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ID 157019 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições AOCP 2022

Considere os seguintes casos em que o Brasil foi condenado pela Corte interamericana de Direitos Humanos:

• Caso Favela Nova Brasília;
• Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e Seus Familiares vs. Brasil;
• Caso Márcia Barbosa de Souza e Outros vs. Brasil;
• Caso Ximenes Lopes vs. Brasil.

O que tais condenações têm em comum?

A Em todas elas, considerou-se que o Brasil, dentre outros pontos, violou a independência e a imparcialidade previstas no artigo 8.1 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

B Em todas elas, considerou-se que o Brasil, dentre outros pontos, violou a igualdade perante a lei prevista no art. 24 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

C Em todas elas, discutiu-se o direito de circulação e residência previsto no art. 22 da Convenção.

D Em todas elas, considerou-se que o Brasil, dentre outros pontos, violou o prazo razoável previsto no artigo 8.1 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

E Não há nenhum direito previsto na Convenção Interamericana de Direitos Humanos que foi discutido em todas as condenações listadas.

ID 157011 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições AOCP 2022

Os Direitos Humanos atuam com a finalidade de proteção no âmbito regional através da reunião de países de determinado continente. Sobre o Sistema Regional de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 1969 e o Protocolo de São Salvador de 1988 são exemplos de tratados interamericanos de Direitos Humanos.

B O princípio da universalidade não se aplica ao Sistema Regional de proteção aos Direitos Humanos, uma vez que o sistema regional não é subordinado ao sistema global.

C O direito de igualdade perante a lei não encontra respaldo em nenhum protocolo ou convenção dentro do Sistema Regional de Direitos Humanos.

D O único órgão com o qual o Sistema Interamericano opera é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

E O Sistema Interamericano de Direitos Humanos engloba o Sistema Africano de Direitos Humanos.

ID 197070 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições CEBRASPE 2021

Texto associado

Com relação à Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, julgue o item a seguir.

A Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas prevê a possibilidade de se obterem dados, sem autorização judicial, acerca da localização de aparelho de telefonia móvel sempre que houver indícios de risco à vida ou à integridade física da pessoa desaparecida.

C Certo

E Errado

ID 175185 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições FCC 2021

A Corte Interamericana de Direitos Humanos dispôs que o Estado brasileiro deve adotar, em um prazo razoável, as medidas necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas em conformidade com os parâmetros interamericanos. Tal determinação se deu ao julgar o caso

A Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde.

B Cosme Rosa Genoveva e outros.

C Gomes Lund e outros.

D Ximenes Lopes.

E Nogueira de Carvalho e outros.

ID 172091 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições FCC 2019

No tocante ao acesso, processo e decisões de órgãos internacionais de monitoramento de direitos humanos, é correto afirmar:

A Quando a Corte Interamericana de Direitos Humanos constatar que ocorreu a ruptura da ordem democrática num Estado,
poderá determinar, por voto de dois terços de seus membros, a suspensão do exercício do direito de participação daquele
Estado na OEA.

B O Fundo de Assistência Jurídica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, na fase de postulação perante a
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pode ser utilizado para custeio do comparecimento da vítima a audiências
perante aquele órgão, mas não de testemunhas, que, nesse caso, devem prestar depoimento por escrito.

C Tanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, quanto as vítimas ou seus representantes podem requerer a
concessão de medidas provisórias, nos casos contenciosos que já se encontrem em conhecimento da Corte Interamericana
de Direitos Humanos.

D Quando houver atuação de Defensor Interamericano perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a ele
caberá a submissão ou não do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

E Em caso de inércia da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das vítimas ou seus representantes na condução
do caso perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, será determinado seu arquivamento pela Presidência.

ID 171630 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições FCC 2019

De acordo com o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos,

A a Comissão Interamericana de Direitos Humanos não poderá atuar em casos de violação de direitos humanos nos quais o
Estado acusado não tenha ratificado a Convenção Americana de Direitos Humanos.

B o princípio do non refoulement, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, consiste em uma garantia do refugiado
para que este não seja reenviado para um Estado onde possa estar sujeito a tratamento desumano ou a perseguição
política.

C o fato de um Estado-Parte ter denunciado o Pacto de San José da Costa Rica impede a Corte Interamericana de Direitos
Humanos de apreciar eventuais casos de violações ocorridos anteriormente à data da referida denúncia.

D a Convenção Americana de Direitos Humanos não permite que a lei interna de um país faça restrições ao direito de
reunião.

E a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competência consultiva, de interpretação das disposições da
Convenção Americana e das disposições de tratados relativos à proteção dos direitos humanos, não apresentando qualquer
competência contenciosa.

ID 168997 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições FCC 2017

O Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos é formado

A pela Organização das Nações Unidas − ONU e pelo Tribunal Penal Internacional − TPI.

B pela Organização do Tratado do Atlântico Norte − OTAN e pelo Mercado Comum do Sul − Mercosul.

C pelo Tribunal Penal Internacional − TPI e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura − Unesco.

D pela Organização Internacional do Trabalho − OIT e pelo Fundo Monetário Internacional − FMI.

E pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos − CIDH e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos − Corte IDH.