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ID 205455 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública CEBRASPE 2016

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção
correta.

A Decorre do princípio da hierarquia uma série de prerrogativas
para a administração, aplicando-se esse princípio, inclusive, às
funções legislativa e judicial.

B Decorre do princípio da continuidade do serviço público a
possibilidade de preencher, mediante institutos como a
delegação e a substituição, as funções públicas
temporariamente vagas.

C O princípio do controle ou tutela autoriza a administração a
realizar controle dos seus atos, podendo anular os ilegais e
revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente
de decisão do Poder Judiciário.

D Dado o princípio da autotutela, a administração exerce controle
sobre pessoa jurídica por ela instituída, com o objetivo de
garantir a observância de suas finalidades institucionais.

E Em decorrência do princípio da publicidade, a administração
pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de
suas decisões.

ID 205409 Contabilidade Pública Bases de Mensuração CEBRASPE 2016

Com referência às determinações do MCASP, assinale a opção
correta acerca da mensuração de passivos, provisões e passivos
contingentes.

A O fato de o valor das provisões ser a melhor estimativa do
desembolso exigido para se extinguir a obrigação faz com que
as provisões não sejam reavaliadas.

B Se a saída de recursos para o pagamento da obrigação for
improvável, a provisão deverá ser reclassificada como passivo
contingente.

C Se puderem ser estimados confiavelmente, os passivos
contingentes deverão ser reconhecidos em contas patrimoniais.

D Os passivos derivados de apropriações por competência, por
já possuírem fato gerador, não devem ser reconhecidos como
provisões.

E Por estarem relacionados a valores incertos, os ajustes de
perdas estimadas são registrados como provisões.

ID 205394 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CEBRASPE 2016

Com base nas disposições legais e no entendimento jurisprudencial
sobre a ação de improbidade administrativa, assinale a opção
correta.

A A ação de improbidade administrativa pode ser proposta contra
o particular que se beneficiou do ato ímprobo, ainda que o
agente público que praticou o ato não esteja no polo passivo da
demanda.

B Nas ações de improbidade administrativa, é admissível a
utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal,
desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C O juiz processante da ação de improbidade administrativa não
pode determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do réu,
haja vista essa ação ser de natureza cível, e não penal.

D A penalidade de demissão, em razão da prática de ato de
improbidade administrativa, somente pode ser aplicada em
caso de condenação judicial.

E A ausência da notificação do réu para a apresentação de defesa
preliminar é causa de nulidade absoluta.

ID 205323 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2016

João, servidor público, ao dirigir veículo automotor pertencente à frota de seu órgão de lotação, no exercício de sua função, bateu em veículo automotor de particular.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Poderia haver responsabilização do Estado por culpa in
eligendo e culpa in vigilando caso João estivesse atuando fora
de suas funções mas a pretexto de exercê-las.

B A responsabilidade civil do Estado pela omissão se pauta pelos
mesmos fundamentos da responsabilidade civil do Estado por
atos comissivos.

C Caso seja apurada culpa exclusiva de João, ele responderá
diretamente ao particular pelo prejuízo causado, excluindo a
responsabilidade civil do Estado.

D Ainda que se apure culpa exclusiva do particular, o Estado se
responsabilizará por eventuais danos, dada a teoria do risco
administrativo.

E Para que seja ressarcido dos danos experimentados, o
particular deverá provar a culpa de João pelo acidente.

ID 205308 Administração Geral Processo Administrativo (PODC) CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta a respeito de planejamento estratégico,
tático e operacional.

A Para a formulação da estratégia de uma instituição, segundo a
análise SWOT, é relevante que se avalie o ambiente interno
com a finalidade de se identificarem as oportunidades e as
ameaças existentes dentro da organização.

B Os planos operacionais correspondem à tradução e à
interpretação das decisões estratégicas e são realizados nos
níveis intermediários de uma instituição.

C A definição da visão de uma instituição é compreendida como
uma etapa do planejamento estratégico, com o foco no futuro
e naquilo que se pretende alcançar no longo prazo.

D O planejamento estratégico, para ser eficaz, deve possuir
conteúdo detalhado e analítico, e a amplitude de sua
abrangência deve ser orientada para cada unidade
organizacional.

E Com o detalhamento das tarefas, os planos de curto prazo para
dar cobertura às atividades individuais dos servidores de um
órgão são inerentes ao planejamento tático.

ID 205117 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da
administração pública.

A A aposentadoria compulsória aos setenta e cinco anos de idade
com proventos integrais é prerrogativa constitucional reservada
aos ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de
Contas da União (TCU).

B Lei municipal pode disciplinar a aplicação de recursos
orçamentários provenientes da economia com despesas
correntes no desenvolvimento de programas de qualidade e
produtividade e racionalização do serviço público, inclusive
sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

C Devem ser cassados, na forma prevista em lei, os direitos
políticos de governador condenado em sentença transitada em
julgado por ato de improbidade administrativa.

D O servidor público federal eleito prefeito de determinado
município perceberá, no exercício de seu mandato, as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo.

E Os cargos e funções temporários destinam-se a preencher
cargos políticos e, principalmente, de atribuições de direção,
chefia e assessoramento, podendo, por isso, ser preenchidos
por servidores nomeados e exonerados independentemente de
concurso público.

ID 205061 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Sistemas e Manuais de Orçamento e Finanças Públicas CEBRASPE 2016

Com relação aos instrumentos de segurança do Sistema Integrado
de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), assinale
a opção correta.

A Um módulo extrator de dados permite que dados da base
SIAFI sejam transferidos para equipamentos de processamento
eletrônico do usuário devidamente cadastrado e habilitado.

B Por ser tido como oficial, qualquer dado extraído do SIAFI
dispensa autenticação, para efeito de publicação.

C Para cada unidade gestora, a forma de acesso ao SIAFI é
estabelecida pelo respectivo ordenador de despesa.

D A conformidade diária do SIAFI será realizada pelo
contabilista responsável pelas informações inseridas no
sistema.

E Após a contabilização, qualquer documento incluído no SIAFI
só pode ser alterado com a autorização do ordenador de
despesa.

ID 204972 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta no que concerne à gestão de contratos
celebrados com a administração pública.

A Para serem especificados os reajustes de preços previstos no
contrato, bem como as atualizações monetárias e as
compensações decorrentes de condições de pagamento, são
necessários aditamentos contratuais.

B Na administração pública, para cada contrato é designado
um fiscal, que se responsabiliza pessoalmente pelo
acompanhamento e pela gestão global das etapas do contrato,
sendo vedada a contratação de auxílio por terceiros externos à
entidade.

C A alteração unilateral de cláusulas econômico-financeiras pela
administração pública é uma das prerrogativas legais para se
manter o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato.

D Monitorar o prazo de vigência do contrato, manter controle dos
pagamentos efetuados e elaborar relatórios periódicos para a
prestação de informações são atribuições típicas de um fiscal
de contrato.

E No ato da formalização contratual, poderá ser exigida a
prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e
compras, sendo a modalidade de garantia determinada pelo
contratante.

ID 204503 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Créditos Adicionais CEBRASPE 2016

A respeito de alteração orçamentária, assinale a opção correta.

A Os créditos especiais destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, não podendo vigorar além do exercício para o qual foram autorizados.

B As alterações de fonte de recursos devem ser feitas por meio de portaria, a ser enviada diretamente à Imprensa Nacional para publicação.

C O órgão setorial é responsável pelo estabelecimento de diretrizes para alteração orçamentária tanto no âmbito setorial quanto no âmbito subsetorial.

D Cabe exclusivamente à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) a solicitação de alteração orçamentária.

E O instrumento legal para alteração de créditos extraordinários é a medida provisória, emanada da presidência da República.

ID 204492 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos CEBRASPE 2016

Quanto ao direito de petição, assinale a opção correta nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A Assim como ocorre com o recurso tempestivo, o pedido de reconsideração interrompe a prescrição.

B Caso tenha sido excluída vantagem do contracheque, o requerimento para a defesa do direito deverá ser dirigido à autoridade a que estiver subordinado o servidor.

C Recurso interposto contra decisão que aplicar penalidade de suspensão ao servidor deverá ser recebido com efeito suspensivo.

D O recurso será cabível contra ato decisório praticado, sendo inadmissível a sua interposição contra decisão que indeferir o pedido de reconsideração.

E O prazo para a interposição de pedido de reconsideração de ato que aplicar a penalidade de demissão não poderá ser relevado pela administração.