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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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39 questões encontradas

ID 165401 Direito Empresarial (Comercial) Direito De Propriedade Industrial CESGRANRIO 2018

Um médico desenvolveu um importante método de diagnóstico de doença degenerativa para aplicação no corpo humano. O método é completamente desconhecido da comunidade técnica e industrial.

Considerando-se que o médico deseje patentear esse método, verifica-se que o que foi desenvolvido por ele

A é patenteável como modelo de utilidade, desde que suscetível de aplicação industrial.

B é patenteável, desde que se comprove que a invenção atende aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

C é patenteável se não estiver comprovadamente compreendido no estado da técnica.

D pode ser patenteável, desde que não seja contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;

E não é patenteável, não podendo ser considerado invenção ou modelo de utilidade.

ID 165400 Legislação Federal Lei nº 9.478/1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. CESGRANRIO 2018

A Lei n° 9.478/1997 dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.
São de competência do Conselho Nacional de Política Energética

A promover as políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia, que visarão a variados objetivos, dentre os quais: promover a livre concorrência; atrair investimentos na produção de energia; mitigar as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis.

B injungir ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a definir os blocos a serem objeto de concessão ou partilha de produção.

C destinar à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.

D extinguir a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves - ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

E tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, de acordo com decisão subjetiva do administrador público.

ID 165128 Direito Civil Pessoas (Art. 1º ao 78) CESGRANRIO 2018

Considere o estatuto da associação X que estabelece vantagens
especiais para algumas categorias de associados.
Sobre essa situação hipotética, e de acordo com o Código
Civil de 2002,

A a possibilidade de instituir categorias com vantagens
especiais só se aplica a associações com finalidade
recreativa ou esportiva.

B o estabelecimento de vantagens especiais é indevido,
pois impede que os associados mantenham direitos e
obrigações recíprocas.

C o estatuto da associação X é nulo, por violação do
princípio da igualdade de direitos entre os associados.

D o estatuto poderá instituir categorias com vantagens
especiais somente pelo prazo de 180 dias, contados
da assembleia geral.

E os associados de X devem ter iguais direitos, mas o
estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

ID 165110 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) CESGRANRIO 2018

Dispõe o art. 19 (ADCT): “ Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.”

Conforme o disposto nesse art. 19, a estabilidade no serviço público

A aplica-se aos servidores que a lei declare de livre exoneração.

B aplica-se aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão.

C depende do tempo de serviço dos servidores, que será contado como título, quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

D não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da Constituição.

E não se aplica às hipóteses que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput desse artigo, inclusive por se tratar de servidor.

ID 165076 Legislação Federal Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências. CESGRANRIO 2018

O estudo prévio de impacto ambiental nos termos da legislação brasileira será

A dispensado por critério discricionário do órgão público ambiental competente para o licenciamento ambiental.

B exigido apenas para obras públicas de infraestrutura.

C dispensado para obras de baixo impacto, utilidade pública ou interesse social.

D exigido apenas para obras da iniciativa privada.

E exigido para obras públicas ou privadas, potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

ID 165028 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) CESGRANRIO 2018

A criação de uma agência reguladora, nos termos da
Constituição de 1988, dependerá de lei

A ordinária, de iniciativa apenas do Chefe do Executivo.

B ordinária, de competência privativa do Congresso Nacional.

C ordinária, de iniciativa parlamentar ou do Chefe do
Executivo.

D complementar, de iniciativa privativa do Senado Federal.

E complementar, de iniciativa parlamentar ou do Chefe
do Executivo.

ID 165023 Legislação Federal Lei nº 9.307/96 - Dispõe sobre a arbitragem. CESGRANRIO 2018

Nos termos da lei de arbitragem, para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do

A Supremo Tribunal Federal

B Superior Tribunal de Justiça

C Tribunal Regional Federal

D Tribunal de Justiça

E Tribunal do Distrito Federal

ID 168768 Direito Civil Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954) FCC 2016

Em janeiro de 2010, Fabiana e Fernanda se desentenderam dentro de ônibus pertencente a empresa “XYZ”. Deste desentendimento resultou em um braço quebrado de Fernanda, tendo a referida empresa providenciado o imediato socorro médico. Estando financeiramente em situação difícil, e sendo totalmente inocente no desentendimento ocorrido no ano de 2010, Fernanda pretende, no mês de dezembro de 2016, ajuizar ação para reparação civil, em face de Fabiana e da empresa “XYZ”. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro,

A Fernanda somente poderá ajuizar a referida ação em face de Fabiana uma vez que o fato se trata de hipótese de responsabilidade civil subjetiva ainda não prescrita.

B a pretensão desta reparação civil está prescrita, em razão do prazo prescricional de dois anos previsto no referido diploma legal.

C a pretensão desta reparação civil está prescrita, em razão do prazo prescricional de três anos previsto no referido diploma legal.

D Fernanda poderá ajuizar a referida ação em face de Fabiana e da empresa “XYZ” uma vez que o prazo prescricional previsto no referido diploma legal é de oito anos.

E Fernanda poderá ajuizar a referida ação em face de Fabiana e da empresa “XYZ” uma vez que o fato trata de hipótese de responsabilidade civil subjetiva ainda não prescrita.

ID 168656 Direito Civil Várias Espécies de Contrato (Art. 481 ao 853) FCC 2016

Laís irá prestar determinado concurso público e, para isso, além de outras matérias, deve estudar sobre os contratos de transporte. Aprendeu que, de acordo com o Código Civil, por esse contrato, alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas e que, com relação ao transporte de

A pessoas, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

B de coisas, havendo dúvida acerca de quem seja o destinatário, o transportador deve depositar a mercadoria em juízo, ainda que obtenha instruções do remetente; mesmo se a demora puder ocasionar a deterioração da coisa, o transportador não poderá vendê-la.

C de coisas, ao transportador não poderá, em nenhuma hipótese, recusar a coisa que venha desacompanhada dos docu mentos exigidos por lei ou regulamento, se sua comercialização for permitida.

D de pessoas, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo se houver cláusula excludente da responsabilidade.

E de pessoas, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida por culpa de terceiro, não cabendo, portanto, ação regressiva.

ID 168604 Direito Civil Dos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184) FCC 2016

Bromélia celebrou negócio jurídico com Camélia, que é relativamente incapaz para exercer determinados atos da vida civil. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, esta incapacidade relativa

A não pode ser invocada por Bromélia em benefício próprio, nem aproveita, em regra, aos cointeressados capazes.

B não pode ser invocada por Bromélia em benefício próprio, mas aproveita, em regra, aos cointeressados capazes.

C pode ser invocada por Bromélia em benefício próprio e aproveita, em regra, aos cointeressados capazes, observando-se o princípio da vinculação objetiva dos negócios jurídicos.

D pode ser invocada por Bromélia em benefício próprio e aproveita, sempre, aos cointeressados capazes, observando-se o princípio da vinculação subjetiva dos negócios jurídicos.

E não pode ser invocada por Bromélia em benefício próprio, nem aproveita, em nenhuma hipótese, aos cointeressados capazes, sendo vedado pelo referido diploma legal qualquer exceção.