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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 125864 Administração Pública Governabilidade CEBRASPE 2020

Acerca de accountability , julgue os itens seguintes.
I A obrigação de prestar contas, o uso de boas práticas de gestão e a responsabilização pelos resultados advindos da utilização de recursos públicos integram o conceito de accountability.
II Valores tradicionais presentes na política brasileira, como a prática do clientelismo e o patrimonialismo, favorecem a prática de accountability.
III Os cidadãos fazem jus ao direito de cobrar que os maus gestores sejam responsabilizados por atos praticados com inobservância da lei ou do interesse público.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 125502 Direito Processual Civil Juizados Especiais da Fazenda Pública CEBRASPE 2020

Suponha que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido condenado em ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009, após o trânsito em julgado, o cumprimento da decisão, nas obrigações de

A não fazer, ocorrerá mediante requisição judicial, sob pena de sequestro de numerário.
B pagar quantia certa, ocorrerá mediante precatório, independentemente do valor.
C fazer, ocorrerá mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa.
D pagar quantia certa, ocorrerá mediante ofício do juiz ao órgão da fazenda pública.
E entrega de coisa certa, ocorrerá mediante requisição judicial.
ID 125501 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/RJ CEBRASPE 2020

Conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito dos juizados especiais cíveis e criminais, os conciliadores

A poderão ser serventuários, independentemente de autorização.
B iniciarão a audiência se houver advogado presente.
C não terão livre acesso à serventia.
D presidirão as audiências de conciliação e preliminar.
E atuarão como advogado dativo se a parte solicitar.
ID 125499 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/RJ CEBRASPE 2020

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os atos de comunicação processual serão cumpridos por oficial de justiça avaliador quando

A o diligenciado for pessoa de direito privado.
B o autor requerer, sem necessidade de justificativa.
C o diligenciado for pessoa capaz.
D tratar-se de carta rogatória.
E tratar-se de carta de ordem.
ID 125497 Direito Penal Execução Penal CEBRASPE 2020

Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente de execução a

A suspensão da pena de multa em detenção.
B suspensão condicional da pena.
C instituição de procedimento disciplinar para a aplicação de sanção por falta cometida no decorrer do cumprimento da pena.
D conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.
E progressão de regime.
ID 125496 Direito Processual Penal Recursos CEBRASPE 2020

No âmbito do processo penal, aplica-se a deserção do recurso

A em toda e qualquer ação penal.
B apenas para a interposição de apelação, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.
C apenas em ação penal privada subsidiária da pública.
D apenas em relação ao querelante na ação penal privada exclusiva, salvo se beneficiário da justiça gratuita.
E apenas nas ações penais públicas condicionadas e nas ações privadas.
ID 125495 Direito Processual Penal Procedimento do Tribunal do Júri CEBRASPE 2020

Em relação à sentença de pronúncia, assinale a opção correta.

A A intimação da sentença ao defensor constituído pelo réu deverá ser feita pessoalmente.
B Da decisão que pronuncia o réu, cabe recurso de apelação.
C A pronúncia constitui causa interruptiva de prescrição.
D Na ausência de dolo, é vedada sua intimação por edital, ocorrendo a denominada crise de instância.
E Uma vez prolatada a sentença, é vedada a alteração da classificação do crime.
ID 125494 Direito Penal Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2020

A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será

A do juiz das execuções penais.
B do juiz de primeiro grau que proferiu a sentença.
C do tribunal de justiça, em caso de revisão criminal.
D dos tribunais superiores, em caso de competência originária.
E do tribunal do júri, nos crimes dolosos contra a vida.
ID 125493 Direito Processual Penal Suspensão Condicional do Processo CEBRASPE 2020

Nos termos da legislação vigente, o sursis processual é a suspensão

A do processo, por questão incidental suscitada em juízo.
B condicional do processo, após a prolação da sentença condenatória.
C condicional do processo, a partir do oferecimento da denúncia.
D da execução da pena, por prazo determinado.
E da execução da pena, por prazo indeterminado.