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ID 32771 Direito Administrativo Processo Administrativo FGV 2024

Lucélia é servidora pública estável, ocupante do cargo de Analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que foi lotada em órgão com a atribuição de analisar processos administrativos, no âmbito da função atípica do Judiciário. Nesse contexto, Lucélia considerou necessário aprofundar os seus conhecimentos acerca das atribuições que irá exercer, vindo a concluir, corretamente, em relação aos processos administrativos que

A as decisões que não sejam mais passíveis de recurso são dotadas de definitividade, ou seja, fazem coisa julgada material, de modo que não podem ser questionadas na via judicial.
B caso o requerente manifeste a sua desistência, o processo administrativo deverá ser extinto, pois não é possível o seu prosseguimento, ainda que Administração Pública entenda que o interesse público assim o exige.
C as decisões administrativas são em regra irrecorríveis, salvo quando houver expressa previsão legal, situação em que o recurso será necessariamente dotado de efeito suspensivo.
D não há necessidade de se garantir os princípios da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos sancionatórios, em regra, considerando que o atendimento a tais princípios é diferido para a esfera judicial.
E devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
ID 32268 Direito Administrativo Processo Administrativo FGV 2024

Determinado agente público se deparou com processos administrativos no âmbito dos quais os interessados requereram prioridade na tramitação dos respectivos feitos. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:

I. João, pessoa saudável, com 60 (sessenta) anos de idade, não tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.

II. Maria, pessoa com deficiência física, tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.

III. Joana, pessoa saudável com um filho de 04 (quatro) anos de idade, tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.

IV. Luiz, pessoa com tuberculose ativa, não tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E II e IV, apenas.
ID 32254 Direito Administrativo Processo Administrativo FGV 2024

pós o recebimento de uma denúncia anônima, a autoridade administrativa competente, constatada, preliminarmente, a verossimilhança do que fora alegado, instaurou um processo administrativo disciplinar em face de Caio, ao argumento de que este teria praticado falta disciplinar de natureza grave. Em assim sendo, tão logo tomara ciência dos fatos, o agente público contratou um advogado, o qual lhe explicou, detalhadamente, os regramentos aplicáveis ao referido procedimento, trazendo à discussão potenciais teses defensivas. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que

A é proibida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, inclusive se houver prévia investigação ou sindicância, em razão da vedação ao anonimato na ordem jurídica brasileira.
B a portaria de instauração do procedimento administrativo disciplinar depende da exposição detalhada dos fatos a serem apurados, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa.
C o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo cumulativo à acusação e à defesa.
D é vedado o emprego de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, de forma a se evitar ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
E a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
ID 29997 Direito Administrativo Processo Administrativo FGV 2024

Com fulcro na Lei nº 9.784/99, Roberto apresentou uma impugnação administrativa à determinada decisão que atinge não só a ele, pois alcança diretamente o interesse de outras pessoas que possuem a mesma relação jurídica base com a Administração, por se tratar de um interesse coletivo. Em razão disso, a irresignação apresentada por Roberto vinha sendo acompanhada por outros indivíduos, que não iniciaram o processo administrativo, mas que poderiam ser afetados pela solução a ser adotada, bem como por organizações e associações representativas do interesse envolvido. Caso Roberto manifeste a intenção de desistir da pretensão por ele veiculada, são considerados legitimados como interessados no respectivo processo administrativo, à luz do mencionado diploma legal,

A apenas as organizações e associações representativas dos interesses coletivos em questão.
B somente os indivíduos que possam ser diretamente afetados pela decisão a ser adotada.
C unicamente as organizações e associações que se qualifiquem como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
D aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, bem como as aludidas organizações e associações representativas de tais interesses.
E nenhumas das pessoas físicas ou jurídicas mencionadas, na medida em que deve ser considerado legitimado exclusivamente aquele que deu início ao processo administrativo.
ID 29230 Direito Administrativo Processo Administrativo FGV 2024

João, após assumir um cargo público no âmbito do Poder Executivo Federal, passou a atuar em diversos processos administrativos por força de delegação de competência. Desta forma, preocupado com o volume de trabalho assumido, João resolveu analisar os regramentos que delimitam, nos termos da Lei nº 9.784/1999, a delegação de competência. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que a(s)

A matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação. Por outro lado, a referida proibição não é extensível à edição de atos de caráter normativo e à decisão de recursos administrativos.
B decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação. Por outro lado, a referida proibição não é extensível à edição de atos de caráter normativo.
C edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação. Por outro lado, a referida proibição não é extensível à decisão de recursos administrativos e às matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade e a edição de atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação. Por outro lado, a referida proibição não é extensível à decisão de recursos administrativos.
E edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação.
ID 29228 Direito Administrativo Processo Administrativo FGV 2024

João ingressou com um processo administrativo junto à administração pública em âmbito federal. Contudo, após a tramitação regular do feito, a autoridade administrativa proferiu decisão desfavorável aos seus interesses. Em assim sendo, João pretende interpor recurso na esfera administrativa, com base em razões de legalidade e de mérito. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:

I. O recurso de João será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de trinta dias, o encaminhará à autoridade superior.

II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

III. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B II e III, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E I, apenas.
ID 27981 Direito Administrativo Processo Administrativo FGV 2024

Khan, servidor público federal lotado no Ministério Alfa , figura como réu em ação penal na qual é acusado de peculato e concussão (Art. 312 e Art. 316, ambos do Código Penal). O inquérito policial fora instaurado a partir de comunicação anônima apresentada na ouvidoria do órgão, corroborada por outros elementos de prova, resultando na posterior obtenção de provas por meio da interceptação telefônica, autorizada pela autoridade judiciária. Ciente desses fatos, a autoridade administrativa competente determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), que foi regularmente constituído e desenvolvido. Apoiando-se no enunciado da Súmula 591 do Superior Tribunal de Justiça, a comissão responsável obteve o compartilhamento de provas do processo criminal, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Dias depois, Carol Marcus, servidora pública lotada na mesma repartição, encontrou diversos documentos em um armário, que evidenciavam os malfeitos de Khan. Desconhecendo a existência da ação penal e do PAD, Carol Marcus comunicou imediatamente o fato ao seu chefe, James Kirk, que, ao tomar ciência, enviou o material encontrado para a comissão responsável. No entanto, ainda no curso do PAD e antes da decisão final, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente deu provimento a um recurso do réu para reconhecer a incompetência do juízo que presidia a ação penal, assim como para invalidar as provas obtidas por meio da interceptação telefônica, reputando-as ilegais. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta

A O PAD deve ser integralmente anulado, pois a decisão do TRF que reconheceu a incompetência do juízo penal e invalidou as provas por interceptação telefônica afeta diretamente a validade do PAD, uma vez que todas as provas utilizadas na instrução do processo disciplinar foram consideradas ilegais.
B A decisão do TRF não impede a continuidade do PAD, mas exige que as provas obtidas por meio da interceptação telefônica sejam desconsideradas pela comissão responsável. No entanto, o PAD pode prosseguir e ser instruído com as novas provas encontradas pela servidora pública na repartição.
C O PAD deve ser imediatamente suspenso até que sobrevenha decisão judicial que confirme ou anule a decisão do TRF.
D A decisão do TRF torna nulo todo o PAD, inclusive as provas encontradas posteriormente pela servidora pública, uma vez que a invalidação das provas principais afeta toda a cadeia probatória, impedindo o uso de qualquer material obtido no curso do processo.
E A decisão do TRF que invalida as provas por interceptação telefônica no processo penal não impede que essas mesmas provas sejam utilizadas no PAD, uma vez que o regime probatório no processo administrativo disciplinar é mais flexível e admite a utilização de provas obtidas em outros processos, independentemente de sua validade no processo penal.
ID 44781 Direito Administrativo Processo Administrativo CONSULPLAN 2023

Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado

A a puérpera.
B pessoa com idade igual a 55 anos completos.
C a mulher, genitora de filhos menores, desassistida pelo Estado.
D pessoa portadora de neoplasia maligna, ainda que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
ID 44633 Direito Administrativo Processo Administrativo CONSULPLAN 2023

O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade dos delegatários das serventias extrajudiciais, por infração praticada no exercício de suas atribuições por ele ou seus prepostos, ou que tenha relação com as atribuições da função a qual se encontre investida. Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, assinale a afirmativa correta.

A Na hipótese de a Comissão Processante entender pela indiciação, deverá proceder à citação do indiciado para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias.
B No Processo Administrativo Disciplinar, a revelia implica confissão do indiciado quanto aos fatos referidos no termo de indiciação, em razão da aplicação do princípio da verdade processual.
C A decisão final sobre o Processo Administrativo Disciplinar cabe, exclusivamente, à Comissão Processante, sendo o Corregedor-Geral da Justiça informado para tomar as providências cabíveis.
D Não é permitido, em qualquer hipótese, o afastamento do titular de serventias extrajudiciais, para apuração de faltas imputadas. O afastamento só pode ocorrer, após a devida apuração da suposta falta do delegatário, após ordem judicial, transitada em julgado.
ID 113118 Direito Administrativo Processo Administrativo VUNESP 2022

Fulano está respondendo a processo administrativo disciplinar que apura a sua responsabilidade em fatos que levaram a Administração Pública a arcar com relevantes prejuízos ao dar recebimento em mercadoria de qualidade inferior à contratada, entregue por fornecedor. Beltrano é chefe do órgão público municipal no qual trabalha Fulano e inimigo confesso de Fulano. Aproveitando-se dessa situação, Beltrano substitui os membros da comissão de apuração, criada em razão do processo disciplinar, por pessoas da sua confiança, esperando com isso obter apuração favorável à demissão de Fulano. A respeito dessa situação hipotética é correto afirmar que

A ainda que se constate conluio entre Fulano e o fornecedor, não existe previsão legal de responsabilização administrativa deste em razão dos prejuízos causados por ato ímprobo.
B por se tratar de processo administrativo, não são aplicáveis as mesmas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa que compõem o chamado “devido processo legal”.
C a conduta de Beltrano viola o princípio constitucional da impessoalidade, na medida em que se aproveita de sua posição hierárquica para desfavorecer desafeto pessoal.
D a ação de Beltrano atende ao princípio da moralidade, na medida em que busca a justa reparação de prejuízo causado por Fulano à Administração.
E em razão da separação de poderes, a apuração administrativa será final e não poderá ser revista pelo Poder Judiciário, motivo pelo qual deve ser dado amplo direito de defesa a Fulano.