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ID 92099 Direito do Consumidor Sanções Administrativas e Crimes de Consumo IDECAN 2026

Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), as infrações penais previstas são de ação penal:

A Dependente de autorização administrativa prévia.

B Privada condicionada à queixa-crime do ofendido.

C Pública condicionada à representação formal do consumidor.

D Pública incondicionada, independentemente de representação da vítima.

E Subsidiária da pública mediante inércia ministerial.

ID 92094 Direito do Consumidor Sanções Administrativas e Crimes de Consumo IDECAN 2026

A Lei nº 5.738/2010 do Rio de Janeiro criou a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ). Sobre as finalidades e competências da referida autarquia, é correto afirmar que:

A O PROCON-RJ não pode celebrar termos de ajustamento de conduta, por ausência de previsão legal.

B A atuação do PROCON-RJ envolve a mediação de conflitos individuais, sendo vedada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta e a aplicação de penalidades administrativas.

C O PROCON-RJ pode aplicar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, mas não pode solicitar instauração de inquérito policial nem representar ao Ministério Público.

D Por possuir natureza autárquica, o PROCON-RJ não pode celebrar convênios ou atuar por intermédio de instituições públicas ou privadas.

E O PROCON-RJ possui autonomia administrativa, técnica e financeira, integra o Sistema Estadual e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, podendo fiscalizar, aplicar sanções administrativas e promover a defesa coletiva do consumidor em juízo.

ID 92093 Direito do Consumidor Sanções Administrativas e Crimes de Consumo IDECAN 2026

A Lei Estadual nº 6.007/2011 estabelece o rito processual específico para apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, disciplinando o Processo Administrativo Sancionatório, as sanções aplicáveis e as medidas cautelares. Com base nas disposições gerais dessa lei, assinale a alternativa correta.

A A instauração do processo administrativo sancionatório depende exclusivamente de provocação do Ministério Público.

B O processo administrativo sancionatório deve observar o contraditório e a ampla defesa, podendo a autoridade competente adotar medidas cautelares quando houver risco de dano ao consumidor ou à coletividade.

C A aplicação de sanção administrativa independe da instauração de processo administrativo, podendo ocorrer diretamente após a constatação da infração pelo agente fiscalizador.

D As medidas cautelares somente podem ser adotadas após a conclusão do processo administrativo sancionatório, como forma de garantir a execução da penalidade.

E As sanções administrativas previstas na Lei nº 6.007/2011 substituem integralmente aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

ID 21968 Direito do Consumidor Sanções Administrativas e Crimes de Consumo FGV 2025

Marcos adquiriu um eletrodoméstico pela internet, mas o produto chegou danificado. Ele tentou contato com a empresa, que se negou a trocar o item, alegando que a responsabilidade seria do transportador. Sentindo-se lesado, Marcos procurou orientação no Procon de sua cidade. O Procon, cuja atuação está inserida na Política Nacional das Relações de Consumo, se propõe a:

A garantir a conciliação entre as partes, sem previsão de sanções administrativas à empresa;

B atuar como mediador informal, sem respaldo legal, restringindo-se a fornecer orientações genéricas ao consumidor;

C impedir que o consumidor recorra ao Judiciário enquanto houver tentativa de solução administrativa;

D exercer função consultiva e judicial, podendo obrigar a empresa a ressarcir o consumidor diretamente;

E fiscalizar e aplicar sanções às empresas infratoras, integrando o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

ID 189845 Direito do Consumidor Sanções Administrativas e Crimes de Consumo CEBRASPE 2024

Texto associado

A respeito das sanções administrativas aplicáveis em razão de infrações às normas de defesa do consumidor, julgue os itens subsecutivos, com base no CDC.

É possível a aplicação da pena de suspensão temporária de atividade, mediante procedimento administrativo que assegure a ampla defesa, quando o fornecedor do produto ou serviço for reincidente na prática de infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação consumerista.

C Certo

E Errado

ID 171273 Direito do Consumidor Sanções Administrativas e Crimes de Consumo FCC 2018

Quanto às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar:

A A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou
abusiva, devendo ser divulgada pelo infrator, às suas expensas, da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente,
no mesmo veículo, local, espaço e horário, de modo capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou
abusiva.

B As sanções administrativas têm natureza de penalidade e por isso não se podem somar às indenizações devidas às
vítimas da infração, porque o fato constituiria inadmissível cumulação de sanções.

C As infrações cometidas por concessionárias de serviços públicos, em relações de consumo, dada sua natureza, submetem-
se somente ao controle e sanção de suas agências reguladoras, mas não aos órgãos de defesa do consumidor, como
o Procon.

D Em todas as penas administrativas deve ser resguardado ao fornecedor do produto ou serviço o direito ao devido
procedimento administrativo, salvo nos casos de multa, por sua menor gravidade e relevância.

E As penas de cassação de alvará de licença, de intervenção administrativa e de cassação de concessão dependerão
sempre de ordem judicial prévia, não podendo ser aplicadas diretamente, no âmbito administrativo, por seus órgãos de
controle e fiscalização.

ID 144059 Direito do Consumidor Sanções Administrativas e Crimes de Consumo FCC 2018

Quanto às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar:

A A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, devendo ser divulgada pelo infrator, às suas expensas, da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário, de modo capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

B As sanções administrativas têm natureza de penalidade e por isso não se podem somar às indenizações devidas às vítimas da infração, porque o fato constituiria inadmissível cumulação de sanções.

C As infrações cometidas por concessionárias de serviços públicos, em relações de consumo, dada sua natureza, submetem- se somente ao controle e sanção de suas agências reguladoras, mas não aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.

D Em todas as penas administrativas deve ser resguardado ao fornecedor do produto ou serviço o direito ao devido procedimento administrativo, salvo nos casos de multa, por sua menor gravidade e relevância.

E As penas de cassação de alvará de licença, de intervenção administrativa e de cassação de concessão dependerão sempre de ordem judicial prévia, não podendo ser aplicadas diretamente, no âmbito administrativo, por seus órgãos de controle e fiscalização.

ID 142982 Direito do Consumidor Sanções Administrativas e Crimes de Consumo FCC 2018

Em relação aos dispositivos penais previstos no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A Os legitimados para a propositura da ação civil pública, desde que pessoas jurídicas de direito público, podem ingressar como assistentes do Ministério Público nas denúncias oferecidas por seus membros.

B São circunstâncias que agravam a pena o fato de o crime ser cometido em período de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade.

C Não há previsão de pena alternativa à privativa de liberdade, com exceção da prestação de serviços a comunidade.

D A fiança deve observar os limites previstos no Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser aumentada ou diminuída em atenção a capacidade financeira do sujeito ativo.

E A pena de multa será fixada entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

ID 135919 Direito do Consumidor Sanções Administrativas e Crimes de Consumo CEBRASPE 2018

Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.

A A contrapropaganda é prática abusiva que sujeita o seu autor a sanção administrativa.

B A violação de obrigação contratual por concessionária de serviço público não pode fundamentar a aplicação da pena de cassação da concessão.

C Essas sanções devem ser aplicadas por autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, sendo vedada a aplicação cumulativa.

D A pena de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.

E A existência de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em julgado, em que se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência.

ID 134039 Direito do Consumidor Sanções Administrativas e Crimes de Consumo CEBRASPE 2018

Acerca das infrações penais previstas na legislação consumerista, julgue o item a seguir.
A omissão de dizeres ou sinais ostensivos que atestem a nocividade de determinado produto em matéria publicitária configura crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, delito esse que também poderá ser punido na modalidade culposa e independerá de resultado danoso para a sua consumação.

A Certo

B Errado