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ID 204460 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2016

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere
ao Poder Legislativo.

A Os ministros integrantes do TCU são escolhidos pelo
presidente da República, entre os indicados em lista tríplice
encaminhada pelo tribunal, e são sabatinados pelo Congresso
Nacional.

B O Poder Legislativo federal é composto pelo Senado Federal,
representante dos estados e do Distrito Federal; pela Câmara
dos Deputados, representante do povo; e pelo TCU,
responsável por proceder à fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União.

C No Poder Legislativo da União, há três órgãos deliberativos, já
que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso
Nacional são detentores de competências, regimentos internos,
mesas e serviços próprios.

D As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e
organizadas por matéria, sendo uma de suas funções receber
petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades
públicas.

E Se não for apreciada em sessenta dias, a medida provisória será
automaticamente prorrogada uma única vez, de modo que seu
prazo máximo de vigência será de cento e vinte dias, após o
qual ela perde sua eficácia.

ID 204375 Administração Geral Gestão de Projetos CEBRASPE 2016

Em relação aos conceitos e conteúdos referentes à gestão por
processos e à gestão por projetos, assinale a opção correta.

A O escopo do projeto define todas as atividades a serem
desenvolvidas na fase de execução e acompanhamento do
projeto, incluindo o plano de ação, monitoramento e avaliação.

B A identificação da necessidade de criação de um projeto em
um órgão público sempre ocorre em âmbito estratégico, uma
vez que a necessidade identificada no âmbito operacional é um
processo.

C A especialização do conhecimento, a visão individual sobre a
administração e o foco restrito na atividade exercida para a
operacionalização do produto ou serviço são características de
uma estrutura organizada por processos.

D O gerenciamento por projetos consiste na aplicação de
conhecimentos, habilidades, ferramentas e técnicas com a
finalidade de atender às necessidades dos indivíduos que
estejam diretamente envolvidos no projeto e possam ser
afetados, positiva ou negativamente, pelos resultados desse
projeto.

E A área de gerenciamento da qualidade do projeto é responsável
pela identificação e análise de riscos, bem como pelo
planejamento das respostas aos riscos que possam atrapalhar
o andamento do projeto.

ID 204356 Direito Eleitoral Direitos Políticos e Alistamento Eleitoral CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta no que se refere ao direito de sufrágio.

A No direito brasileiro, os conceitos de voto e de sufrágio são equivalentes.

B O sufrágio é um direito público subjetivo democrático, que cabe ao povo, respeitados o princípio da universalidade e o princípio da igualdade de voto e de elegibilidade.

C O direito de sufrágio ativo não é pressuposto do direito de sufrágio passivo.

D Da obrigatoriedade do voto, determinada pela CF, decorre, para o eleitor, o dever jurídico de emitir o seu voto.

E A liberdade do voto manifesta-se pela preferência a um candidato, mas não pela anulação do voto ou pela opção de depositar cédula em branco na urna.

ID 204325 Administração Pública Modelos, Paradigmas e Reformas da Administração Pública CEBRASPE 2016

A respeito da evolução histórica das reformas administrativas no Brasil e dos modelos teóricos de administração pública, assinale a opção correta.

A A reorganização do poder público por meio da descentralização administrativa e flexibilização do sistema, com a criação dos entes da administração indireta, resulta do modelo gerencial implementado pelo plano diretor de reforma do aparelho do Estado.

B A definição de critérios de seleção, a organização das instituições em hierarquias estabelecidas e os cargos com esfera de competência prevista em termos legais e sujeitos à disciplina são algumas das características do modelo administrativo racional-legal.

C O modelo racional-legal, pautado na modernização e no gerencialismo, originou-se da administração pública burocrática, que é fundamentada em uma gestão impregnada de administração familiar, na qual não há distinção, pelos gestores, entre o público e o privado.

D O plano diretor de reforma do aparelho do Estado, ao introduzir o modelo racional-legal, predominante até a atualidade, representou uma significativa reforma e modernização da administração pública brasileira.

E O modelo pós-burocrático, cujo principal objetivo é o abandono definitivo de todas as categorias da burocracia clássica, preconiza uma menor intervenção do Estado nas atividades econômicas.

ID 204120 Administração Pública Gestão da Qualidade e Desempenho no Setor Público CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta quanto à gestão por resultados na produção de serviços públicos, às redes organizacionais e à comunicação na gestão pública.

A Nos contratos de gestão celebrados entre a administração pública e os interessados em executar determinado serviço público, o foco principal é o acompanhamento e o controle dos procedimentos legais, sendo facultativa a determinação de metas e resultados a serem alcançados.

B A administração pública burocrática, pautada na gestão por resultados, prioriza manter a proporcionalidade entre a entrada de recursos e os resultados por eles gerados, a fim de alcançar maior eficácia e eficiência institucional.

C A gestão por resultados na produção de serviços públicos contribui para o alinhamento entre o planejamento, a execução, a avaliação e o controle das ações governamentais, bem como para a melhoria do processo de accountability da gestão pública.

D As redes organizacionais são representadas por canais de informação implementados, exclusivamente, quando a formulação de programas sociais envolve múltiplas organizações que demandam agilidade na troca de informações.

E No desenvolvimento de parcerias público-privadas, a descentralização de decisões, o compartilhamento de competências e a pouca disseminação dos objetivos comuns dificultam a prestação de serviços com excelência.

ID 204076 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos CEBRASPE 2016

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A Servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo tem direito à contagem de tempo de serviço para fins de promoção por antiguidade.

B É vedado o compartilhamento de informações fiscais entre a administração tributária da União e os demais entes da Federação.

C Se, por meio de decisão judicial, for invalidada demissão de servidor estável, este deverá ser reintegrado no cargo e o eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mediante indenização.

D Os estados e o Distrito Federal podem fixar mediante lei ordinária específica subteto salarial estadual e distrital.

E A absolvição de servidor público em processo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado, ainda que não tenha sido reconhecida a culpa exclusiva da vítima.

ID 204054 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais CEBRASPE 2016

De acordo com a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, esse dispositivo constitucional classifica-se como norma constitucional

A de eficácia contida, já que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à matéria, sem deixar margem à atuação restritiva do poder público.

B de eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados.

C programática, pois limita-se a delimitar preceitos a serem cumpridos pelo poder público.

D de eficácia contida, pois sua aplicabilidade depende de regulamentação.

E de eficácia plena, visto que produz efeitos desde que a CF entrou em vigor.

ID 204026 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública CEBRASPE 2016

Determinado agente público, valendo-se de sua função e no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente descabida a um desafeto pessoal.

Nessa situação, o ato administrativo

A funda-se em discricionariedade administrativa, razão por que somente está sujeito a controle pela via administrativa, restando a via judicial como alternativa subsidiária.

B é passível de convalidação, se evidenciada a existência de razão justificadora da sanção.

C atenta contra a moralidade administrativa, se conhecidos os verdadeiros motivos subjacentes à sua prática.

D foi praticado com excesso de poder.

E dispensa motivação expressa, o que dificulta seu controle.

ID 203872 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Sistemas e Manuais de Orçamento e Finanças Públicas CEBRASPE 2016

A respeito dos órgãos que compõem o sistema de planejamento e orçamento federal no Brasil, bem como de suas atribuições, assinale a opção correta.

A Os órgãos específicos do sistema em questão são as unidades de planejamento e de orçamento dos ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

B O órgão setorial desse sistema na Casa Civil da Presidência da República atua em todos os órgãos integrantes da presidência da República, ressalvados aqueles determinados em legislação específica.

C Coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração tanto da lei de diretrizes orçamentárias como da proposta orçamentária da União, incluindo o orçamento fiscal e o da seguridade social, são competências dos órgãos setoriais do referido sistema.

D Compete a cada unidade orçamentária analisar e validar suas próprias propostas e alterações orçamentárias.

E O órgão central do referido sistema é o Ministério da Fazenda.

ID 203828 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2016

Em relação às atribuições e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.

A O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.

B A competência do presidente da República para conferir condecorações e distinções honoríficas não se insere entre aquelas passíveis de delegação a ministro de Estado.

C Compete ao presidente da República, após aprovação prévia do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio.

D Ofenderia a CF decreto presidencial que tivesse por objeto a extinção de cargos públicos vagos, pois trata-se de matéria de reserva legal.

E Compete privativamente ao presidente da República conceder anistia e indulto.