QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Encontre as questões que procura
Limpar filtros
159 questões encontradas

Quando o Município constata que um restaurante da cidade está comercializando alimentos vencidos, o poder público municipal terá autoridade de

A interditar o estabelecimento por meio do poder de polícia administrativo.
B multar o estabelecimento por meio do poder de polícia judiciária.
C determinar a prisão dos responsáveis pelo estabelecimento por meio do poder de polícia administrativo.
D suspender as atividades do estabelecimento por meio do poder normativo.
E decretar o fechamento do estabelecimento por meio do poder de polícia judiciária.

Um agente público cometeu um ato doloso com fim ilícito, de vontade livre e consciente, e enriqueceu-se ilicitamente, por auferir vantagem patrimonial em razão do exercício do seu mandato. Nesse contexto hipotético, a partir da ocorrência do fato, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prescreve em

A 4 (quatro) anos.
B 5 (cinco) anos.
C 6 (seis) anos.
D 7 (sete) anos.
E 8 (oito) anos.

Edson é um servidor público de carreira da administração direta de um município e está investido em seu primeiro mandato de vereador. Com relação às incompatibilidades entre esses dois cargos, é correto afirmar que Edson

A foi afastado do seu cargo na administração direta, por haver incompatibilidade de horários, mas não o seria se fosse servidor público de autarquia ou fundação pública.
B não foi afastado do seu cargo na administração direta, por ter sido investido em mandato eletivo municipal, devendo perceber a remuneração de vereador.
C não foi afastado do seu cargo na administração direta, por não haver incompatibilidade de horários, mas o seria se exercesse emprego ou função pública.
D não foi afastado do cargo na administração direta, por ter conseguido autorização de seus superiores para o exercício de ambos os cargos.
E foi afastado do seu cargo na administração direta, por haver incompatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela remuneração de um desses dois cargos.

O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, observando-se, entre outros critérios, o limite máximo de ________ do subsídio dos deputados estaduais para municípios de 100.001 a 300 mil habitantes, a exemplo de Caraguatatuba. A lacuna é corretamente preenchida por:

A 40%
B 50%
C 55%
D 60%
E 65%

Para a composição das câmaras municipais em municípios de mais de 120 mil habitantes e de até 160 mil habitantes, a exemplo do Município de Caraguatatuba, deve ser observado o limite máximo de quantos vereadores?

A 15
B 17
C 19
D 21
E 23

No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas emitiu parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, auxiliando a Câmara Municipal na fiscalização da gestão de um município. Esse parecer pode deixar de prevalecer por decisão de, pelo menos,

A dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B três quintos dos membros da Câmara Municipal.
C cinquenta por cento mais um dos membros que compõem a Câmara Municipal.
D cinquenta por cento mais um dos membros presentes na sessão de votação da Câmara Municipal.
E todos os membros da Câmara Municipal.

Por meio de um ato administrativo, um prefeito declarou um imóvel privado como de utilidade pública sob a alegação de construção de uma escola. No entanto, ficou comprovado que a desapropriação foi usada como forma de retaliação a um antigo adversário político. Essa espécie de abuso de poder é denominada como

A excesso de poder.
B desvio de objeto.
C desvio de forma.
D desvio de poder.
E excesso de objeto.

Uma câmara municipal aprovou o projeto de lei que regulamenta a circulação de bicicletas elétricas, patinetes, triciclos e equipamentos de mobilidade individual em vias públicas, ciclovias e ciclofaixas do município. Recentemente, durante uma fiscalização, que ficou a cargo dos agentes de trânsito, foram aplicadas algumas penalidades devido ao descumprimento da norma. Esse conteúdo imediato do ato administrativo, impondo obrigações aos cidadãos, diz respeito ao seguinte requisito:

A competência.
B objeto.
C motivo.
D finalidade.
E forma.

Com base na legislação vigente, uma prefeitura emitiu os carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos munícipes (1). Cabe aos munícipes, caso haja algum erro – como no valor cobrado –, prova em contrário (2). Os itens 1 e 2 são exemplos, respectivamente, dos seguintes atributos dos atos administrativos:

A 1) autoexecutoriedade; 2) imperatividade.
B 1) presunção de legitimidade e veracidade; 2) imperatividade.
C 1) tipicidade; 2) presunção de legitimidade e veracidade.
D 1) tipicidade; 2) autoexecutoriedade.
E 1) imperatividade; 2) autoexecutoriedade.

O agente legislativo que atende o público externo representa o Poder Legislativo local e, portanto, deve prezar pela qualidade do atendimento. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma expressão adequada a ser usada pelo agente público ao atender uma cidadã que entra em contato com uma câmara municipal e solicita uma informação sobre uma área da qual, momentaneamente, a responsável está ausente.

A "Ela não está!"
B “Não chegou ainda..."
C "Sinto muito, amiga."
D "Quer deixar um recadinho?"
E "Em que posso ajudar?"