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ID 207490 Legislação de Trânsito Processo Administrativo de Trânsito Fepese 2026

Assinale a alternativa correta com relação à defesa de infração de trânsito.

A Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicado o arquivamento da notificação, no prazo máximo de 180 dias.

B Indeferida a defesa da autuação, o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao condutor do veículo.

C Acolhida a defesa da autuação, o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo.

D Em caso de não apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o prazo previsto para indeferimento do Auto de Infração de Trânsito será de 360 dias.

E Recusada a defesa da autuação pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao condutor do veículo.

ID 207489 Legislação de Trânsito Fiscalização de Trânsito Fepese 2026

Sobre as normas de utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito, é correto afirmar que:

A A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, responsável pela lavratura do auto de infração, poderão autuar somente infrações do proprietário.

B A fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento somente poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.

C A fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento poderá ser realizada em qualquer via, independentemente de quaisquer informações.

D Os proprietários de sistemas de videomonitoramento privado poderão fiscalizar remotamente os infratores, aplicando a penalidade cabível.

E A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, não poderão autuar condutores e veículos.

ID 207488 Legislação de Trânsito Processo Administrativo de Trânsito Fepese 2026

Sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração de Trânsito (AIT), na expedição de Notificação de Autuação (NA) e de Notificação de Penalidade (NP) por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro, nos recursos administrativos, aplicada a penalidade de multa, caberá recursos em primeira instância, que serão julgados pela(o):

A Conselho de Trânsito Brasileiro (CONTRAN).

B Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

C Presidente do Departamento de Trânsito (DETRAN).

D Comissão de Recursos de Infração (CORI).

E Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).

ID 207487 Legislação de Trânsito Infrações de Trânsito Fepese 2026

Acerca da tipificação do enquadramento, “Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias”, qual deve ser o procedimento a ser adotado pelo agente de trânsito:

A O infrator condutor, mediante abordagem, será penalizado com multa, com gravidade gravíssima, e terá a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

B O infrator condutor será penalizado com multa, com gravidade grave, e terá a apreensão do veículo.

C O infrator condutor será penalizado com advertência, com gravidade média, e terá a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

D O infrator proprietário será penalizado com multa, com gravidade gravíssima, e terá a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

E O infrator proprietário será penalizado com multa, com gravidade grave, e terá a apreensão do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

ID 207486 Legislação de Trânsito Código de Trânsito Brasileiro Fepese 2026

Com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as lanternas especiais de emergência que emitem luz de cor azul e de cor vermelha, ou combinação de ambas, poderão ser utilizadas exclusivamente pelos seguintes veículos:

A Prestadores de serviços de utilidade pública, socorro de incêndio e salvamento, de salvamento difuso, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito, e as ambulâncias.

B Destinados à manutenção e ao reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustível canalizado e de comunicações, socorro de incêndio e salvamento, de salvamento difuso, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias.

C Destinados à conservação, manutenção e sinalização viária, socorro de incêndio e salvamento, de salvamento difuso, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias.

D Destinados a socorro de incêndio e salvamento, de salvamento difuso, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias.

E De socorro de incêndio e salvamento, de salvamento difuso, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, guindastes, guinchos ou plataformas de socorro veicular, destinados à remoção de veículos com pane mecânica, elétrica, acidentados ou recolhidos por órgãos de trânsito.

ID 207485 Legislação Municipal Processo Administrativo Fepese 2026

Com base no Decreto Municipal nº 8.725/2020 (Programa “Brusque Sem Papel”), fica vedada a impressão de documentos eletrônicos, exceto para:
1. Fornecer comprovante ao requerente que efetuou o protocolo de forma presencial.
2. Impressão do documento, na forma da legislação que a exigir.
3. Juntar a processo administrativo, quando o assunto exigir a juntada do documento.
4. Despachar processos com autoridades dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

ID 207484 Legislação Municipal Compliance Fepese 2026

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 407/2024, que dispõe sobre o Programa de Integridade e Compliance na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Brusque, são competências da Unidade de Gestão de Integridade e Compliance (UGIC):
1. controlar os trabalhos na definição das metodologias a serem utilizadas na implementação do Programa de Integridade e Compliance.
2. monitorar e revisar o Plano de Integridade.
3. organizar as ações de capacitação acerca dos temas relacionados à Integridade e Compliance.
4. promover ações do Programa de Integridade e Compliance com os demais setores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

ID 207483 Legislação Municipal Ética no Serviço Público Fepese 2026

De acordo com o Decreto Municipal nº 10.025/2024 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta Municipal), são princípios que orientam a conduta ética dos agentes:

A moral, dignidade, zelo, respeito e integridade.

B probidade, lealdade, diligência, zelo e respeito.

C decoro, dignidade, urbanidade, lealdade e honestidade.

D responsabilidade, moral, integridade, idoneidade e confiabilidade.

E zelo, profissionalismo, moral, legalidade e eficiência.

ID 207482 Legislação Municipal Lei Orgânica Municipal Fepese 2026

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, compete privativamente ao Prefeito:

A editar medidas provisórias e decretos-lei, na forma da Lei Orgânica Municipal.

B dispor sobre a organização e o funcionamento da Câmara Municipal, na forma da Lei.

C prestar, semestralmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município.

D publicar, até 15 dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

E enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município.

ID 207481 Legislação Federal Lei de Acesso à Informação Fepese 2026

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como: 1. ultrassecreta, 2. secreta ou 3. reservada. Nesses casos, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e serão os seguintes, respectivamente:

A (1) 20 anos • (2) 10 anos • (3) 03 anos.

B (1) 20 anos • (2) 10 anos • (3) 05 anos.

C (1) 25 anos • (2) 10 anos • (3) 03 anos.

D (1) 25 anos • (2) 15 anos • (3) 05 anos.

E (1) 30 anos • (2) 15 anos • (3) 03 anos.