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ID 150126 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) AOCP 2017

Assinale a alternativa correta acerca do que a Constituição Federal disciplina sobre a competência tributária dos entes federativos.

A Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, propriedade de veículos automotores e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, propriedade territorial rural e serviços de qualquer natureza não abrangidos pelo ICMS.

C Compete aos Estados instituir impostos sobre produtos industrializados, transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e propriedade de veículos automotores.

D Compete aos Estados instituir impostos sobre propriedade territorial rural, transmissão causa mortis e doação, operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

E Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e serviços de qualquer natureza não abrangidos pelo ICMS.

ID 204133 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) CEBRASPE 2016

Texto associado

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar
e à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os
itens seguintes.

Qualificado como garantia individual do contribuinte e, por
conseguinte, como cláusula pétrea da Constituição Federal de
1988, o princípio da anterioridade não se aplica à norma
jurídica que altera o prazo de recolhimento da obrigação
tributária.

C Certo

E Errado

ID 168720 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) FCC 2016

Rafael, domiciliado em Cuiabá/MT, no ano de 2014, era proprietário de uma fazenda de gado nos arredores de Campo Grande/
MS. Um ano antes de sua morte, doou 200 cabeças a seu primo Francisco, domiciliado em Rio Branco/AC, que as aceitou de
bom grado, restando ao doador outras 300 cabeças. Seis meses antes de falecer, Rafael mudou seu domicílio, de Cuiabá para
Porto Velho/RO, cidade em que acabou vindo a falecer, em 2015, e onde se processou o inventário judicial dos únicos bens que
deixou: a fazenda e as 300 cabeças de gado.

De acordo com a Constituição Federal, o ITCMD incidente sobre a transmissão

A por doação das 200 cabeças é devido ao Acre.

B causa mortis da fazenda é devido a Mato Grosso.

C por doação das 200 cabeças é devido a Mato Grosso do Sul.

D por doação das 200 cabeças é devido a Mato Grosso.

E causa mortis da fazenda e das 300 cabeças é devido a Mato Grosso do Sul.

ID 168207 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) FCC 2016

De modo geral, a Constituição Federal não contém normas referentes à base de cálculo de tributos, mas esse fato não impede
que ela, em alguns casos, estabeleça regras que digam respeito à base de cálculo deles. Uma dessas regras constitucionais
estabelece que

A as taxas e as contribuições de melhoria não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B os impostos não poderão ter base de cálculo própria das taxas.

C as taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia não poderão ter a mesma base de cálculo das taxas
cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

D serão inconstitucionais, tanto o imposto como a taxa, quando ambas tiverem a mesma base de cálculo.

E as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

ID 168200 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) FCC 2016

Relativamente às contribuições discriminadas na Constituição Federal, compete

A exclusivamente à União instituir contribuições sociais, que incidirão, inclusive, sobre a importação de produtos estrangeiros
ou serviços.

B à União, aos Estados e aos Municípios instituir contribuições de interesse das categorias econômicas que atuam em seus
respectivos territórios.

C exclusivamente à União instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime
previdenciário próprio.

D exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, que incidirão, inclusive, sobre as
receitas decorrentes de exportação.

E à União e aos Estados instituir contribuições de interesse das categorias profissionais que atuam em seus respectivos
territórios.

ID 168199 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) FCC 2016

De acordo com a Constituição Federal, sempre que possível, o legislador deverá cuidar para que os impostos tenham caráter
pessoal e sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Para efetivar especialmente a consecução
desses objetivos, a Constituição Federal permite que as Administrações Tributárias identifiquem, dentre outros,

A o patrimônio do contribuinte e do responsável tributário, respeitados os direitos individuais e trabalhistas, e nos termos da
legislação.

B o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, do responsável tributário e de terceiros vinculados
ao fato gerador, respeitados os direitos individuais e sociais destes últimos, e nos termos da lei.

C os rendimentos do contribuinte, nos termos da lei, e observados, sempre que possível, seus direitos trabalhistas.

D o patrimônio e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, e nos termos da lei.

E os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte e do responsável tributário, respeitando especialmente seus
direitos trabalhistas e sociais, nos termos da legislação.

ID 168198 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) FCC 2016

Tratado internacional em matéria tributária

A dispensa aprovação pelo Congresso Nacional.

B requer aprovação pelas Assembleias Legislativas estaduais.

C pode criar hipótese de isenção de tributos estaduais e municipais.

D tem nível constitucional automático.

E não se submete a normas gerais do Código Tributário Nacional.

ID 168197 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) FCC 2016

Relativamente aos tributos de competência dos entes federados, a Constituição Federal

A não autoriza a União a instituir impostos que sejam da competência dos Municípios, exceto no caso de guerra interna ou
golpe de Estado.

B autoriza a União a instituir impostos extraordinários, que também sejam da competência dos Estados, devendo entregarlhes
50% da receita auferida, a título de repartição de receita.

C permite apenas aos Municípios instituir e cobrar a contribuição de melhoria.

D autoriza a União a instituir impostos novos, não previstos no texto constitucional, desde que sejam não-cumulativos e não
tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição, cabendo aos Estados e ao Distrito
Federal 20% dessa arrecadação, a título de repartição de receita.

E autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituir impostos, taxas, contribuições sociais e de
melhoria, cabendo somente à União instituir empréstimos compulsórios.

ID 167352 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) FCC 2016

Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a
partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é

A incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade.

B incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade.

C incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade.

D compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade.

E incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.