente federado deverá dispor sobre a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

E Lei complementar disciplinará o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.

ID 40459 Direito Constitucional Previdência Social FGV 2018

Após uma vida dura de trabalho, Geraldo, que tem 80 anos, encontra-se doente em razão de um problema crônico nos rins e não possui meios de prover a própria manutenção. Morando sozinho e não possuindo parentes vivos, sempre trabalhou, ao longo da vida, fazendo pequenos biscates, jamais contribuindo com a previdência social. Instruído por amigos, procura um advogado para saber se o sistema jurídico-constitucional prevê algum meio assistencial para pessoas em suas condições. O advogado informa a Geraldo que, segundo a Constituição Federal,

A é garantido o amparo à velhice somente àqueles que contribuíram com a seguridade social no decorrer de uma vida dedicada ao trabalho.

B é assegurado o auxílio de um salário mínimo apenas àqueles que comprovem, concomitantemente, ser idosos e possuir deficiência física impeditiva para o trabalho.

C seria garantida a prestação de assistência social a Geraldo caso ele comprovasse, por intermédio de laudos médicos, ser portador de deficiência física.

D há previsão, no âmbito da seguridade social, de prestação de assistência social a idosos na situação em que Geraldo se encontra.

ID 39971 Direito Constitucional Previdência Social FGV 2018

Em dezembro de 1998, foi aprovada importante reforma previdenciária no Brasil, a qual inseriu diversas inovações no texto constitucional. Dentre as mudanças realizadas em 1988, assinale a afirmativa correta.

A Realizada por meio da Emenda Constitucional nº 20, ela inovou nas idades mínimas de todas as aposentadorias, incluindo o Regime Geral de Previdência Social.

B Colocou fim às regras de paridade e integralidade remuneratórias nos Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores Públicos.

C Impediu que servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social fossem, simultaneamente, segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social.

D Criou a aposentadoria compulsória para servidores públicos aos 70 anos de idade.

E Não previa regras transitórias de aposentadoria voluntária nos Regimes Próprios de Previdência Social.

ID 39901 Direito Constitucional Previdência Social FGV 2018

Com o falecimento de Antônio, servidor público federal que estava em plena atividade, sua esposa Maria requereu o recebimento da respectiva pensão por morte. Na ocasião, foi informada que, apesar de a remuneração de Antônio ser elevada, equivalendo ao teto remuneratório constitucional, o valor da pensão corresponderia (i) ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, que alcançava os trabalhadores em geral, (ii) acrescido de sessenta por cento da parcela excedente ao referido limite. À luz da sistemática constitucional, a informação dada a Maria é

A incorreta, pois o acréscimo referido em (ii) deve ser de setenta por cento da parcela excedente ao limite referido em (i).

B correta, pois o limite referido em (i) e a parcela a ser acrescida, referida em (ii), estão em harmonia com a disciplina estabelecida na Constituição da República.

C incorreta, pois o princípio da irredutibilidade de vencimentos impede que a pensão por morte seja fixada em patamar inferior à última remuneração de Antônio.

D correta, desde que Maria, a pensionista, tenha menos de setenta anos de idade, o que ensejará a incidência dos redutores referidos em (i) e (ii).

E incorreta, pois inexiste qualquer vinculação com o regime geral de previdência social, devendo a pensão ser fixada em sessenta por cento da última remuneração de Antônio.

ID 39884 Direito Constitucional Previdência Social FGV 2018

De acordo com a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:

A a previdência complementar é autônoma frente ao Regime Geral de Previdência Social;

B somente pessoas que participem da previdência complementar poderão aposentar-se pelo Regime Geral de Previdência Social;

C a previdência complementar é obrigatória para todos os trabalhadores brasileiros sem atividade remunerada;

D a previdência complementar brasileira não foi até hoje disciplinada e instituída por entidades previdenciárias;

E os benefícios da previdência complementar brasileira devem ser idênticos aos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

ID 39852 Direito Constitucional Previdência Social FGV 2018

João, advogado atuante, após ser aprovado em concurso público, ingressa, em julho de 2017, em cargo público de provimento efetivo de Advogado Legislativo na Câmara Municipal de Salvador, encerrando suas atividades privadas. Até então, João não havia desempenhado qualquer função pública. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A João poderá permanecer vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, pois ingressou no serviço público após a Emenda Constitucional nº 41/03;

B João, caso já possua 69 anos de idade, será submetido à aposentadoria compulsória já em 2018;

C a aposentadoria de João, quando concedida, será quantificada com base na sua última remuneração;

D João terá de filiar-se, obrigatoriamente, ao regime de previdência complementar municipal, caso seja criado;

E João poderá ter contribuição previdenciária igual ou superior aos servidores da União.

ID 39717 Direito Constitucional Previdência Social FGV 2018

João Silva, servidor público efetivo do Estado de Rondônia, após completar exatos vinte anos de efetivo serviço público no aludido Estado e no mesmo cargo público, ingressa, em julho de 2018, com seu pedido de aposentadoria por idade, uma vez ter completado 65 anos de idade. João não possuía qualquer tempo de contribuição anterior ao ingresso no cargo público. Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A João tem direito ao benefício, que deve ser requerido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, já que filiado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.

B João não possui direito ao benefício, pois deve alcançar, no mínimo, 35 anos de contribuição para fins de aposentadoria voluntária.

C João tem direito ao benefício, que será necessariamente de valor idêntico a sua última remuneração no serviço público.

D João tem direito ao benefício, que será calculado proporcionalmente ao seu tempo de contribuição.

E João não possui direito ao benefício, pois deve completar 75 anos.

ID 4272 Direito Constitucional Previdência Social AOCP 2018

A respeito das disposições constitucionais sobre a previdência social, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.

B É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

C Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

D A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.

E Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

ID 122383 Direito Constitucional Previdência Social VUNESP 2017

Acerca dos benefícios do regime geral da previdência social, assinale a alternativa que se encontra em consonância com as disposições constitucionais vigentes.

A É permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado.

B O auxílio-acidente pago ao segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário-mínimo.

C As pessoas participantes de regime próprio da previdência podem filiar-se ao regime geral da previdência social, desde que o façam na qualidade de segurados facultativos.

D A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média aritmética simples dos proventos recebidos durante os doze meses do ano.

E É assegurado o sistema especial de inclusão previdenciária para atender aos trabalhadores que, independentemente de terem renda própria, dediquem- se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de suas residências ou em casas de família, com alíquotas e condições iguais aos demais segurados.