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ID 153233 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 AOCP 2020

Referente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

B Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

C Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 02 (dois) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

D As custas e emolumentos serão destinados, preferencialmente, ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

E O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

ID 153232 Direito Administrativo Estabilidade dos Agentes Públicos AOCP 2020

Tendo em consideração as normas de
direito administrativo, analise as
assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.

I. As funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos
em comissão, a serem preenchidos por
servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e
assessoramento.

II. A remuneração dos servidores públicos
somente poderá ser fixada ou alterada
por lei complementar, observada a
iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre
na mesma data e sem distinção de
índices.

III. Os atos de improbidade administrativa
importarão a suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo
da ação penal cabível.

IV. Como condição para a aquisição da
estabilidade, é obrigatória a avaliação
especial de desempenho por comissão
instituída para essa finalidade.

A Apenas I e III.

B Apenas II e IV.

C Apenas I, II e III.

D Apenas I, III e IV.

E Apenas II, III e IV.

ID 152700 Direito Constitucional Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF) AOCP 2020

Conforme a Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa correta.

A A revisão constitucional será realizada após
cinco anos, contados da promulgação da
Constituição, pelo voto da maioria absoluta
dos membros do Congresso Nacional, em
sessão unicameral.

B A Constituição poderá ser emendada
mediante proposta de mais da metade das
Assembleias Legislativas das unidades da
Federação, manifestando-se, cada uma
delas, por pelo menos 1/3 (um terço) de seus
membros.

C A matéria constante de proposta de emenda
rejeitada ou havida por prejudicada não
pode ser objeto de nova proposta na mesma
legislatura

D Compete privativamente ao Senado Federal
proceder à tomada de contas do Presidente
da República, quando não apresentadas ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa.

E Os Deputados e Senadores não poderão,
desde a expedição do diploma, ser
proprietários, controladores ou diretores de
empresa que goze de favor decorrente de
contrato com pessoa jurídica de direito
público, ou nela exercer função remunerada.

ID 152614 Direito Civil Das Fundações (Art. 62 ao 69) AOCP 2020

Quanto à parte geral do Código Civil de
2002, assinale a alternativa correta.

A Decorrido um ano da arrecadação dos bens
do ausente, ou, se ele deixou representante
ou procurador, em se passando três anos,
poderão os interessados requerer que se
declare a ausência e se abra
provisoriamente a sucessão.

B Decai em 02 (dois) anos o direito de anular
a constituição das pessoas jurídicas de
direito privado, por defeito do ato respectivo,
contado o prazo da publicação de sua
inscrição no registro.

C Constituem-se as associações pela união de
pessoas que se organizem para fins
econômicos ou não, sendo que os
associados devem possuir iguais direitos,
vedado ao estatuto instituir categorias com
vantagens especiais.

D Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a
finalidade a que visa a fundação, ou vencido
o prazo de sua existência, o órgão do
Ministério Público, ou qualquer interessado,
lhe promoverá a extinção, incorporando-se o
seu patrimônio, salvo disposição em
contrário no ato constitutivo, ou no estatuto,
à Fazenda Pública do Estado, do Distrito
Federal ou da União.

E Perdem o caráter de imóveis as edificações
que, separadas do solo, ainda que
conservem a sua unidade, forem removidas
para outro local.

ID 152424 Direito Civil Direito das Coisas (Art. 1.196 ao 1.510) AOCP 2020

Sobre o Direito das Coisas, assinale a
alternativa correta.

A Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas
somente as benfeitorias úteis; não lhe
assiste o direito de retenção pela
importância destas, nem o de levantar as
voluptuárias.

B Decorridos, no mínimo, 180 (cento e oitenta)
dias da divulgação da notícia pela imprensa,
ou do edital, não se apresentando quem
comprove a propriedade sobre a coisa, será
esta vendida em hasta pública e, deduzidas
do preço as despesas mais a recompensa
do descobridor, pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se
deparou o objeto perdido.

C Aquele que possuir coisa móvel como sua,
contínua e incontestadamente durante 02
(dois) anos, com justo título e boa-fé,
adquirir-lhe-á a propriedade.

D Em caso de alienação de qualquer das
unidades sobrepostas, terão direito de
preferência, em igualdade de condições com
terceiros, os titulares da construção-base e
da laje, nessa ordem, que serão
cientificados por escrito para que se
manifestem no prazo de 15 (quinze) dias,
salvo se o contrato dispuser de modo
diverso.

E O imóvel urbano que o proprietário
abandonar, com a intenção de não mais o
conservar em seu patrimônio, e que se não
encontrar na posse de outrem, poderá ser
arrecadado, como bem vago, e passar, três
anos depois, à propriedade do Município ou
à do Distrito Federal, se se achar nas
respectivas circunscrições.

ID 152423 Direito Constitucional Princípios fundamentais - Título I - Artigos 1º a 4º da CF AOCP 2020

De acordo com a Constituição Federal de
1988, assinale a alternativa correta.

A A dignidade da pessoa humana e a
independência nacional são princípios que
regem a República Federativa do Brasil nas
suas relações internacionais.

B A lei que alterar o processo eleitoral entrará
em vigor na data de sua publicação, não se
aplicando à eleição que ocorra até dois anos
da data de sua vigência.

C Os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa e o pluralismo político constituem
fundamentos da República Federativa do
Brasil.

D São bens da União, entre outros, as terras
tradicionalmente ocupadas pelos índios e os
recursos minerais, exceto os do subsolo.

E É assegurado a todos o livre exercício de
qualquer atividade econômica, desde que
com a devida autorização dos órgãos
públicos.

ID 152325 Direito Administrativo Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias AOCP 2020

Segundo a Lei nº 13.303/2016, que dispõe
sobre o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista
e de suas subsidiárias, assinale a
alternativa correta.

A É dispensável a realização de licitação por
empresas públicas e sociedades de
economia mista para obras e serviços de
engenharia de valor até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), desde que não se
refiram a parcelas de uma mesma obra ou
serviço ou ainda a obras e serviços de
mesma natureza e no mesmo local que
possam ser realizadas conjunta e
concomitantemente.

B Considera-se que há superfaturamento
quando os preços orçados para a licitação
ou os preços contratados são
expressivamente superiores aos preços
referenciais de mercado.

C Os procedimentos licitatórios serão
divulgados em portal específico na internet,
devendo ser adotados, para apresentação
de propostas ou lances, contados a partir da
divulgação do instrumento convocatório, no
mínimo 30 (trinta) dias úteis para as
licitações em que se adote como critério de
julgamento a melhor técnica.

D Salvo no caso de inversão de fases, o
procedimento licitatório terá fase recursal
única, devendo os recursos serem
apresentados no prazo de 10 (dez) dias úteis
após a habilitação.

E O contratado, na execução do contrato, sem
prejuízo das responsabilidades contratuais e
legais, poderá subcontratar partes da obra,
serviço ou fornecimento, até o limite
admitido, em cada caso, pela empresa
pública ou pela sociedade de economia
mista, conforme previsto no edital do
certame.

ID 152192 Direito Administrativo Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP - Lei 9790/98) AOCP 2020

Assinale a alternativa correta no que
concerne às Organizações Sociais (OS) e
às Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP).

A O contrato de parceria, elaborado de comum
acordo entre o órgão ou entidade
supervisora e a organização social,
discriminará as atribuições,
responsabilidades e obrigações do Poder
Público e da organização social.

B Referente às OS, os membros eleitos ou
indicados para compor o Conselho de
Administração devem ter mandato de quatro
anos, vedada a recondução.

C É vedada ao Poder Executivo a cessão
especial de servidor para as organizações
sociais.

D Podem qualificar-se como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público as
pessoas jurídicas de direito privado, com ou
sem fins lucrativos, que tenham sido
constituídas e se encontrem em
funcionamento regular há, no mínimo, 02
(dois) anos, desde que os respectivos
objetivos sociais e normas estatutárias
atendam aos requisitos estabelecidos por
lei.

E É permitida a participação de servidores
públicos na composição de conselho ou
diretoria de Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público.

ID 116781 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade VUNESP 2020

Assinale a alternativa correta acerca da Lei n° 13.146/15.

A A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

B A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

C A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

D Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo existir reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

E As frotas de empresas de táxi devem reservar 3% (três por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

ID 3664 Direito Civil AOCP 2020

Assinale a alternativa INCORRETA no que concerne às obrigações.

A Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

B Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em 90 (noventa) dias, a falta do pagamento.

C O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em 30 (trinta) dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.

D A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

E O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.