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ID 79104 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo IBADE 2019

O princípio constitucional expresso que impõe que a Administração Pública zele sempre pela qualidade do serviço público prestado à população, é o princípio da:

A eficiência.

B legalidade.

C publicidade.

D autotutela.

E continuidade dos serviços públicos

ID 48955 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FAFIPA 2019

Com relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A O princípio da impessoalidade limita-se ao dever de isonomia da Administração Pública.

B De acordo com o princípio da publicidade, a Administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas excepcionalmente se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C Conforme o caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e eficiência.

D O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a prestação de tais serviços seja realizada com qualidade e rapidez.

E Uma das exceções ao princípio da legalidade administrativa consiste na possibilidade de o presidente da República editar decretos para criar e extinguir cargos ou funções públicas.

ID 184331 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo Instituto Quadrix 2018

Texto associado

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime
jurídico administrativo e ao processo administrativo federal,
julgue os itens de 91 a 110.

O princípio da autotutela está ligado exclusivamente aos aspectos de legalidade da atividade administrativa, e não aos de mérito, como a conveniência e oportunidade do ato administrativo.

C Certo

E Errado

ID 183736 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo Instituto Quadrix 2018

O princípio segundo o qual o Estado define o desempenho da
função administrativa segundo uma ordem ética acordada
com os valores sociais prevalecentes e voltada à realização de
seus fins é denominado de

A moral.

B moralidade administrativa.

C legalidade.

D improbidade.

E ética pública.

ID 140487 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo CEBRASPE 2018

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto 13A1AAA, julgue o próximo item.

Subentende-se a forma verbal “intervêm” (l.42) logo após
o vocábulo “mas” em “mas para esclarecer a decisão dos
juízes” (l.43).

A Certo

B Errado

ID 104227 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo MS CONCURSOS 2018

Atrelado à validade dos atos administrativos, está também o princípio constitucional da moralidade. Segundo o sistematizador do conceito, Hauriou, citado por Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro - Editora RT. 23.ª ed. São Paulo: 1998, p. 88), não se diz respeito à moral comum, mas sim à moral jurídica que pode ser entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração". Sendo assim, assinale a alternativa que contém a explanação correta sobre o princípio da moralidade:

A O princípio que impõe ao agente ser guiado pelo conceito moral de certo ou errado. Os atos administrativos devem estar de acordo com o que é bom ou ruim. Nesse princípio, os bons costumes estão acima da legalidade, e, se o cumprimento do ato garantiu que, no mínimo, o princípio da moralidade foi resguardado, tal ato já está validado, mesmo que não praticado dentro da legalidade.

B O senso empírico que rege a Administração Pública. O agente deve ser capaz de julgar o que é oportuno e inoportuno, de acordo com sua capacidade natural. Desta forma, o agente é livre para considerar que determinada norma está ou não de acordo com o que é lhe é conveniente, e através da moralidade, pode-se deixar de observar o que lhe é imposto por lei para praticar o que lhe é considerado bom.

C A imposição que recai ao agente, que não apenas deve seguir o senso de bem ou mal, mas garantir que a validade do ato esteja em acordo com a lei jurídica e também de acordo com a lei ética. Com o objetivo de se alcançar o bem comum, deve-se cumprir com a estrita legalidade, respeitando a justiça e razoabilidade.

D Liberdade de se expressar de acordo com a visão pessoal de honesto e desonesto. O agente público é dotado da capacidade humana de discernimento, e ao representar a Administração Pública em seus atos, se torna a autoridade em julgar o que é compatível com os interesses comuns, mesmo que a lei em papel lhe imponha o contrário.

E Brecha administrativa que regulamenta os atos não regulados por leis específicas. Mesmo que o leque de legislação no Brasil seja capaz de abranger todas as esferas administrativas, o agente pode se deparar com algo novo. Ao se fazer uso da moralidade, ele estudará o caso real de acordo com os óculos do que é socialmente viável ou não. Resguardado por essa brecha, o ato administrativo se torna válido.

ID 104226 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo MS CONCURSOS 2018

Leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro - Editora RT. 23.ª ed. São Paulo: 1998. p 89) sobre o princípio da publicidade: “Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público. [...] O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.” Acerca desse princípio, assinale a alternativa correta:

A O sigilo somente é admitido nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração, de acordo com a legislação vigente

B O sigilo é admitido se o ato não for de grande repercussão nacional. A Administração Pública deve se empenhar em tornar a público apenas o que for extremamente relevante.

C O sigilo nunca será admitido, mesmo em casos de segurança pública. Há de se considerar que a transparência está acima de todo interesse e objetivo secundários.

D O sigilo pode ser admitido em todos os casos, desde que solicitado em requerimento próprio e com antecedência prevista em legislação referente.

E O sigilo é considerado apenas se não estiver atrelado a algum assunto político.

ID 4597 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo AOCP 2018

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios do Direito Administrativo.

A O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública.

B O princípio da legalidade no direito administrativo preconiza que o administrador público está sujeito às exigências do bem comum, e delas não se pode afastar ou desviar, sendo que o cidadão poderá fazer tudo o que a lei não proíba e o administrador público poderá fazer tão somente o que diz a lei.

C Os princípios do direito administrativo são apenas os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.

D O princípio da isonomia manifesta a imposição da administração em divulgar seus atos que são divulgados no diário oficial, seja da União, do Estado ou do município, na forma de obrigação constante na lei para garantir a transparência da administração.

E O princípio da eficiência não está implícito em outros princípios.

ID 203738 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo CEBRASPE 2017

Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de
promoção da gestão pública eficiente, assinale a opção correta
acerca do direito administrativo e da administração pública.

A Em função do dever de agir da administração, o agente público
omisso poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal
e administrativo.

B O princípio da razoável duração do processo, incluído na
emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se
aplica aos processos administrativos.

C Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito
administrativo aplica-se aos atos típicos dos Poderes
Legislativo e Judiciário.

D Em sentido objetivo, a administração pública se identifica com
as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em
sentido subjetivo, com a natureza da função administrativa
desempenhada.

ID 203496 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo CEBRASPE 2017

Texto associado

Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no
serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus.
A competência para a edição do referido ato normativo seria
de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se
sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção
apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do
resultado.

Nessa situação hipotética,

ao editar a referida portaria, Mauro violou os princípios da legalidade e da impessoalidade.

C Certo

E Errado