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ID 25442 Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais FGV 2025

Com o objetivo de obter recursos para a aquisição de determinado bem, Pedro celebrou contrato de cessão fiduciária em garantia, no qual transferiu, à instituição financeira que lhe disponibilizou os recursos necessários, a titularidade do bem adquirido. O bem, no entanto, permaneceu em poder de Pedro. Em razão de atrasos no pagamento das prestações acordadas, Pedro recebeu uma notificação extrajudicial informando que a não quitação da dívida acarretaria a necessidade de devolver o bem que estava em seu poder, sendo que a negativa de devolução poderia causar a sua prisão. Ao receber a notificação e analisar a sistemática vigente, Pedro concluiu corretamente que

A pode ser preso, salvo se for pessoa idosa.
B pode ser preso, caso se torne depositário infiel.
C não pode ser preso, pois não há prisão civil por dívida.
D não pode ser preso, considerando a natureza da dívida descrita no enunciado.
E não pode ser preso, pois a prisão somente é admitida por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.
ID 23829 Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais FGV 2025

A Constituição Federal de 1988 assegura diversos instrumentos judiciais para controle da administração pública, os denominados remédios constitucionais. Em relação aos remédios constitucionais e ao controle jurisdicional da administração pública no Direito brasileiro, é correto afirmar que

A as ações populares contra atos da Presidência da República lesivos ao patrimônio público devem ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.
B cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
C a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
D a defensoria pública possui legitimidade para impetrar habeas data para requerer informações quanto à autoria de denunciante de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
E compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for de atribuição de Governador de Estado.
ID 10500 Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais CEBRASPE 2025

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF. É constitucional a utilização, nas fotos de documentos oficiais, de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião desde que não impeçam a adequada identificação individual e a visibilidade do rosto do indivíduo.

A Certo
B Errado
ID 32271 Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais FGV 2024

Considerando a normativa sobre os remédios constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

II. Conceder-se- á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

IV. Conceder-se- á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E II e IV, apenas.
ID 27076 Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais FGV 2024

João, após estudar muitos anos no exterior, aprendeu a realizar um trabalho de grande relevância social, o que lhe permitia auferir uma boa renda. Ao retornar ao território brasileiro, constatou, para sua surpresa, que não existia lei regulamentando o exercício dessa profissão. Ao consultar um especialista nessa temática, foi corretamente informado a João que

A a ausência de lei impede o exercício da profissão.
B a ausência de lei indica ser livre o exercício da profissão.
C o trabalho é livre, logo, a lei não pode estabelecer qualquer requisito para o seu exercício.
D é cabível a impetração de mandado de injunção para que lhe seja permitido o exercício da profissão.
E é cabível a impetração de mandado de segurança para que lhe seja permitido o exercício da profissão.
ID 12961 Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais CEBRASPE 2024

Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A Por meio do habeas data , é possível a obtenção de informações de interesse coletivo ou geral.
B O mandado de segurança tem por objetivo proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado, independentemente de esse direito poder ser tutelado por habeas corpus ou habeas data.
C O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.
D O cidadão é um dos legitimados para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesse coletivo.
E A ação popular não se limita à defesa do patrimônio público, podendo o cidadão ajuizá-la também para a defesa contra atos ilegais e lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
ID 77449 Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais IBADE 2023

Nos termos da Constituição da República de 1988, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A são gratuitas as ações de " habeas-corpus " e " habeas-data ", e, na forma da lei, o mandado de segurança e os atos necessários ao exercício da cidadania.
B são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
C o Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
D o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
E são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
ID 14320 Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais CEBRASPE 2023

Quanto ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, do mandado de injunção, do habeas corpus e do habeas data , assinale a opção correta.

A Entidade de classe tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
B A competência para processar e julgar mandado de injunção firma-se em razão da matéria, e não da autoridade coatora.
C A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
D A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, a inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado e a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.
E O cônjuge sobrevivente não é parte legítima para impetrar habeas data em defesa de interesse do falecido, por se tratar de direito personalíssimo.
ID 100254 Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais Instituto Quadrix 2021

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item. O direito de petição é de natureza administrativa, traduzindo-se em questionamento do cidadão quanto à administração como função avançada do Estado.

A Certo
B Errado
ID 100168 Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais Instituto Quadrix 2021

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item. A reserva legal subordina a matéria sob reserva à lei em sentido material, isto é, à norma dotada de generalidade e abstração.

A Certo
B Errado