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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 123884 Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Ações Constitucionais CEBRASPE 2025

Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A necessidade de impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo de determinada pessoa exemplifica o atributo da inaplicabilidade imediata dos direitos e das garantias fundamentais.

A Certo

B Errado

ID 111371 Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Ações Constitucionais SELECON 2025

No Brasil, de acordo com a Constituição Federal, em seu Artigo 5º, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Para assegurar esse direito, os órgãos precisam executar procedimentos previstos em lei, os quais devem estar em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a seguinte diretriz:

A desenvolvimento do controle legislativo da administração privada

B observância da publicidade como preceito central e do sigilo como regra

C utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação

D divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitações

ID 107436 Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Ações Constitucionais OBJETIVA 2025

Fundamentando−se na Constituição Federal, quando uma pessoa é detida sem um mandado de prisão válido, ela terá o direito de entrar com uma ação de:

A Habeas corpus.

B Mandado de segurança.

C Habeas data.

D Mandado de injunção.

ID 47615 Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Ações Constitucionais Consulplan 2025

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, possui características específicas que a diferenciam de outros mecanismos previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Sobre a ADC, assinale a afirmativa correta.

A A procedência da ADC impede posterior controle, por via principal, concentrado e abstrato de constitucionalidade.

B A ADC pode ser proposta por qualquer cidadão, desde que demonstre interesse de agir e a relevância da matéria constitucional em discussão perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

C A ADC é cabível para contestar a constitucionalidade de leis municipais ou estaduais, quando a matéria for de repercussão geral e tiver violado cláusula pétrea da Constituição Federal.

D A decisão proferida em ADC possui efeito erga omnes e vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, podendo afastar interpretações divergentes nos tribunais inferiores sobre a constitucionalidade da norma questionada.

ID 177774 Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Ações Constitucionais FCC 2024

Joana atentou contra sua vida após um desentendimento com seu companheiro João. Levada ao pronto-socorro, foi medicada pelo médico plantonista e encaminhada pela equipe de enfermagem a um hospital psiquiátrico conveniado. Não há prontuário médico de Joana, nem laudo médico que lenha indicado a necessidade de sua internação. O local não possui médico. Joana não pode sair desse local, que é cercado de grades e a entrada e saída são controladas por um enfermeiro. João procura um advogado para ajudá-lo a soltar Joana, o qual poderá propor

A ação popular para anular ato lesivo à moralidade administrativa, com pedido liminar de liberação de Joana.

B mandado de injunção, diante da falta de previsão de ação Judicial em que seja possível defender Joana.

C habeas corpus diante da violação ilegal da liberdade de locomoção de Joana, ainda que na esfera não criminal.

D habeas data para obter informações sobre os motivos pelos quais Joana foi internada e obter cópia de seu prontuário.

E ação civil pública para fechamento do hospital psiquiátrico e indenização das pessoas internadas indevidamente.

ID 177454 Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Ações Constitucionais FCC 2024

Penélope e Jade desejam impetrar, juntas, mandado de segurança coletivo para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , em face de determinado agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, que é o responsável por abuso de poder que desejam combater. De acordo com a Constituição Federal, considerando apenas as informações fornecidas, com relação ao mandado de segurança coletivo, Penélope e Jade

A poderão impetrá-lo, desde que comprovem a condição de cidadãs brasileiras.

B não poderão impetrá-lo, por faltar-lhes legitimidade.

C não poderão impetrá-lo, em conjunto ou individualmente, pois não se trata de abuso de poder cometido por autoridade pública.

D poderão impetrá-lo, em conjunto, pois estão preenchidos, no caso, todos os requisitos para tanto.

E poderão impetrá-lo, em conjunto, apenas se estiverem representadas por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses.

ID 82916 Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Ações Constitucionais IBFC 2024

O artigo 5º, caput , inciso LXIX, da Constituição Federal dispõe o seguinte: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Acerca do mandado de segurança, regulamentado em âmbito infraconstitucional pela Lei n° 12.016/2009, assinale a alternativa correta.

A Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da citada lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições

B O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando notificado judicialmente

C Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução

D Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ou quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado

ID 76635 Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Ações Constitucionais IBADE 2024

Em matéria de Direitos Individuais e Coletivos positivada no tema dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:

A o conjunto de direitos e garantias expressos na Constituição é taxativo e tem aplicação imediata;

B o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que não manifeste adesão quanto a sua criação;

C são equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional;

D aplica-se a gratuidade nas ações de habeas-corpus e de habeas-data e aos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, apenas aos reconhecidamente pobres;

E concede-se habeas data para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

ID 28745 Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Ações Constitucionais FGV 2024

Ana, servidora aposentada do município Alfa, solicitou à autoridade competente que fossem fornecidas as informações relativas à sua pessoa constantes dos respectivos assentamentos funcionais. Ao preencher o respectivo formulário, informou, no campo da justificativa, que o motivo era “pessoal”, sem especificá-lo. Sua solicitação, no entanto, foi negada em decisão escrita, situação que permaneceu inalterada mesmo após a interposição dos recursos administrativos cabíveis. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A o acesso às informações somente deveria ser assegurado se Ana tivesse declinado a razão pela qual almejava conhecê-las;

B como o vínculo funcional foi dissolvido com a aposentadoria, as informações são sigilosas, sendo correta a negativa de acesso;

C as informações deveriam ter sido fornecidas a Ana, sendo possível a impetração de habeas data, ação na qual há gratuidade;

D o acesso às informações pressupunha prévia autorização judicial, considerando estarem integradas a um banco de dados público; logo, a negativa de acesso foi correta;

E como a negativa de acesso à informação está demonstrada em decisão escrita, sendo violado o direito líquido e certo de Ana, é cabível a impetração de mandado de segurança.

ID 159573 Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Ações Constitucionais AOCP 2023

Joaquim, cidadão, tomou conhecimento de que foi autorizada, pelo órgão público competente, a construção de vultuoso empreendimento imobiliário em sua cidade, sem que, contudo, fossem observadas as normas ambientais vigentes. Nesse caso, à luz da ordem constitucional, objetivando anular o referido ato lesivo ao meio ambiente, Joaquim deverá ajuizar

A ação popular.

B mandado de segurança.

C ação de improbidade administrativa.

D ação civil pública.

E mandado de injunção.