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ID 173117 Direito Constitucional Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 FCC 2019

Considerando as limitações ao poder de tributar impostas pela Constituição Federal de 1988 aos entes federados, tem-se que

A é vedado aos entes federados instituir tratamento tributário não uniforme em todo o território nacional, salvo em razão da
procedência e destino do bem ou serviço tributado.

B apenas os impostos sujeitam-se ao princípio da anterioridade, de forma que as taxas e contribuições de melhoria podem
incidir sobre fatos geradores ocorridos antes da lei que as instituir, desde que a cobrança ocorra no exercício subsequente.

C a vedação à tributação recíproca entre entes federados alcança todas as espécies tributárias, não impedindo, contudo, a
tributação, pela União, dos ganhos de capital de Estados e Municípios com a alienação de imóveis não afetados a serviço
público.

D as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos e, assim como estes, somente podem ser cobradas no
exercício posterior à sua instituição e após noventa dias da publicação da lei de criação.

E é vedada a instituição, em caráter permanente ou temporário, de quaisquer impostos extraordinários ou especiais, não
constantes do rol exaustivo previsto pela Constituição Federal de 1988.

ID 173069 Língua Portuguesa Flexão verbal de número (singular, plural) FCC 2019

Mantendo-se a correção, o verbo que pode ser flexionado no plural, sem que nenhuma outra alteração seja feita na frase, está
em:

A alguém que dedica tantas horas a um afazer alimentício

B o que a maioria deles não faz

C do contrário, ele mesmo os teria queimado

D se notasse que foi um dos grandes

E naqueles anos, já havia publicado alguns livros

ID 172990 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 FCC 2019

A Administração Pública, responsável pela coleta de lixo em um município, vem depositando o lixo coletado em terrenos
espalhados pelo município, deixando o material a céu aberto, causando a contaminação de riachos e do solo, além de danos à
saúde da população. A Associação Amigos do Bairro Andorinhas, associação civil de direito privado e interesse público, cujo
estatuto prevê como finalidade a defesa de bens ambientais e proteção ao patrimônio público e social, fundada há seis meses e
com sede no Município pretende adotar as medidas cabíveis em face dos danos ambientais causados pela municipalidade.
Acerca da situação hipotética descrita e em relação à propositura de Ação Civil Pública (ACP):

A A Associação Amigos do Bairro Andorinhas possui legitimidade para ajuizar ACP, assim como o Ministério Público,
Defensoria Pública, Partidos Políticos e as Mesas Diretoras das Casas Legislativas.

B A decisão proferida em sede de ACP poderá determinar à municipalidade que se abstenha de depositar o lixo
irregularmente, que realize a limpeza completa dos locais já poluídos, bem como estipular uma condenação em dinheiro,
cujo valor deverá reverter a um fundo instituído pelo Poder Público.

C Poderá ser intentada ACP contra a municipalidade, vedada a utilização de medidas de urgência, tendo em vista o risco de
irreversibilidade da pretensão concedida pela via provisória.

D A sentença proferida em sede de ACP fará coisa julgada intra parts, exceto se o pedido for julgado improcedente por
insuficiência de provas, hipótese em que o legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de
nova prova.

E ACP que venha a ser ajuizada pela Associação legitimada poderá contar com litisconsórcio ativo do Ministério Público e de
outras associações legitimadas.

ID 172809 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Campinas FCC 2019

Proprietário de imóvel localizado em área considerada de expansão urbana, em cuja extensão passa um riacho de cerca de
3 metros de largura, pretende realizar atividade de aquicultura nas margens do rio. Sobre a situação hipotética acima e
considerando o que estabelece a legislação que protege a vegetação nativa:

A A área que margeia o rio não pode ser considerada área de preservação permanente, vez que esta proteção se estende
apenas aos imóveis situados em área rural.

B Não é autorizada a promoção de nenhum tipo de atividade econômica se a propriedade onde se situar a área de
preservação permanente tiver dimensão de até quinze módulos fiscais.

C O proprietário é obrigado a manter as margens do rio vegetadas, com largura mínima de trinta metros, por tratar-se de área
de preservação permanente, sendo que caso tenha havido a supressão da vegetação, deverá promover sua
recomposição.

D A área que margeia o rio é considerada como reserva legal e não pode ser utilizada para promoção de qualquer tipo de
atividade econômica, ainda que mediante trabalho de agricultura familiar.

E A área que margeia o rio é considerada área de preservação ambiental, sendo vedado o acesso de pessoas e animais
para obtenção de água e para realização de atividades, ainda que de baixo impacto ambiental.

ID 172536 Direito Civil Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184) FCC 2019

É nulo o ato jurídico:

I. Quando praticado por pessoa relativamente incapaz.

II. Quando for ilícito seu objeto.

III. Quando não revestir a forma prescrita em lei.

IV. Por vício resultante de coação.

Está correto o que consta APENAS de

A I e IV.

B I e II.

C III e IV.

D II e III.

E I, II e III.

ID 172535 Direito Administrativo Princípios Expressos ou explícitos na Constituição FCC 2019

No que concerne aos princípios constitucionais, explícitos e implícitos na Constituição Federal de 1988, aplicáveis à Administração
pública, tem-se

A a prevalência do princípio da moralidade sobre todos os demais princípios, podendo ser invocado para afastar, em
situações de restrição de direitos individuais, os princípios da razoabilidade e da legalidade estrita.

B que o princípio da legalidade impede a edição de atos normativos pelo Poder Executivo, salvo no estrito âmbito do poder
regulamentar, apenas nos limites para fiel execução de lei.

C que o princípio da eficiência aplica-se, de forma autônoma, exclusivamente às entidades sujeitas ao regime jurídico de
direito privado, aplicando-se às entidades de direito público apenas em caráter subsidiário.

D como decorrência do princípio da razoabilidade, a possibilidade de afastamento do princípio da legalidade quando
presentes razões de interesse público, devidamente comprovadas.

E que a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na prática de atos discricionários pela
Administração demanda a adequação entre meios e fins de forma a evitar restrições desnecessárias a direitos individuais.

ID 172512 Direito Administrativo Controle exercido pelo Tribunal de Contas FCC 2019

Suponha que a SANASA tenha publicado edital instaurando procedimento licitatório para contratação da execução de obras de
expansão de sua rede de coleta domiciliar, tendo um dos potenciais licitantes apresentado impugnação perante o Tribunal de
Contas do Estado, alegando a presença de cláusulas restritivas à competitividade. Diante de tal cenário, o Tribunal

A não poderá suspender a licitação em curso, porém poderá, se entender presente ilegalidade que venha a macular o
contrato subsequente, determinar a suspensão dos efeitos deste e a responsabilização dos administradores.

B não poderá determinar a suspensão do certame e tampouco impedir a assinatura do contrato, porém poderá reprovar as
contas dos administradores da companhia, se concluir pela existência de ilegalidade.

C poderá, se entender pertinente a impugnação, determinar a correção da ilegalidade para retomada do certame.

D somente poderá determinar a suspensão da licitação se identificar indícios de improbidade administrativa, com a imediata
remessa de expediente próprio ao Ministério Público.

E caso entenda plausível a impugnação, deverá requerer ao poder legislativo autorização para suspensão do certame ou, se
o mesmo já tiver sido concluído, para a sustação dos efeitos do contrato dele decorrente.

ID 172466 Direito Constitucional Teoria Geral da Constituição FCC 2019

O artigo 5 o , XIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a liberdade de trabalho, ofício ou profissão. Este dispositivo, no
que tange à eficácia das normas constitucionais, é de natureza

A contida, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do
direito.

B limitada, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do
direito.

C contida, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.

D limitada, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.

E plena, em vista da natureza fundamental do direito veiculado pela norma constitucional.

ID 172359 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei Orçamentária Anual - LOA FCC 2019

Entre os instrumentos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) voltados à manutenção do equilíbrio fiscal insere-se a reserva
de contingência, a qual

A é formada a partir de excesso de arrecadação no curso do exercício em relação ao montante estimado na LOA, sendo
mantida em fundo especial de despesa para utilização na cobertura de despesas extraordinárias ou imprevistas.

B é acionada sempre que a arrecadação efetiva fique abaixo daquela estimada no Anexo de Metas Fiscais que integra o
Plano Plurianual (PPA).

C somente pode ser utilizada em caráter excepcional, em situação de calamidade financeira devidamente declarada pelo
Poder Legislativo, com base nos relatórios quadrimestrais de acompanhamento da execução orçamentária.

D destina-se à cobertura de despesas que não contaram com dotação orçamentária suficiente, dispensando a edição de
autorização legislativa para abertura de crédito especial suplementar.

E é fixada em percentual da receita corrente líquida e destina-se à cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais
discriminados em anexo próprio que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

ID 172034 Direito do Trabalho Do Contrato de Trabalho FCC 2019

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a cláusula compromissória de arbitragem para contratos individuais de
trabalho

A não é considerada válida, na medida em que a Consolidação das Leis do Trabalho tem norma que veda expressamente a
arbitragem como forma de solução de conflitos decorrentes da relação de emprego.

B em nenhuma hipótese é considerada válida, tendo em vista que a arbitragem não pode ser usada para solução de
controvérsias envolvendo direitos indisponíveis, como são em regra os decorrentes da relação de emprego.

C é considerada válida, desde que a remuneração do empregado seja superior ao limite máximo de benefício do Regime
Geral da Previdência Social, e conte com a concordância expressa do empregado, valendo apenas para direitos
disponíveis.

D é considerada válida apenas na hipótese de haver concordância expressa do empregado, previsão em norma coletiva,
independente do salário do trabalhador, mas sempre terá que ter assistência pelo Sindicato.

E é considerada válida, desde que a remuneração do empregado seja superior a duas vezes o limite máximo de benefício do
Regime Geral da Previdência Social, e conte com a concordância expressa do empregado.