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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 202994 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2017

Após falecimento de Pedro, vítima de atropelamento em
linha férrea, seus herdeiros compareceram à DP para que fosse
ajuizada ação indenizatória por danos morais contra a empresa
concessionária responsável pela ferrovia onde havia acontecido o
acidente, localizada em área urbana. Na ocasião, seus parentes
informaram que, apesar de Pedro ter atravessado a ferrovia em local
inadequado, inexistia cerca na linha férrea ou sinalização adequada.

Com base nessa situação hipotética e no entendimento dos tribunais
superiores acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a
opção correta.

A O poder público concedente tem responsabilidade solidária
para reparar os danos decorrentes do acidente, devendo vir a
figurar no polo passivo da ação indenizatória.

B A responsabilização do agente responsável pela falha ao deixar
de cercar ou sinalizar o local do acidente exigirá a denunciação
da lide nos autos da ação indenizatória.

C A responsabilização civil da empresa concessionária
independerá da demonstração da falha na prestação do serviço
pela empresa, ante o risco inerente à atividade econômica
desenvolvida.

D A conduta de Pedro, que atravessou a ferrovia em local
inadequado, afastará a responsabilização civil da empresa
concessionária, ainda que fique demonstrada a falha no
isolamento por cerca ou na sinalização do local do acidente.

E A demonstração da omissão no isolamento por cerca ou na
sinalização do local do acidente acarretará a responsabilização
civil da empresa concessionária, embora possa haver redução
da indenização dada a conduta imprudente de Pedro.

ID 202870 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2017

Texto associado

Alguns meses após a assinatura de contrato de concessão
de geração e transmissão de energia elétrica, a falta de chuvas
comprometeu o nível dos reservatórios, o que deteriorou as
condições de geração de energia, elevando os custos da
concessionária. A agência reguladora promoveu, então, alterações
tarifárias visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro
firmado no contrato. Todavia, sem que houvesse culpa ou dolo da
concessionária, o fornecimento do serviço passou a ser intermitente,
o que provocou danos em eletrodomésticos de usuários de energia
elétrica.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.

A concessionária deverá ser responsabilizada pelos danos
causados a usuários.

C Certo

E Errado

ID 202675 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2017

Texto associado

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

Considera-se causa atenuante da responsabilidade estatal a culpa concorrente da vítima.

C Certo

E Errado

ID 202390 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2017

Texto associado

A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes
públicos, julgue os itens subsecutivos.

Em se tratando de comportamento comissivo, não haverá
responsabilidade extracontratual do Estado se o ato
relacionado tiver sido lícito.

C Certo

E Errado

ID 202253 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2017

Texto associado

A exploração e operação de determinado aeroporto foi
transferida pelo governo federal para um consórcio de empresas
pelo prazo de vinte anos. Em determinado dia, durante a vigência
da execução desse serviço público pelo consórcio, uma passageira
sofreu um acidente grave em esteira rolante do aeroporto,
a qual se encontrava em manutenção devidamente sinalizada.
A passageira, por estar enviando mensagem no aparelho celular,
não observou a sinalização relativa à manutenção da esteira.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e
doutrinários a ela relacionados, julgue os itens subsequentes.

Caso se comprove que o acidente decorreu de culpa exclusiva
da passageira, o consórcio de empresas não responderá
civilmente pelo acidente.

C Certo

E Errado

ID 168837 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FCC 2017

Em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:

A O caso fortuito, a força maior e a culpa concorrente da vítima rompem o nexo causal e, por conseguinte, afastam a
responsabilidade civil objetiva do Estado.

B No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, prevalece o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura da
ação indenizatória é de três anos contados da ocorrência do evento danoso.

C A responsabilidade dos concessionários de serviços públicos, de acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo
Tribunal Federal, não se sujeita à aplicação da teoria objetiva quanto a danos causados a terceiros não usuários.

D A expressão "nessa qualidade", prevista no art. 37, § 6o, da CF/88, significa que somente podem ser atribuídos à pessoa
jurídica os comportamentos do agente público levados a efeito durante o exercício da função pública, em razão do que os
danos causados por servidor público em seu período de férias, em princípio, não implicam responsabilização objetiva do
Estado.

E A imunidade relativa a opiniões, palavras e votos, em sede de atos legislativos, prevista no texto constitucional de 1988,
não afasta o direito de regresso do Estado contra o parlamentar.

ID 149512 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado AOCP 2017

Em relação aos atos administrativos e suas consequências, assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade civil do poder público tem como configuradores, dentre outros, a ocorrência do dano, nexo causal entre o evento e a ação ou omissão do agente público ou do prestador de serviço público e oficialidade da conduta lesiva, não se confundindo com a responsabilidade criminal e administrativa.

B A ação civil pública, regulada pela legislação de cada Estado, é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos.

C O ato administrativo vinculado é aquele que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, modo de realização, oportunidade e conveniência.

D O ato administrativo complexo é o que decorre, para ser formado, de uma única manifestação de vontade de um único órgão, seja unipessoal ou colegiado.

E Poderá ser lícito o excesso de poder quando o agente público atuar fora de suas funções estabelecidas em lei, mas houver relevante interesse social, coletivo ou para a administração pública.

ID 89067 Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado IBFC 2017

Sobre a responsabilidade do Estado, analise os itens abaixo.

I. Entende-se por responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissos ou omissivos, materiais ou jurídicos.

II. Historicamente houve uma evolução na compreensão de responsabilidade do Estado, iniciando-se pela implicação jurídica do princípio da irresponsabilidade estatal, entendido como a inadmissibilidade do processamento do Estado por conduta lesiva praticada.

III. É permitida a responsabilidade objetiva do Estado, ao passo que, em razão de um expediente licito ou ilícito, produz uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem, sem que pra isso seja essencial uma análise do dolo ou da culpa, tão simplesmente a configuração da relação causal entre o comportamento e o dano.

IV. A culpa do lesado não é uma causa excludente de responsabilidade do Estado, haja vista a inexistência de nexo causal. Assinale a alternativa correta

A Apenas I e II estão corretos

B Apenas II, III e IV estão incorretos

C Apenas I e III estão incorretos

D Apenas o III está correto

E I, II, III e IV estão corretos

ID 205450 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2016

Texto associado

A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue os itens subsequentes.

A responsabilidade do Estado inclui o dever de indenizar as vítimas quando de ação ou omissão, ainda que lícita, resultar-lhes danos.

C Certo

E Errado

ID 205323 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2016

João, servidor público, ao dirigir veículo automotor pertencente à frota de seu órgão de lotação, no exercício de sua função, bateu em veículo automotor de particular.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Poderia haver responsabilização do Estado por culpa in
eligendo e culpa in vigilando caso João estivesse atuando fora
de suas funções mas a pretexto de exercê-las.

B A responsabilidade civil do Estado pela omissão se pauta pelos
mesmos fundamentos da responsabilidade civil do Estado por
atos comissivos.

C Caso seja apurada culpa exclusiva de João, ele responderá
diretamente ao particular pelo prejuízo causado, excluindo a
responsabilidade civil do Estado.

D Ainda que se apure culpa exclusiva do particular, o Estado se
responsabilizará por eventuais danos, dada a teoria do risco
administrativo.

E Para que seja ressarcido dos danos experimentados, o
particular deverá provar a culpa de João pelo acidente.