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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 82949 Direito Penal Princípios limitadores do poder punitivo estatal IBFC 2024

Decorrente do princípio da legalidade, a doutrina reconhece uma série de outros princípios que formam um todo indivisível, de modo que a realização de cada um é imprescindível para que todos possam se conformar em um Direito Penal com os fundamentos materiais do Estado Democrático de Direito. Por força do princípio ______, na execução das sanções penais deve existir uma responsabilidade social com relação ao sentenciado, em uma livre disposição de ajuda e assistência sociais direcionadas à recuperação o condenado. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A da culpabilidade
B da intervenção mínima
C da humanidade
D da presunção de inocência
E da assistência social
ID 13605 Direito Penal Princípios limitadores do poder punitivo estatal CEBRASPE 2024

O indivíduo autuado em flagrante pela prática de um crime não poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, em razão do princípio

A da legalidade estrita.
B do devido processo legal.
C da presunção de inocência.
D da ampla defesa.
E da anterioridade penal.
ID 34712 Direito Penal Princípios limitadores do poder punitivo estatal FGV 2022

No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução penal ou da vedação à dupla incriminação:

A tem expressa previsão na Constituição da República de 1988;
B não tem previsão normativa, o que impede sua aplicação;
C tem expressa previsão no Código de Processo Penal;
D não tem previsão normativa, decorrendo implicitamente da Constituição da República de 1988;
E tem expressa previsão na legislação processual penal extravagante.
ID 126758 Direito Penal Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal CEBRASPE 2020

Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.

A O princípio da adequação social serve de parâmetro fundamental ao julgador, que, à luz das condutas formalmente típicas, deve decidir quais sejam merecedoras de punição criminal
B Conforme o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
C A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal.
D Em nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos.
E O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.
ID 112719 Direito Penal Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal SELECON 2020

Eros requereu a absolvição de Hermes e Zeus, vez que os atos pelos quais foram acusados teriam aprovação da comunidade e, dessa forma, aplicável seria o princípio da:

A admissão coletiva
B conjunção popular
C reprovação comum
D adequação social
ID 112651 Direito Penal Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal SELECON 2020

Érica conduz investigação no concernente a crime que é capitulado em mais de uma lei formal. Com dificuldades de definir a lei aplicável, estabelece que, no caso investigado, deveria ser aplicado o princípio da:

A constitucionalidade
B individualidade
C especialidade
D temporalidade
ID 133388 Direito Penal Princípios limitadores do poder punitivo estatal CEBRASPE 2019

De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos
princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

A O princípio da taxatividade, ou do mandado de certeza,
preconiza que a lei penal seja concreta e determinada em seu
conteúdo, sendo vedados os tipos penais abertos.
B O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade
material de condutas causadoras de danos ou de perigos
ínfimos.
C O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal
somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos
protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão
ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
D O princípio da ofensividade, segundo o qual não há crime sem
lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite
que o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato.
E O princípio da adequação social serve de parâmetro ao
legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de
condutas consideradas socialmente adequadas.
ID 133157 Direito Penal Princípios limitadores do poder punitivo estatal CEBRASPE 2019

Aplicado no direito penal brasileiro, o princípio da alteridade

A determina que o juiz analise as especificidades do fato e do
autor do fato durante o processo dosimétrico.
B assevera que a pena não passará da pessoa do condenado.
C afasta a tipicidade material de fatos criminosos, ao definir
que não haverá crime sem ofensa significativa ao bem tutelado.
D reconhece que o direito penal deve abarcar o máximo de bens
possíveis para promover a paz.
E assinala que, para haver crime, a conduta humana deve colocar
em risco ou lesar bens de terceiros, e é proibida a incriminação
de atitudes que não excedam o âmbito do próprio autor.
ID 140374 Direito Penal Princípios limitadores do poder punitivo estatal CEBRASPE 2018

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Em regra, os atos de multidão ensejam a responsabilidade
objetiva do Estado, em razão do dever de vigilância
permanente da administração pública.

A Certo
B Errado
ID 88915 Direito Penal Princípios limitadores do poder punitivo estatal IBFC 2017

O conceito analítico de crime apresenta como um de seus elementos constituidores a tipicidade. No contexto do fato típico observa-se um aparente conflito entre normas penais aplicáveis ao caso concreto. Com base nos seus conhecimentos sobre Direito Penal, assinale a alternativa que não apresenta um dos mecanismos principiológicos utilizados para solucionar os conflitos aparentes de normas:

A Princípio da subsidiariedade
B Princípio da insignificância
C Princípio da consunção
D Princípio da alternatividade
E Princípio da especialidade