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ID 205881 Direito Penal Princípios do Direito Penal INSTITUTO AOCP 2026

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios do Direito Penal.

A O princípio da insignificância é de aplicação irrestrita, quando relacionado a delitos cujo interesse tutelado possua valor irrelevante.
B Os princípios da insignificância e da adequação social têm como fundamento a análise da lesão ou perigo de lesão a bem jurídico tutelado.
C O princípio da ofensividade ou lesividade não se destina ao legislador, mas sim ao aplicador do direito.
D O princípio da intervenção mínima possui caráter subsidiário.
ID 160734 Direito Penal Princípios do Direito Penal AOCP 2024

Manuel é legislador federal e, impactado com determinados crimes cibernéticos que ocorrem na sociedade, decide apresentar um projeto de lei para a criação de um novo tipo criminoso assim preceituado: “causar perplexidade na internet”. A pena do delito varia de um a três anos de detenção. Sobre esse projeto, é correto dizer que ele pode violar o princípio penal da

A moralidade.
B anterioridade.
C taxatividade.
D irretroatividade.
E subsidiariedade.
ID 155243 Direito Penal Princípios do Direito Penal AOCP 2021

No tocante aos princípios de Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Se de um lado o princípio da proporcionalidade impõe a proibição do excesso, de outro lado esse postulado também impede a proteção insuficiente de bens jurídicos, pois não tolera a punição abaixo da medida correta.
B A afirmativa: “a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial” é justificada pelo princípio do ne bis in idem .
C Consoante a jurisprudência, para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.
D A vedação do bis in idem impede a imputação ao agente de um crime (e de uma nova ação penal), cometido no contexto fático de outro delito, o qual era desconhecido na ação penal a este correspondente.
E A criminalidade de bagatela imprópria possui natureza jurídica de causa de exclusão da tipicidade.
ID 125491 Direito Penal Princípios do Direito Penal CEBRASPE 2020

O princípio da alteridade expressa

A que ninguém responderá por um resultado absolutamente impossível se o seu comportamento não for motivado por dolo ou culpa.
B a vedação constitucional da tortura e do tratamento desumano ou degradante.
C a proibição da intervenção penal à conduta puramente subjetiva do agente, sem efetiva lesão a bem jurídico.
D que toda ofensa ao bem jurídico protegido ilicitamente é suficiente para configurar o injusto típico.
E que o comportamento que se adequa a determinada descrição típica formal, mas materialmente irrelevante, sendo socialmente permitido, não se reveste de tipicidade.
ID 150654 Direito Penal Princípios do Direito Penal AOCP 2019

A impossibilidade da lei penal nova mais gravosa ser aplicada em caso ocorrido anteriormente à sua vigência é chamada de

A princípio da ultra-atividade da lei nova.
B princípio da legalidade.
C princípio da irretroatividade.
D princípio da normalidade.
E princípio da adequação.
ID 130326 Direito Penal Princípios do Direito Penal CEBRASPE 2019

De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

A O princípio da taxatividade, ou do mandado de certeza, preconiza que a lei penal seja concreta e determinada em seu conteúdo, sendo vedados os tipos penais abertos.
B O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos.
C O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
D O princípio da ofensividade, segundo o qual não há crime sem lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite que o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato.
E O princípio da adequação social serve de parâmetro ao legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de condutas consideradas socialmente adequadas.
ID 144225 Direito Penal Princípios do Direito Penal FCC 2018

O princípio

A da proporcionalidade é garantido pela Lei de Execução Penal ao punir da mesma forma a falta disciplinar tentada e consumada.
B da taxatividade é observado na previsão legal das faltas disciplinares de natureza grave, uma vez que a Lei de Execução Penal não prevê tipos de faltas abertas.
C da anterioridade da lei penal é aplicado se sobrevier lei que agrave o lapso temporal para a progressão de regime, que só passa a valer para os crimes cometidos a partir de sua vigência.
D da humanidade das penas é plenamente cumprido na execução das penas no Brasil, a despeito da superlotação das unidades prisionais.
E da ampla defesa é garantido pela Lei de Execução Penal ao prever a possibilidade de indicação de testemunhas e todos os meios de prova em juízo na apuração de falta disciplinar.
ID 144210 Direito Penal Princípios do Direito Penal FCC 2018

O afastamento da tipicidade, quando verificada lesão penalmente irrelevante decorrente de conduta formalmente incriminada, dá-se por:

A princípio da adequação social.
B princípio da intervenção mínima.
C princípio da humanidade das sanções.
D princípio da insignificância.
E ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto (crime impossível).
ID 136184 Direito Penal Princípios do Direito Penal CEBRASPE 2018

A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é

A típico e lei posterior suprime o tipo penal.
B típico e lei posterior provoca a migração do conteúdo criminoso para outro tipo penal.
C típico e lei posterior aumenta a pena correspondente ao crime.
D típico e lei posterior acrescenta hipótese de aumento de pena.
E atípico e lei posterior o torna típico.