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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.796 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 122135 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação VUNESP 2018

Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja discutindo a possibilidade de edição de lei ordinária para dispor sobre regras de panfletagem de propaganda comercial nos logradouros públicos da cidade e solicite ao procurador da Câmara parecer acerca da constitucionalidade ou não de eventual lei dispondo sobre a matéria. Nesse caso, é correto que o procurador deverá afirmar que a lei será

A inconstitucional, uma vez que a competência para tratar sobre propaganda comercial é exclusiva da União.
B inconstitucional, pois a competência para tratar sobre a matéria é comum entre a União, Estados-membros e Distrito Federal, e não aos Municípios.
C inconstitucional, pois a competência para regulamentação da propaganda comercial é privativa dos Estados.
D constitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente entre União, Estados-membros e Municípios.
E constitucional, pois ao tratar sobre regras de panfletagem nos logradouros públicos da cidade, insere-se como matéria de âmbito local, cuja competência é dos Municípios.
ID 122115 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2018

Em face da atual previsão da Constituição Federal, é considerado direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam a melhoria de sua condição social:

A jornada de 4 horas de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo contrato de trabalho.
B assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
C relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
D proteção do salário na forma da lei, sendo considerado como crime a sua retenção dolosa ou culposa.
E ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
ID 122102 Direito Constitucional Seguridade Social VUNESP 2018

É correto afirmar, com base nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, que

A a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
B a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido.
C é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.
D é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.
E o segurado pode ajuizar eventual ação contra a instituição previdenciária somente perante as varas federais da Capital do Estado-Membro em que possua domicílio.
ID 122062 Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho VUNESP 2018

Em conformidade com o texto expresso na CLT, assinale a alternativa que representa corretamente uma prerrogativa dos sindicatos.

A Colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal.
B Manter serviços de assistência judiciária para os associados.
C Promover a conciliação nos dissídios de trabalho.
D Promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito.
E Fundar e manter escolas de alfabetização e prevocacionais.
ID 122060 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias VUNESP 2018

Em relação ao aviso prévio, é correto afirmar:

A não é devido aviso prévio na despedida indireta.
B a reconsideração antes de seu termo pela parte notificante não necessita de aceitação da outra parte.
C a cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, exclui o direito do empregado ao aviso prévio.
D é ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.
E reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado não tem direito ao aviso prévio.
ID 122058 Direito do Trabalho Contrato de Trabalho VUNESP 2018

Assinale a alternativa que representa o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, não são de responsabilidade do sucessor.
B A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora independentemente de ficar comprovada fraude na transferência.
C Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza- se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
D Em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade solidária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão.
E No tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será solidária entre a sucessora e a antecessora.
ID 122033 Direito do Trabalho Férias VUNESP 2018

Em relação às férias, é correto afirmar que

A não há vedação para descontar as faltas do empregado ao serviço.
B o período não será computado como tempo de serviço.
C em qualquer caso serão concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
D serão concedidas por ato do empregador na época que melhor consulte os seus interesses.
E o empregado poderá prestar serviços a outro empregador, independentemente de manter ou não contrato de trabalho com aquele.
ID 121977 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio VUNESP 2018

“A”, office boy de um grande escritório de advocacia, recebeu um cheque de um cliente do escritório para custear registro de escritura pública de imóvel. Depositou o cheque em sua própria conta bancária, com o fito de pagar contas atrasadas, pensando em devolver os valores quando recebesse o pagamento. O cheque, no entanto, não foi compensado em face da sustação efetuada pelo emitente. O crime praticado por “A” foi

A furto consumado.
B peculato tentado.
C apropriação indébita tentada.
D furto de coisa comum.
E apropriação indébita consumada.
ID 121864 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização VUNESP 2018

Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor

A os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
B as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
C os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data da sua publicação.
D os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação.
E as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, no primeiro dia do exercício seguinte a sua publicação.
ID 121726 Informática Básica Software de Escritório e Produtividade VUNESP 2018

Um advogado, após elaborar uma peça jurídica por meio do MS-Word 2010, em sua configuração padrão, decide fazer uma verificação de ortografia e gramática no texto. Assinale a alternativa que apresenta o atalho por teclado usado para verificação de ortografia e gramática.

A F8
B F7
C F6
D F5
E F1