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ID 60077 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FUMARC 2018

Um empregado de sociedade de economia mista pode cumular seu emprego com outro emprego, cargo ou função pública?

A Não, uma vez que o acúmulo para agentes públicos é vedado em qualquer hipótese.
B Sim, a vedação ao acúmulo não alcança os titulares de empregos públicos.
C Sim, desde que o cargo em questão, a ser cumulado com o emprego de natu-reza técnico-científica, seja de professor.
D Sim, desde que o cargo em questão, a ser cumulado com o emprego de natu-reza técnico-científica, seja também de natureza técnico-científicA.
ID 60075 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FUMARC 2018

“O primeiro ponto relevante reside em que as competências atribuídas por lei às agências reguladoras são retiradas da Administração direta. Ou seja, a atribuição de competências administrativas privativas em prol das agências equivale a redu-zir os poderes da Administração centralizada. Isso significa que o Presidente da República, embora titular do mais alto posto do Estado, não poderá deliberar sobre assuntos de competência das agências.” (JUSTEN FILHO, 2014). Em face do fragmento supra transcrito, é CORRETO concluir que:

A o princípio da unidade que rege a Administração Pública não alcança as pes-soas da Administração indireta.
B a titularidade de competências atribuídas às agências reguladoras, dada a au-tonomia que as caracteriza, impediria a interposição de recurso hierárquico para o Ministério de Minas e Energia em face de decisão tomada pela ANEEL.
C a peculiaridade explicitada pelo autor no texto, embora denote que as agências reguladoras possuem maior autonomia, não restringe a incidência do princípio da tutela sobre tais pessoas
D a peculiaridade das agências reguladoras explicitada no texto, embora demar-que a autonomia de tais pessoas em face do Ministério a que se vinculem, não altera a incidência do princípio da unidade que rege a Administração Pública.
ID 60072 Direito Administrativo Geral FUMARC 2018

A incidência do direito do trabalho na relação entre a Administração Pública e o empregado público dar-se-á

A supletivamente, em razão da predominância do regime estatuto.
B predominantemente, mas parcialmente derrogado pelo direito administrativo.
C parcialmente, em razão da predominância do direito administrativo.
D integralmente, sem derrogações.
ID 60069 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FUMARC 2018

Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, é CORRETO afir-mar que

A o regime de responsabilidade extracontratual dessas pessoas depende da ati-vidade fim desenvolvida.
B sendo prestadoras de serviço público, sua responsabilidade será objetiva, para danos causados a usuários, e subjetiva, para danos causados a não usuários.
C sendo sua personalidade de direito privado, seus bens não são considerados públicos e, portanto, não podem atrair as prerrogativas próprias desses.
D seu regime de pessoal pode ser estatutário ou celetista, conforme decisão dis-cricionária constante de seu ato de criação nos termos da Emenda Constituci-onal n. 19/1998.
ID 60066 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FUMARC 2018

Acerca dos empregados ocupantes de empregos públicos em uma sociedade de economia mista, é CORRETO supor que

A não teriam tais agentes fundamentos doutrinários e jurisprudenciais para ques-tionar a validade de ato punitivo da empregadora proferido sem direito à prévia defesa.
B o foro competente para dirimir litígios advindos da relação de trabalho será a Justiça Comum Estadual.
C seu vínculo poderá ser modificado unilateralmente pela pessoa jurídica, trans-formando-se o vínculo contratual em estatutário, uma vez que essa possui a faculdade de decidir seu regime de pessoal.
D sua responsabilidade por danos causados a terceiros no exercício de suas funções funda-se na culpa e deve ser decidida em ação de regresso.
ID 60064 Direito Administrativo Serviços Públicos FUMARC 2018

Considerando que uma pessoa jurídica de direito privado seja concessionária de serviço público, bem como as características da concessão comum de serviço pú-blico,

está CORRETO o que se afirma em:

A A pessoa jurídica em questão é legitimada primária em face das vítimas de danos causados, o que se traduz como consequência da delegação da pres-tação do serviço.
B Na hipótese de extinção da concessão por caducidade, a pessoa jurídica con-cessionária não terá direito à indenização pela perda da propriedade dos bens reversíveis.
C O processo licitatório que precedeu a outorga seguiu o procedimento de con-corrência sem derrogações ou especificidades em face da Lei 8.666/1993.
D Seria correto supor que tal pessoa jurídica não é empresa pública ou socie-dade de economia mista, essas empresas somente prestam serviço público mediante delegação legal ao serem criadas para tal fim.
ID 60058 Direito Civil Direito das Obrigações FUMARC 2018

Supondo que uma obrigação de fazer, abarcada por contrato de prestação de ser-viço técnico especializado em informática, reste descumprida pelo prestador de serviço. Considerando a disciplina do direito das obrigações e dos contratos, é INCORRETO afirmar que

A a culpa do devedor da obrigação é irrelevante, por se tratar de obrigação de origem contratual.
B não poderia o credor da obrigação mandar executá-la à custa do devedor em mora, devendo buscar tutela jurisdicional para satisfazer a obrigação ou plei-tear o dano decorrente do descumprimento.
C não seria possível a incidência in casu da exceção do contrato não cumprido para eximir o credor da obrigação equivalente de pagar quantia certa.
D o devedor responderá por perdas e danos se o descumprimento da obrigação se deu por sua culpa.
ID 60051 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FUMARC 2018

Acerca das denominadas terras devolutas e seu tratamento no âmbito da Federa-ção Brasileira, é CORRETO afirmar que

A foram abolidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conferindo-se integralmente à União sua propriedade por força de norma cons-titucional de transição.
B são bens públicos de uso especial e pertencem à União aquelas que estejam situadas na faixa de fronteira.
C são bens públicos dominicais e pertencem à União aquelas que estejam situ-adas na faixa de fronteira.
D são bens públicos dominicais e pertencem aos Estados, ainda que estejam situadas na faixa de fronteira.
ID 60043 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FUMARC 2018

A limitação ao poder de tributar consistente na denominada imunidade tributária recíproca impede que um ente da Federação institua imposto sobre a renda obtida por empresa pública criada por outro ente da Federação?

A Não, a referida imunidade se aplica apenas à Administração Pública direta.
B Não, se tal pessoa se destina à prestação de serviço público mediante contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
C Sim, a referida imunidade se aplica a toda a Administração Pública direta e indireta.
D Sim, desde que tal limitação esteja regulamentada em lei.
ID 60042 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FUMARC 2018

Considerando disciplina constitucional e legal da participação de sociedade de economia mista na constituição de empresa privada que não seja por ela contro-lada, é CORRETO afirmar:

A A Constituição vigente exige autorização legislativa prévia como requisito ina-fastável de validade de tal ato constitutivo.
B A Constituição vigente exige que sua criação se dê por lei específica, como requisito inafastável de validade do ato constitutivo.
C Tal empresa passaria a se submeter integralmente às mesmas sujeições im-postas à referida sociedade de economia mista.
D Tal hipótese é vedada, uma vez que pessoas jurídicas da Administração Pú-blica somente podem participar de empresas na condição de controladoras.