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ID 103821 Direito Tributário Tributos Municipais MS CONCURSOS 2026

Em uma ação de fiscalização num estabelecimento comercial no Município de Santana de Parnaíba, um agente fiscal solicitou ao responsável pelo estabelecimento, a apresentação de documentos fiscais e registros contábeis para verificação do cumprimento das obrigações tributárias municipais. O responsável questionou a legitimidade da solicitação, alegando que o agente público não teria autoridade para exigir tais documentos. Acerca da fiscalização tributária municipal, identifique a alternativa correta conforme disposto na Lei n.º 899/1975.

A A autoridade administrativa municipal pode fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias e exigir documentos do contribuinte.
B O contribuinte pode recusar, sem necessidade de justificativa, a apresentar documentos fiscais ao agente público.
C A fiscalização tributária restringe-se apenas a grandes empresas.
D O agente fiscal pode dispensar a cobrança de tributos por decisão administrativa individual.
ID 97912 Direito Tributário Tributos Municipais Instituto Legalle 2026

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, o que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), analise as assertivas a seguir:

I. A alíquota máxima do ISSQN é de 5% (cinco por cento).

II. A alíquota mínima do ISSQN é de 2% (dois por cento).

III. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Está(ão) CORRETA(S):

A Apenas II.
B I, II е III.
C Apenas I e II.
D Apenas I e III.
ID 61207 Direito Tributário Tributos Municipais FUNDATEC 2026

Com base no que prevê a Lei Municipal nº 1.123/2019, quanto ao protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa e às suas formas de parcelamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A Poderão ser protestados débitos inscritos em dívida ativa que estejam em cobrança judicial, desde que solicitados ou autorizados pela Procuradoria Jurídica do Município.
B Cabe ao Prefeito normatizar, por meio de Decreto, os valores máximos e mínimos para protesto das Certidões de Dívida Ativa.
C Deverão ser encaminhados a protesto os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.
D Nos casos em que o protesto já tenha sido cancelado por uma vez, não poderá haver novo parcelamento da dívida.
ID 61205 Direito Tributário Tributos Municipais FUNDATEC 2026

Tendo como base o Código Tributário Nacional, no que tange à cobrança dos tributos pelos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A A legislação tributária municipal pode estabelecer hipóteses de parcelamento do crédito tributário, na forma e condições previstas em lei específica.
B A concessão de moratória depende de lei específica do ente competente para instituir o tributo.
C O pagamento de tributo deve ser realizado exclusivamente em moeda corrente ou mediante boleto, sendo vedada a utilização de outros meios previstos em lei.
D A autoridade administrativa pode conceder prazo para pagamento do crédito tributário nas condições estabelecidas em lei.
ID 60930 Direito Tributário Tributos Municipais FUNDATEC 2026
Texto associado
Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bom Jesus.

Nos termos do artigo 110 do Código Tributário Municipal de Bom Jesus, “O parcelamento do crédito tributário (Dívida Ativa) será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não excederá a _______ parcelas mensais, iguais e sucessivas”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A duas
B três
C seis
D doze
ID 56229 Direito Tributário Tributos Municipais FEPESE 2026

Assinale a alternativa correta acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A Caso o município não aceite o valor declarado pelo contribuinte a título de ITBI, poderá o ente público arbitrar, de ofício, o valor que entende devido pela operação.
B Em relação ao ITBI, é absoluta a imunidade sobre os bens imóveis utilizados pelos sócios para a integralização do capital social.
C É dever dos municípios publicar anualmente a tabela das alíquotas de ITBI, bem como as suas respectivas base de cálculo.
D A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel registrado junto à municipalidade.
E A declaração do contribuinte acerca do valor da alienação do bem para fins e apuração da base de cálculo do ITBI, goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado.
ID 116180 Direito Tributário Tributos Municipais VUNESP 2025

A prefeitura de um município paulista estipulou alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU com base na metragem do imóvel: quanto maior o imóvel, maior a alíquota aplicada para o cálculo do tributo. Considerando as disposições constitucionais, é correto afirmar que a progressividade aplicada pelo município é

A constitucional, pois o IPTU pode ser progressivo em razão do tamanho, da localização e do uso do imóvel.
B inconstitucional, pois o IPTU somente pode ser progressivo em razão do valor, da localização e do uso do imóvel.
C constitucional, pois o IPTU pode ser progressivo em razão do valor, do tamanho, da localização, do uso do imóvel e do número de imóveis de propriedade do contribuinte.
D inconstitucional, pois o IPTU somente pode ser progressivo em razão do valor, da localização, do uso do imóvel e do número de imóveis de propriedade do contribuinte.
E constitucional, pois o IPTU pode ser progressivo em razão do valor, do tamanho, da localização e do número de imóveis de propriedade do contribuinte.
ID 106040 Direito Tributário Tributos Municipais OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 3.231/2017 — Código Tributário do Município, assinalar a alternativa que apresenta o imposto que tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

A IPTU.
B IOF.
C COFINS.
D ISS.
ID 74478 Direito Tributário Tributos Municipais IBADE 2025

De acordo com o Art. 69 do Código Tributário Nacional, que estabelece que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, qual das seguintes situações define corretamente a aplicação desse princípio na determinação do valor tributável?

A Nos serviços de publicidade e propaganda, a base de cálculo do imposto incluirá não apenas o valor da criação e veiculação da campanha, mas também os custos de produção de materiais gráficos, audiovisuais e digitais utilizados na divulgação.
B Em serviços onde o preço é pago em moeda estrangeira, a base de cálculo do imposto será o valor da contraprestação em reais, resultante da conversão da moeda estrangeira pela taxa de câmbio oficial vigente na data da ocorrência do fato gerador do imposto.
C Em serviços de transporte de cargas com frete pago pelo destinatário, a base de cálculo do imposto será o valor do frete acrescido do valor da mercadoria transportada, considerando que o transporte é parte integrante do custo total da operação comercial.
D Nos serviços de intermediação financeira, como a concessão de empréstimos e financiamentos, a base de cálculo do imposto será o montante total da operação de crédito, incluindo o principal, os juros e outros encargos financeiros cobrados do tomador.
E Em serviços com valor fixo previamente estipulado em contrato de longa duração, a base de cálculo do imposto será sempre o valor original do contrato, independentemente de eventuais reajustes ou aditivos posteriores que alterem o preço efetivamente cobrado.
ID 74421 Direito Tributário Tributos Municipais IBADE 2025

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura (Lei Municipal nº 947/2000), sobre o fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, é correto afirmar que:

A o IPTU tem como fato gerador a utilização do imóvel por pessoa jurídica com fins lucrativos, independentemente de sua localização.
B contribuinte do IPTU é exclusivamente o proprietário do imóvel localizado em zona rural do Município.
C o valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, será determinado unicamente com base na escritura de compra e venda apresentada pelo contribuinte.
D a apuração e o pagamento do IPTU serão efetuados pelo contribuinte, sujeitando-se a homologação posterior pela administração tributária.
E são isentos de IPTU os imóveis ocupados por qualquer pessoa física que tenha apenas um imóvel, independentemente de sua renda ou finalidade de uso.