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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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117 questões encontradas

ID 208543 Direito Administrativo Serviços Públicos FGV 2026

O Prefeito do Município Alfa, no âmbito do Estado Beta, solicitou à sua equipe jurídica a confecção de parecer dos contornos da legislação que versa sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que o Município Alfa poderá atuar como poder concedente, celebrando contratos administrativos de

A concessão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências. Contudo, as permissões de serviços públicos só podem ser pactuadas com a União ou com os Estados.

B concessão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências. Contudo, as permissões de serviços públicos só podem ser pactuadas com os Estados.

C concessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências, desde que haja a concordância do Estado Beta.

D concessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências, desde que haja a concordância da União.

E concessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências.

ID 207076 Direito Administrativo Serviços Públicos FCC 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988,

A será objetiva a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público quando o dano for causado por empregado celetista no contexto da referida atividade prestacional.

B será subjetiva a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público quando o dano for causado por empregado celetista, no caso em que a vítima não for usuária do referido serviço.

C incumbe ao poder público, sempre através dos órgãos de sua administração direta ou de suas autarquias, a prestação de serviços públicos.

D cabe ao poder público, com a colaboração da comunidade, a prestação direta de serviços públicos, sempre mediante prévia consulta pública.

E cabe ao poder público a titularidade dos serviços públicos, sendo esta transferível a entes privados, mediante contrato de concessão ou permissão.

ID 206846 Direito Administrativo Serviços Públicos FAFIPA 2026

Serviço público é definido como:

A atividade administrativa destinada a satisfazer necessidades coletivas.

B atividade econômica sem controle estatal.

C atividade exclusiva do setor privado.

D atividade exclusivamente judicial.

E atividade privada prestada pelo Estado.

ID 180222 Direito Administrativo Serviços Públicos FCC 2026

Uma das hipóteses de extinção da concessão do serviço público se da quando hã a retomada, pelo Poder Público concedente, do serviço público anteriormente concedido a um particular, antes do fim do prazo da concessão, por razões de interesse público, mediante pagamento de indenização à concessionária, sem que haja inadimplemento contratual por parte desta. Trata-se da

A extinção ou falência da empresa concessionária.

B incapacidade do titular da concessão.

C encampação.

D caducidade.

E anulação.

ID 97030 Direito Administrativo Serviços Públicos Instituto Legalle 2026

A Lei n" 8.987/1995 dispõe sobre o regime de delegação da prestação de serviços públicos. As definições legais de concessão e permissão são fundamentais para o Direito Administrativo. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

A A concessão de serviço público e formalizada exclusivamente mediante contrato de adesão de vigência indeterminada e irrevogável.

B A concessão de serviço público exige, obrigatoriamente, a realização de licitação restrita à modalidade de pregão ou concurso.

C A permissão de serviço público e a delegação a título precário, mediante licitação, feita à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.

D A permissão de serviço público é uma modalidade de delegação que independe de licitação quando direcionada a consórcios de empresas.

ID 61483 Direito Administrativo Serviços Públicos FUNDATEC 2026

Um aluno universitário ingressou com um requerimento na delegacia de polícia da sua cidade para solicitar informações estatísticas referentes ao número de boletins de ocorrência registrados no referido órgão policial entre janeiro e dezembro de determinado ano, discriminados por tipo penal. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as assertivas a seguir:

I. Não sendo possível o acesso imediato à informação, a respectiva repartição policial terá o prazo (improrrogável) de até 15 dias para responder o referido requerimento.

II. Tal pedido de informações não necessita de justificativa.

III. Tal requerimento pode ser feito por qualquer pessoa, basta que haja a sua identificação.

IV. Tais dados estatísticos não podem ser divulgados por envolver sigilo. Quais estão corretas?

A Apenas I e III.

B Apenas II e III.

C Apenas II e IV.

D Apenas III e IV.

E Apenas I, II e IV.

ID 60424 Direito Administrativo Serviços Públicos FUNDATEC 2026

No RE nº 847.429/SC (Tema de Repercussão Geral 903/STF), discute-se a possibilidade de delegação, por concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares. A DPE/SC foi admitida como amicus curiae em 8 de janeiro de 2026, em razão de sua atuação na defesa da população hipossuficiente cobrada compulsoriamente pela tarifa de coleta domiciliar em Joinville. Sobre a atuação da Defensoria Pública na tutela dos direitos socioambientais de populações vulneráveis, assinale a alternativa correta.

A No regime de concessão, a cobrança de tarifas e de taxas diretamente do usuário pelo concessionário decorre da própria delegação do serviço público, submetendo-se ambas ao mesmo regime jurídico

B O princípio da precaução exige certeza científica do dano, enquanto o princípio da prevenção se aplica a hipóteses de incerteza cientifica.

C A hierarquia do art. 9º da Lei nº 12.305/2010 (não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos) veda a remuneração do serviço de coleta de RSU por tarifa calculada com base na disponibilização do serviço ao usuário, por incompatibilidade com a prioridade máxima de não geração.

D Verificada, em contrato de concessão de serviços públicos de saneamento básico, a ausência de clausulas essenciais exigidas pela Lei nº 11.445/2007, inclusive as referentes à repartição de riscos e à indenização dos bens reversíveis não amortizados ou depreciados, constitui função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução extrajudicial da controvérsia.

ID 56271 Direito Administrativo Serviços Públicos FEPESE 2026

A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece os critérios permitidos para o julgamento das licitações destinadas à outorga de concessão. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente os critérios de julgamento que podem ser utilizados pela Administração Pública.

A a melhor proposta técnica, independente mente do valor da tarifa ou da oferta.

B exclusivamente o menor valor da tarifa, vedada qualquer outra forma de julgamento.

C critérios exclusivamente técnicos, desde que não envolvam aspectos econômicos ou financeiros.

D o menor valor da tarifa do serviço público, a maior oferta pela outorga da concessão ou a combinação, dois a dois, desses critérios, conforme previsto no edital.

E exclusivamente a maior oferta financeira pela outorga, sem consideração à qualidade do serviço.

ID 49526 Direito Administrativo Serviços Públicos FCC 2026

Após a construção de usina hidrelétrica no rio em que tradicionalmente pescava, um pescador artesanal não consegue mais exercer sua atividade profissional em razão do desaparecimento do estoque pesqueiro mais lucrativo. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria,

A o pescador artesanal que exerce atividade em rio que sofreu regular instalação de usina hidrelétrica tem direito de ser indenizado pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da diminuição ou desaparecimento de peixes.

B são indenizáveis apenas os lucros cessantes e desde que demonstrados: nexo de causalidade entre o declínio da piscicultura e as obras realizadas; omissão da concessionária na recomposição da fauna aquática e o exercício prévio da atividade pesqueira no local por pelo menos cinco anos.

C tendo o empreendimento respeitado o contrato de concessão e as normas ambientais pertinentes, inexiste ilícito gerador de direito à indenização, incumbindo ao poder público, entretanto, oferecer proteção social ao pescador necessitado nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social.

D tendo sido o empreendimento aprovado por agência federal e executado em conformidade com o projeto, cabe à União a responsabilidade exclusiva pela reparação dos danos materiais e morais causados ao pescador, ainda que se trate de rio estadual ou municipal.

E ainda que seu local de moradia não seja atingido pelo represamento do rio, se comprovado que a obra inviabilizou a atividade pesqueira pela alteração da fauna aquática, terá o pescador direito ao reassentamento em território diverso ou à indenização proporcional.

ID 74429 Direito Administrativo Serviços Públicos IBADE 2025

Segundo o Art. 9° da Lei Nº 12.527, sobre como será assegurado o acesso a informações públicas, analise as afirmativas. I – Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; II - Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades privadas, em local com condições inapropriadas para informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; III – Mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. Assinale a alternativa correta.

A São corretas apenas as afirmativas I e II.

B São corretas apenas as afirmativas I e III.

C São corretas as afirmativas I, II e III.

D É correta apenas a afirmativa II.É correta apenas a afirmativa II.

E É correta apenas a afirmativa III.É correta apenas a afirmativa III.