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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 20875 Direito Tributário Princípios Tributários CEBRASPE 2025

Determinado município editou lei, em 15 de dezembro de 2024, aumentando a alíquota do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para o ano seguinte e majorando a base de cálculo do tributo.
Acerca da cobrança do imposto nessa situação hipotética, a partir de 1.º de janeiro de 2025, com fundamento na nova lei, assinale a opção correta, conforme a CF.

A Nenhuma das alterações poderia ter sido exigida em janeiro de 2025, pois o IPTU deve observar a anterioridade nonagesimal.
B A alteração da alíquota só poderia ser exigida após a noventena constitucional, não estando a modificação na base de cálculo sujeita à anterioridade anual.
C A majoração só seria possível se realizada por meio de lei complementar.
D Estando o IPTU excepcionado da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal, a majoração da alíquota exigida em 1º de janeiro de 2025 foi legal.
E O aumento decorrente da majoração da base de cálculo é exceção à anterioridade nonagesimal, devendo respeitar a anterioridade anual.
ID 125691 Direito Tributário Princípios Tributários Cebraspe 2021

Considere que o governo federal tenha instituído por lei complementar, publicada em 4 de agosto de 2021, imposto não previsto na competência tributária da União, que seja não cumulativo e que não tenha fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na CF; considere também que o governo federal tenha instituído por lei ordinária, publicada em 4 de setembro de 2021, o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Nessa situação hipotética, os referidos impostos podem ser cobrados

A desde a data de suas respectivas publicações.
B em janeiro de 2022 e janeiro de 2022, respectivamente.
C em novembro de 2021 e fevereiro de 2022, respectivamente.
D em janeiro de 2022 e fevereiro de 2022, respectivamente.
E em novembro de 2021 e janeiro de 2022, respectivamente.
ID 125673 Direito Tributário Princípios Tributários Cebraspe 2021

Considerando-se as limitações do poder de tributar, consiste em exceção ao princípio da legalidade tributária

A a redução ou o restabelecimento de alíquotas de contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE-combustíveis) por decreto.
B a redução de alíquotas do ICMS monofásico por decreto.
C a redução ou o restabelecimento de alíquotas de CIDE-combustíveis por convênio.
D o aumento de alíquotas de CIDE-combustíveis por decreto.
E a fixação da base de cálculo do ICMS monofásico por decreto.
ID 136240 Direito Tributário Princípios Tributários CEBRASPE 2018

A respeito dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, ambos princípios constitucionais do sistema tributário, assinale a opção correta.

A Todos os impostos se submetem aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, mas as taxas, contribuições e demais espécies tributárias somente se submetem ao princípio da irretroatividade.
B Todos os tributos devem se submeter aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.
C O princípio da irretroatividade aplica-se a todo tributo; o da anterioridade, por sua vez, admite exceções.
D O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos impostos e às taxas; o da anterioridade se aplica a todos os tipos de tributos.
E O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos tributos parafiscais; o da anterioridade, por sua vez, se aplica tanto aos tributos fiscais como aos extrafiscais.
ID 121863 Direito Tributário Princípios Tributários VUNESP 2018

O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Federal reserva à lei complementar

A o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
B a instituição dos impostos de competência da União e do Distrito Federal.
C a especificação do fato gerador das contribuições sociais, profissionais e de intervenção no domínio econômico.
D definição de tratamento isonômico e equitativo para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
E a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
ID 72648 Direito Tributário Princípios Tributários IADES 2018

Acerca dos princípios da anterioridade da lei tributária e da anterioridade nonagesimal da lei tributária, assinale a alternativa correta.

A Estabelecem prazos mínimos para a cobrança do tributo, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador.
B Têm como objetivo a concessão de tempo para que a administração tributária prepare a cobrança dos tributos.
C Não são aplicáveis ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros.
D Enquanto o princípio da anterioridade da lei tributária é aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável ao Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
E São excludentes entre si, ou seja, a aplicação de um princípio afasta a aplicação do outro.
ID 68877 Direito Tributário Princípios Tributários FUNDATEC 2018

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à instituição e cobrança de espécies tributárias e não tributárias.

A As multas por exercício irregular de atividade comercial não se confundem com tributos, mas sua cobrança deverá observar as normas da execução fiscal.
B Segundo o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, o pedágio não possui natureza jurídica de taxa.
C É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.
D A competência para instituir tributos é indelegável, embora seja delegável as funções fiscalizatórias e de lançamento, por exemplo.
E Ocorre bis in idem quando mais de um ente da federação tributa o mesmo contribuinte pelo mesmo fato gerador.
ID 59292 Direito Tributário Princípios Tributários FEPESE 2018

O princípio da anterioridade não se aplica aos seguintes tributos:

A Empréstimo compulsório, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
B Imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre a propriedade de veículos automotores e imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.
C Imposto sobre importações, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.
D Imposto sobre exportações, imposto sobre importações e imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.
E Imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre importações e imposto sobre exportações.
ID 39530 Direito Tributário Princípios Tributários FGV 2018

Leia a afirmativa a seguir. “Diz respeito à incidência progressiva de alíquotas na razão inversa da essencialidade da mercadoria ou do serviço”. A afirmativa diz respeito ao princípio da

A razoabilidade.
B proporcionalidade.
C seletividade.
D não-cumulatividade.
E capacidade contributiva.
ID 6877 Direito Tributário Princípios Tributários CESGRANRIO 2018

Em 15 de dezembro de 2016, a União publicou decreto aumentando a alíquota do IPI incidente sobre geladeiras. O novo percentual observou os limites legais previamente estabelecidos. Tal Lei passou a vigorar a partir de sua data de publicação. X, empresário do setor afetado pela medida, entra em contato com o departamento jurídico de sua empresa para obter informações sobre a adequação da decisão adotada pelo governo. O departamento jurídico da empresa, em consonância com a legislação vigente, informa a X que há violação do princípio da(do)

A anterioridade tributária anual
B anterioridade nonagesimal
C legalidade
D irretroatividade da lei tributária
E não confisco